Procedimento Comum Cível 0800212-90.2022.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800212-90.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800212-90.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 REQUERIDO (A)S: Nome: RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA Endereço: AV. DAS NAÇÕES, 0, QD. 185 LT, UNIÃO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Raimundo Candido de Oliveira. Após regular trâmite processual, o autor pugnou pela desistência do feito (id. 147887959). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

Definitivo

23/09/2025, 11:17

Trânsito em julgado

23/09/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:15

Desistência

22/09/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 10:04

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 09:43

Documento (Certidão)

22/09/2025, 09:42

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 15:10

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:50

Publicação

09/07/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 08:57

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORREA – OAB/PA 18629 APELADO: RAIMUNDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-90.2022.8.14.0053 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 23802360) proferida Juízo da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Cobrança ajuizada contra RAIMUNDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, em razão da ausência de emenda à inicial, pela não apresentação do contrato de empréstimo bancário que gerou o débito. Nas razões recursais (Id. 23802363), o apelante arguiu que a documentação juntada à inicial é suficiente para o reconhecimento da existência da relação jurídica, pois comprova a disponibilização do valor do empréstimo ao autor. Requereu o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões do apelado, visto que não houve citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Verifico que, em petição de emenda à inicial, o autor esclareceu que “pretende a declaração da existência do débito para posterior execução de sentença” (Id. 23802351). Trata-se, portanto, de ação de cobrança ordinária, de forma que o contrato de empréstimo bancário que teria originado o débito não se configura, neste caso, como documento essencial à propositura da ação, razão pela qual sua falta não implica o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ESTADUAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO POSSUIRIA OUTROS DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 2. É permitido ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973. Esse é o caso dos autos, em que o aresto recorrido diverge do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, autorizando este relator a dar provimento, de forma monocrática, ao apelo especial, ainda que a insurgência esteja fundada apenas na alínea a do permissivo constitucional. 3. É irrelevante, para a solução da presente controvérsia, a alegação de que a instituição financeira não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que, conforme já esclarecido, a eventual insuficiência da documentação detida pelo banco não permite a extinção do processo sem julgamento do mérito, demandando o exame de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1266949/SC, Terceira Turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023, grifei). Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800212-90.2022.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 | Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A REQUERIDO (A)S: Nome: RAIMUNDO CANDIDO DE OLIVEIRA Endereço: AV. DAS NAÇÕES, 0, QD. 185 LT, UNIÃO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Raimundo Candido de Oliveira. O despacho de id. 117334767 ordenou a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse cópia do contrato celebrado, sob pena de extinção. A certidão de id. 122771747 informou que transcorreu o prazo in albis. Esse é o relato. Decido. Assim, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de adequar a inicial aos ditames dos artigos 319 e 320 do CPC. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO na forma do art. 485, inc. I, Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas processuais. Sem honorários advocatícios, considerando que não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

15/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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