Execução de Título Extrajudicial 0801519-87.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801519-87.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Considerando o Indeferimento dos pedidos constantes no Id. 166663560, Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 indefiro o desarquivamento dos autos. Arquivem-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Considerando o Indeferimento dos pedidos constantes no Id. 166663560, Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 indefiro o desarquivamento dos autos. Arquivem-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

02/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 10:05

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:05

Expedição de documento

01/04/2026, 10:04

Expedição de documento

01/04/2026, 10:04

Reativação

01/04/2026, 10:03

Outras Decisões

17/03/2026, 13:13

Outras Decisões

10/02/2026, 12:58

Outras Decisões

10/02/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:54

Definitivo

19/11/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 Trata-se de impugnação à penhora com pedido de tutela de urgência apresentada por JANAÍNA GONÇALVES BRASIL nos autos da ação de execução que lhe move HSV LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA LTDA, objetivando o cancelamento da constrição judicial sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, placa PTM8G79/MA. Em síntese, a executada sustenta que o bem não poderia ser objeto de penhora por estar alienado fiduciariamente ao Banco PAN S.A., conforme documentação apresentada, alegando que detém apenas a posse direta do veículo, sendo a propriedade resolúvel do credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Afirma que a ausência de prova documental que vincule o bem à executada configura vício grave no ato constritivo, violando os princípios do devido processo legal e da legalidade da execução. Diante das alegações, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Banco PAN S.A. para prestar informações sobre a existência de gravame sobre o veículo em questão. Em resposta ao ofício, o Banco PAN S.A. informou que o contrato nº 092836606, referente ao veículo de placa PTM8679 e chassi 93Y9SR3H5LJ046982, foi formalizado em 8 de novembro de 2022, com previsão de término para 8 de novembro de 2026, totalizando um financiamento de R$ 64.947,56, dividido em 48 parcelas de R$ 2.939,44. Entretanto, esclareceu que o contrato foi integralmente liquidado em 27 de março de 2024 e não possui gravame. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de manutenção da penhora sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, placa PTM8G79/MA, de posse da executada, diante da alegação de que o bem estaria alienado fiduciariamente ao Banco PAN S.A. Inicialmente, é necessário esclarecer que, conforme o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali prevista, figurando os veículos de via terrestre no inciso IV. Ademais, nos termos do artigo 789 do mesmo diploma legal, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". De fato, conforme alegado pela executada, um bem alienado fiduciariamente não poderia, em princípio, ser objeto de penhora, uma vez que, nos termos do artigo 1.361, § 2º, do Código Civil, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa". Ou seja, a propriedade resolúvel do bem permanece com o credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Ocorre que, no caso em análise, conforme resposta encaminhada pelo Banco PAN S.A. ao ofício expedido por este Juízo, o contrato de financiamento referente ao veículo em questão foi integralmente liquidado em 27 de março de 2024, não subsistindo, portanto, qualquer gravame sobre o bem. A executada, ao sustentar que o veículo ainda estaria alienado fiduciariamente, omitiu deliberadamente a informação de que já havia liquidado o financiamento, tentando induzir este Juízo a erro para obstar o regular prosseguimento da execução. É de se destacar que a quitação do financiamento ocorreu em 27 de março de 2024, ou seja, quase um ano antes da apresentação da impugnação à penhora pela executada, datada de 03 de março de 2025, o que evidencia a má-fé processual, uma vez que tinha pleno conhecimento da inexistência de qualquer óbice à constrição judicial. Ressalte-se que, com a quitação do financiamento, consolida-se a propriedade plena do bem em favor do devedor fiduciante, tornando-o perfeitamente passível de penhora para satisfação do crédito exequendo. Não se justifica, portanto, o levantamento da constrição judicial com base na alegação inverídica de que o bem ainda estaria alienado fiduciariamente. Da Litigância de Má-Fé e ato atentatório à dignidade da justiça A conduta da executada, ao afirmar que o veículo estaria alienado fiduciariamente quando, na verdade, já havia quitado o financiamento, configura inequívoca litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Mais grave ainda, a omissão deliberada da quitação do financiamento e a não informação da baixa do gravame no CRLV atentam contra a dignidade da justiça, uma vez que a executada tentou obstar a satisfação do crédito exequendo mediante artifício, informando a existência de gravame sobre o bem quando este já havia sido integralmente quitado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão intencional de informações relevantes para o processo, com o intuito de obstar a satisfação do crédito exequendo, configura fraude má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO LEILÕES. INDUÇÃO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. (...) (ii) a caracterização de litigância de má-fé em razão da omissão de informações relevantes na ação anulatória, que levaram o juízo de origem a erro ao conceder a tutela de urgência. III. Razões de decidir: A análise dos documentos apresentados revela que os agravados receberam as notificações por telegrama e e-mail, conforme código de rastreamento e comprovante de entrega, o que demonstra a regularidade da comunicação exigida pelo artigo 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Constatou-se que os agravados omitiram parte do conteúdo dos documentos juntados na ação anulatória, induzindo o juízo a erro e fundamentando indevidamente a concessão da tutela de urgência. Essa conduta configura alteração da verdade dos fatos, enquadrando-se como litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução extrajudicial e a posse do imóvel pelo arrematante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a concessão da tutela de urgência, permitindo a retomada do procedimento extrajudicial e a posse do imóvel pelo arrematante. Aplicação de multa por litigância de má-fé aos agravados, no percentual de 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese: I - A regularidade da notificação para leilão extrajudicial, nos termos do artigo 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/97, afasta a alegação de nulidade do procedimento; II - A omissão dolosa de informações relevantes na ação anulatória, que induza o juízo a erro, caracteriza litigância de má-fé nos termos do artigo 80, II, do CPC. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 80, II, 81; Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; TJRS, Apelação Cível nº 50012041620238210070, Rel. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50000108520198210016, Rel. Mylene Maria Michel, j. 16.09.2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50460589220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-02-2025) Vale ressaltar que a emissão de novo CRLV sem o registro da alienação fiduciária é responsabilidade do proprietário junto ao órgão de transito, cabendo à instituição financeira apenas informar baixa do gravave no sistema nacional de gravames (SNG). Da Revogação da Tutela de Urgência A executada pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento e a baixa da penhora sobre o veículo ou, alternativamente, a suspensão de qualquer ato de remoção até a decisão final. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela executada, uma vez que restou comprovado, por meio da resposta do Banco PAN S.A., que o financiamento foi integralmente quitado e o veículo não possui gravame. Pelo contrário, evidencia-se a má-fé processual da executada, que tentou obstar o regular prosseguimento da execução. Assim, não se justifica a concessão da tutela de urgência pleiteada, devendo ser revogada qualquer decisão anterior que tenha suspendido a penhora ou a remoção do veículo. Ante o exposto, considerando que a tutela de urgência pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo: 1)INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada; 2)DETERMINO o prosseguimento da penhora e remoção do veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, placa PTM8G79/MA, revigorada a decisão Num. 138040969, devendo o oficial de justiça cumprir o mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo; 3)CONDENO a executada JANAÍNA GONÇALVES BRASIL por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente; 4)CONDENO a executada JANAÍNA GONÇALVES BRASIL por ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, a ser revertida em favor da parte exequente; Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO A executada alega, em síntese, que foi determinada a penhora e remoção do veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, PTM8G79/MA, sob a suposição de que este lhe pertenceria. Contudo, sustenta que o referido bem não integra seu patrimônio, pois encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira Banco PAN S.A., o que impediria a constrição judicial. Informa ainda que o veículo possui dívidas pendentes de financiamento, podendo ser objeto de busca e apreensão pelo credor fiduciário a qualquer momento. Por esses fundamentos, requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento e a baixa da restrição/penhora sobre o veículo ou, alternativamente, a suspensão de qualquer ato de remoção até a decisão final; b) ao final, o cancelamento definitivo da penhora; c) subsidiariamente, que a penhora recaia apenas sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem; d) a intimação do exequente para manifestação; e) a expedição de ofício ao Banco PAN S.A. para informar a situação atual do financiamento. Decido. Analisando detidamente os fatos e argumentos apresentados, verifico que a executada impugna a penhora realizada sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, PTM8G79/MA, sob o fundamento principal de que o bem não integra seu patrimônio, por estar alienado fiduciariamente à instituição financeira Banco PAN S.A. A controvérsia, portanto, reside em definir a possibilidade ou não de penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, bem como a extensão dessa constrição quando admitida. O instituto da alienação fiduciária encontra-se disciplinado pelo artigo 1.361 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Da análise do dispositivo legal, extrai-se que, na alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, permanecendo apenas com a posse direta, enquanto o credor fiduciário detém a propriedade e a posse indireta do bem até a quitação integral da dívida. Nesse contexto, é certo que o bem dado em garantia fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário, razão pela qual, em princípio, não poderia ser objeto de penhora para satisfação de dívida do devedor fiduciante perante terceiros. Contudo, é importante ressaltar que, embora o devedor fiduciante não detenha a propriedade plena do bem, ele possui direitos aquisitivos sobre o mesmo, consubstanciados na expectativa de aquisição da propriedade após a quitação do financiamento, além da própria posse direta. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a ordem preferencial de penhora, prevê expressamente a possibilidade de constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", nos seguintes termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Portanto, embora não seja possível a penhora do bem em si, o ordenamento jurídico autoriza expressamente a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEPOSITÁRIO FIEL - DESCABIMENTO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A penhora deferida na origem não recaiu sobre o veículo automotor, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes de um contrato de alienação fiduciária. - O risco de dano suscitado pelo agravante, relacionado à suposta depreciação, ocultação ou o desfazimento do bem penhorado, mostra-se apenas hipotético vez que o devedor fiduciante é seu depositário fiel, respondendo por eventual desídia na conservação da coisa. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307611-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Desta forma, constato que a penhora deve recair não sobre o veículo em si, mas sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Do Pedido de Tutela de Urgência A executada requer a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento e a baixa da restrição/penhora sobre o veículo ou, alternativamente, a suspensão de qualquer ato de remoção até a decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifica-se a probabilidade do direito da executada apenas no que concerne à impossibilidade de penhora sobre o veículo em si, mas não quanto à impossibilidade de penhora sobre seus direitos aquisitivos, que é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Noutro ponto destaco que a restrição ao veículo foi realizada em 31/01/2024. Somente em 04/03/2025 a executada aponta urgência, o que é inexistente. Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 Ante o exposto, a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JANAÍNA GONÇALVES BRASIL, mantendo a constrição judicial sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, PTM8G79/MA, porém DETERMINANDO que a penhora recaia apenas sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. b) Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela executada para SUSPENDER a ordem de remoção do veículo penhorado, que deverá permanecer na posse da executada, que passa a figurar como depositária fiel do bem, sob as penas da lei. c) OFICIE-SE ao Banco PAN S.A. (CNPJ nº 59.285.411/0001-13), com sede na Av. Paulista, nº 1374, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-916, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, PTM8G79/MA, especialmente quanto à existência de parcelas em atraso e eventual processo de busca e apreensão. Publique-se. Paragominas (PA), 26 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de execução. De acordo com o consta dos autos, os pagamentos ao exequente foram suspensos em vitude da executada ter perdido seu vínculo empregatício, conforme consta do documento Num. 130689021 - Pág. 1. Consta dos autos que já fora deferida a penhora e avaliação do veículo RENAULT OROCH, PLACA PTM 8G79, no entanto, quando da diligência de penhora e avaliação a oficial de justiça certificou que (...) em cumprimento ao MANDADO de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, compareci à Rua Castanheira, nº 595, Flamboyant, em oportunidades distintas, inclusive aos finais de semana, mas em todas as ocasiões encontrei a casa fechada e apesar dos insistentes anúncios não obtive resposta. Na tentativa de localizar a destinatária, solicitei informações aos moradores vizinhos, que declararam desconhecer o seu atual paradeiro. Por conseguinte, restou frustrada a tentativa de realizar a inspeção veicular, pois não tive acesso ao veículo. Dessa forma, não foi possível verificar o funcionamento do motor, caixa de marcha, componentes elétricos, rodas, pneus, estado de conservação interna e lataria. Razão pela qual, DEIXEI DE REALIZAR A PENHORA, AVALIAÇÃO do veículo RENAULT OROCH, PLACA PTM 8G79. CERTIFICO, ainda, que DEIXEI DE INTIMAR a Senhora JANAÍNA GONÇALVES BRASIL. Diante do acima exposto, devolvo o presente para apreciação de Vossa Excelência. O referido é verdade. Dou fé. O exequente tem saldo a receber, todavia o bem localizado, por ora, inviabiliza o prosseguimento da execução, já que não possível sequer avaliar o veículo para fins de estabelecer seu valor em comparação com a dívida. O exequente aponta a ocultação da executada e requer intimação por hora certa. Tenho que a pretensão é cabível, uma vez que a jurisprudência autoriza a intimação por hora certa quando o contexto assim recomenda, o que é o caso dos autos, ante a imposição de dificuldades ao acesso ao veículo. Cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. (...) 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto acerca da validade da intimação da penhora e da avaliação realizada por oficial de justiça, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 372.154/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015.) Assim, a) a) intime-se a executada, por hora certa, para que conceda acesso ao veículo Renault Oroch, placa PTM8G79, sob pena de uso de força policial e arrombamento, chaveiro, para exclusivo acesso ao veículo, devendo o oficial de justiça dar cumprimento ao mandado de penhora e avalição, pelo que nomeio o exequente ao encargo de fiel depositário, devendo este arcar com os custos da remoção. b) b) defiro ainda a intimação via aplicativo de mensagens, pelo número (21) 97136-1548, cuja validade fica condicionada à confirmação, pelo oficial de justiça, da autenticidade do recebedor. Intime-se. Cumpra-se Paragominas (PA), 16 de dezembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de execução. De acordo com o consta dos autos, os pagamentos ao exequente foram suspensos em vitude da executada ter perdido seu vínculo empregatício, conforme consta do documento Num. 130689021 - Pág. 1. Consta dos autos que já fora deferida a penhora e avaliação do veículo RENAULT OROCH, PLACA PTM 8G79, no entanto, quando da diligência de penhora e avaliação a oficial de justiça certificou que (...) em cumprimento ao MANDADO de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, compareci à Rua Castanheira, nº 595, Flamboyant, em oportunidades distintas, inclusive aos finais de semana, mas em todas as ocasiões encontrei a casa fechada e apesar dos insistentes anúncios não obtive resposta. Na tentativa de localizar a destinatária, solicitei informações aos moradores vizinhos, que declararam desconhecer o seu atual paradeiro. Por conseguinte, restou frustrada a tentativa de realizar a inspeção veicular, pois não tive acesso ao veículo. Dessa forma, não foi possível verificar o funcionamento do motor, caixa de marcha, componentes elétricos, rodas, pneus, estado de conservação interna e lataria. Razão pela qual, DEIXEI DE REALIZAR A PENHORA, AVALIAÇÃO do veículo RENAULT OROCH, PLACA PTM 8G79. CERTIFICO, ainda, que DEIXEI DE INTIMAR a Senhora JANAÍNA GONÇALVES BRASIL. Diante do acima exposto, devolvo o presente para apreciação de Vossa Excelência. O referido é verdade. Dou fé. O exequente tem saldo a receber, todavia o bem localizado, por ora, inviabiliza o prosseguimento da execução, já que não possível sequer avaliar o veículo para fins de estabelecer seu valor em comparação com a dívida. O exequente aponta a ocultação da executada e requer intimação por hora certa. Tenho que a pretensão é cabível, uma vez que a jurisprudência autoriza a intimação por hora certa quando o contexto assim recomenda, o que é o caso dos autos, ante a imposição de dificuldades ao acesso ao veículo. Cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. (...) 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiaridades do caso concreto acerca da validade da intimação da penhora e da avaliação realizada por oficial de justiça, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 372.154/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015.) Assim, a) a) intime-se a executada, por hora certa, para que conceda acesso ao veículo Renault Oroch, placa PTM8G79, sob pena de uso de força policial e arrombamento, chaveiro, para exclusivo acesso ao veículo, devendo o oficial de justiça dar cumprimento ao mandado de penhora e avalição, pelo que nomeio o exequente ao encargo de fiel depositário, devendo este arcar com os custos da remoção. b) b) defiro ainda a intimação via aplicativo de mensagens, pelo número (21) 97136-1548, cuja validade fica condicionada à confirmação, pelo oficial de justiça, da autenticidade do recebedor. Intime-se. Cumpra-se Paragominas (PA), 16 de dezembro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: HSV LABORATORIO DE DIAGNOSTICO E ASSISTENCIA VETERINARIA LTDA Réu: JANAINA GONCALVES BRASIL DECISÃO Intimação - Processo n° 0801519-87.2023.8.14.0039 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Após várias tentativas de adimplemento da dívida, a executada manteve-se inerte. Foi determinado, via Sisbajud, o bloqueio da quantia devida, tendo sido bloqueado o valor de R$9.028,27. Após o bloqueio, a executada compareceu aos autos requerendo o desbloqueio da conta, alegando que o valor é referente ao seu salário como engenheira de produção na empresa Diefra Engenharia e Consultoria LTDA desde 04/07/2024. Decido. Considerando o vínculo empregatício da autora, bem como a necessidade de garantia da subsistência desta, tenho que é de se acolher, em parte, o pleito, procedendo ao encerramento das ordens de bloqueio, já que não é possível privar a executada de todo seu salário. Ressalto que a conta-salário não é dotada de impenhorabilidade absoluta, devendo ser assegurada a subsistência do devedor. Assim, considerando que consta nos autos informação de novo vínculo empregatício da executada (id.123200766), com remuneração que comporta o pagamento da dívida sem comprometer sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de parte dos vencimentos do devedor, preservando-se a subsistência deste. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. impenhorabilidade SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inc. IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento não provido.(TJ-PR 0109443-59.2023.8.16.0000 Londrina, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07321060220238070000 1777661, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Por conseguinte, das razões fáticas e jurídicas acima expostas, preservada a subsistência do devedor, que receberá um Salário contratual: R$ 11.235,24, considerando-se os compromissos assumidos com outros credores, e respeitada a satisfação ao crédito do exequente no valor de R$ R$ 51.028,24, adotando os mesmos fundamentos da decisão anterior, determino: a) A penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada. b) Rendimento líquido entende-se como o rendimento bruto, menos as deduções legais obrigatórias (imposto de renda e contribuição previdenciária oficial). c) Eventuais verbas indenizatórias (auxílio alimentação; auxílio transporte; etc) também devem ser decotadas para fins de cálculo do rendimento líquido. d) Oficie-se ao empregador da executada, conforme consta do ID. 123200766, para que retenha a quantia acima determinada depositando-a na conta do exequente. e) A penhora deverá ocorrer sucessivamente até que se atinja valor de R$ 51.028,24, cessando imediatamente tão logo atingido, independentemente de nova ordem judicial. f) Determino a interrupção das ordens e desbloqueio da conta da executada, via Sisbajud, descontando-se, desde já 20% do valor para pagamento do crédito executado, devendo ser desbloqueado o valor de R$7.222,61 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos). f.1) informo que o processamento da ordem de desbloqueio ocorre via sistema operacionalizado pelo Banco Central, cujo tempo de processamento ocorre entre 48h e 72h e independe de qualquer outra providência deste juízo. Intime-se. Expeça-se o necessário. Paragominas (PA), 21 de agosto de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

23/08/2024, 00:00

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