Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0159130-73.2016.8.14.0301.
AUTOR: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Nome: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Endereço: TRAV. ROMUALDO DE SEIXAS, Nº 1560, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200
REU: CAROLINA VASCONCELOS MACIEL Nome: CAROLINA VASCONCELOS MACIEL Endereço: desconhecido Antes da restrição/consulta requerida pelo demandante, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070711142100000000065597087 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711142900000000065597088 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711143600000000065597089 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711144300000000065597090 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711144900000000065597091 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711145400000000065597092 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711150000000000065597093 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711150400000000065597205 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711150800000000065597206 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711151300000000065597207 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711151700000000065597208 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711152000000000065597209 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711152500000000065597210 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711152800000000065597211 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711153200000000065597451 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711153700000000065597453 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711153900000000065597454 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711154200000000065597455 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070711154400000000065597458 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070711155000000000065597503 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070711155300000000065597509 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070711155700000000065597518 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070711160600000000065597520 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070711161500000000065597523 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070711162000000000065597545 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711162800000000065597550 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711163400000000065597553 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070711164000000000065597556 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070711164600000000065597559 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070711165200000000065597561 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070711165800000000065597585 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070711170300000000065597588 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070711170700000000065597589 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070711171100000000065597590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909414516000000072303701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909414516000000072303701 Petição Petição 22091213250810100000073413081 PETIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS - CAROLINA - PA Petição 22091213250822200000073413082 Certidão Certidão 22120511561879700000078973859
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)