Monitória 0159130-73.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0159130-73.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0159130-73.2016.8.14.0301. AUTOR: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Nome: BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO Endereço: TRAV. ROMUALDO DE SEIXAS, Nº 1560, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 REU: CAROLINA VASCONCELOS MACIEL Nome: CAROLINA VASCONCELOS MACIEL Endereço: desconhecido Antes da restrição/consulta requerida pelo demandante, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070711142100000000065597087 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711142900000000065597088 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711143600000000065597089 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070711144300000000065597090 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070711144900000000065597091 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711145400000000065597092 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711150000000000065597093 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070711150400000000065597205 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711150800000000065597206 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711151300000000065597207 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711151700000000065597208 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711152000000000065597209 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070711152500000000065597210 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070711152800000000065597211 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070711153200000000065597451 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070711153700000000065597453 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070711153900000000065597454 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070711154200000000065597455 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070711154400000000065597458 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070711155000000000065597503 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070711155300000000065597509 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070711155700000000065597518 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070711160600000000065597520 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070711161500000000065597523 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070711162000000000065597545 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070711162800000000065597550 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070711163400000000065597553 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070711164000000000065597556 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070711164600000000065597559 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070711165200000000065597561 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070711165800000000065597585 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070711170300000000065597588 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070711170700000000065597589 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, DECISAO_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070711171100000000065597590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909414516000000072303701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909414516000000072303701 Petição Petição 22091213250810100000073413081 PETIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS - CAROLINA - PA Petição 22091213250822200000073413082 Certidão Certidão 22120511561879700000078973859 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)

06/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de BANCO HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA VASCONCELOS MACIEL em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(40)