Execução de Título Extrajudicial 0826341-72.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826341-72.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 10:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 10:37

Decurso de Prazo

23/03/2025, 18:55

Publicação

10/03/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n.: 0826341-72.2019.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decisão. A parte Autora, apesar de intimada, ID 125550738 - Pág. 1, não informou o endereço atualizado do Promovido, notando-se que até a presente data não houve diligência frutífera, id. 137442174 - Pág. 1. Analisados, observo que se trata de ação que tramita nos juizados especiais, que requer celeridade e economia. Contudo, o presente feito, ajuizado há mais de ano ainda não obteve sua triangulação, em virtude da não localização do demandado. Deste modo, considerando-se que não cabe a citação por edital em juizados especiais, há que se observar o que prevê o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, que se aplica, analogicamente, à ação de conhecimento, conforme entendimento do Enunciado n. 75 do FONAJE. Ante o exposto, determino a extinção do feito por não ser encontrado o reclamado para citação, deixando de resolver o mérito da demanda, na forma do art. 485, III e IV do CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários. Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada via sistema PJE. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 11:53

Ausência de pressupostos processuais

20/02/2025, 13:22

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 11:05

Decurso de Prazo

16/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

08/09/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:10

Publicação

21/08/2024, 01:55

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CÉU LTDA – ME Requerida: MARIA DO SOCORRO CUIMAR DOS SANTOS SENTENÇA 1. Processo de nº 0826341-72.2019.814.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, nos quais alega a omissão na sentença extintiva de ID 95546671, que não analisou os pedidos de ID 87088015. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de ID 95546671, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. 2. Nessa lógica, e dando prosseguimento ao presente feito, passo à análise dos pedidos de ID 87088015, notadamente em relação ao pleito de bloqueio da CNH e cartões de crédito, bem como pesquisas de endereços alternativos. Inicialmente, em que pese a possibilidade de meios alternativos a fim de garantir a execução, notadamente o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a medida excepcional deve ser avaliada de acordo com as características peculiares do processo. No caso concreto, cumpre salientar que o pedido de bloqueio de CNH e, ainda, de eventuais cartões de crédito da parte executada não se mostra adequado à garantia da execução e satisfação do crédito. Isso porque, além de as diversas tentativas de constrição por meio do SISBAJUD demonstrarem a ausência de bens, a consulta ao sistema RENAJUD também comprovou a inexistência de veículo automotor em nome de MARIA DO SOCORRO CUIMAR DOS SANTOS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ. - A suspensão da CNH constitui medida desproporcional e ineficaz para assegurar a satisfação do débito - Observando o Princípio da Dignidade Humana, não é pertinente que a execução sirva como instrumento de ameaça injustificada à parte executada. (TJ-MG - AI: 15462528120228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A suspensão da CNH é medida que não leva ao adimplemento da obrigação, configurando-se em providência inadequada e ineficaz para satisfação do crédito pretendido. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07080737920228070000 1649096, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). De fato, as medidas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, têm o escopo, no âmbito da execução, de meio coercitivo processual para garantir a satisfação do crédito e, consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o deferimento dos pedidos não alcançará somente a finalidade punitiva, continuando o crédito exequendo inadimplido, motivos pelos quais seguem indeferidos. 3. De outro lado, defiro o pedido para que sejam realizadas pesquisas junto ao SIEL, objetivando a busca de endereço atualizado da executada MARIA DO SOCORRO CUIMAR DOS SANTOS. 4. Na hipótese de localizado endereço diverso daqueles já constantes nos autos, expeça-se novo Mandado de Penhora e Avaliação. 5. Na hipótese de restar infrutífera a diligência ou, ainda, inexistirem bens à penhora no novo endereço, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 6. Intime-se. 7. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

20/08/2024, 00:00

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