Execução de Título Extrajudicial 0830668-60.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830668-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:31

Publicação

21/08/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO EXECUTADO: AURILENE SANTOS Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino arquivamento dos autos, todavia, sem prejuízo de eventual necessidade de desarquivamento do processo, em caso de não ser cumprido o acordo, observadas as formalidades legais. Cancele-se a audiência, que porventura tenha sido designada no feito. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0830668-60.2019.8.14.0301 Intime-se. Belém, 14 de agosto de 2024. BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

20/08/2024, 00:00

Definitivo

19/08/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 08:20

Homologação de Transação

14/08/2024, 12:22

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 16:16

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 12:15

Decurso de Prazo

23/11/2023, 08:23

Decurso de Prazo

22/11/2023, 06:22

Decurso de Prazo

15/11/2023, 04:26

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 0830668-60.2019.8.14.0301 INTIMADO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 INTIMADO: Nome: AURILENE SANTOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, ED. FLAVIO NETO, APTO 405, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Eu, Luana Okada, Diretora de Secretaria da 5ª Vara do Juizado Especial Cível, por determinação legal, etc. Considerando a suspensão do curso dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estabelecido pelo art. 220 do CPC (Resolução nº. 33/2016 e n°. 01/2017 do TJPA; A suspensão dos prazos judicias nos feriados e pontos facultativos estabelecidos pela Portaria n° 3047/2020-GP - http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=949018; A Portaria n° 3003/2021-GP de suspensão dos prazos processuais, administrativos e jurisdicionais a partir do dia 04 de março, devido ao agravamento da Pandemia da Covid-19, seguido da Portaria nº 1118/2021-GP, referente à suspensão no período de lockdown, o qual finalizou em 29/03/2021, e ao §1º, art. 1ª da Portaria Conjunta nº 1/2021-GP/VP/CGJ, que permitiu a retomada da contagem dos prazos a partir de 30/03/2021 - http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=967120, CERTIFICO para os devidos fins de direito que a Reclamada foi intimada da sentença em 24/05/2021, e apresentou Recurso Inominado TEMPESTIVAMENTE em 31/05/2021, pois o respectivo prazo finalizaria em 10/06/2021. Certifico que o Recurso se encontra desacompanhado de preparo e custas, em face do pedido de Justiça Gratuita. Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB, procedi à intimação da Parte Recorrida para, caso queria, apresentar contrarrazões no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 6 de junho de 2021.

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "FLÁVIO NETO”. Executado: AURILENE DA COSTA SANTOS PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 SENTENÇA Processo nº 0830668-60.2019.8.14.0301 Trata-se de Embargos à Execução opostos por AURILENE DA COSTA SANTOS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "FLÁVIO NETO”, opostos antes da realização da audiência e a garantia do Juízo, arguindo, em síntese: a) a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o Exequente deixou de vincular ao pleito qualquer causa de pedir, no que se refere a cobranças de taxas condominiais a receber após a propositura da ação; b) declarou que realmente está em débito com o Exequente, por estar amargando dificuldades financeiros visto que não possuía emprego fixo, trabalhando de forma autônoma, vindo a se agravar seu estado econômico com a pandemia; c) aduziu que o Exequente pretende obter vantagem excessivamente onerosa e ilegal ao efetuar a cobrança de multa moratória com o percentual absurdo de 20% (vinte por cento), acrescidos a honorários advocatícios de mais 20% (vinte por cento), configurando assim excesso de execução. Pugnando pela minoração para o percentual de 2% (dois por cento), visto que a ata de assembleia geral do condomínio é da década de 70 e está em desacordo com a legislação vigente; a) Requerendo a procedência da impugnação para reconhecer como valor devido a quantia que entende correta calculado na importância de R$ 9.740,46 (nove mil setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), impugnando as taxas que se venceram após o ajuizamento da ação e o pedido de justiça gratuita do Exequente. Pleiteando a concessão de efeito suspensivo. Em manifestação aos Embargos, o Exequente pugnou pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial, visto que a mera falta de indicação expressa das taxas a vencer não dá causa à inépcia da inicial, até porque não tem o Embargado como saber quando será feito o pagamento. No mérito afirma que não há excesso na execução, visto que os valores cobrados estão de acordo com a convenção condominial. Pugnando ao fim pela totalmente procedência dos pedidos da inicial, e o prosseguimento da execução com a penhora online, do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio. É o relatório. Decido. Inicialmente rejeito o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos, visto que nos termos do art. 919, do Código de Processo Civil, estes não terão efeitos suspensivo, podendo, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso dos autos. Ressalta-se que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, prevê, expressamente, que os embargos à execução devem ser oferecidos em audiência de conciliação, a qual somente será designada após a realização da penhora. Porém, tendo em vista a grave crise sanitária enfrenta mundialmente em razão da pandemia de COVID 19, na qual temos recomendado o isolamento social. E, levando-se em consideração, as diversas medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na tentativa de contenção do avanço da doença e, inclusive o retorno à fase 1 da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJMRB/CJCI, de 15 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, procedimentos e institui protocolos para a retomada gradual dos serviços de forma presencial, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e que as partes antes mesmo da marcação da audiência já demonstram o desinteresse na conciliação, haja vista as diversas preliminares arguidas, bem como a apresentação precoce do meio de defesa da Executada. Passo à análise da peça de defesa, sem a realização da referida audiência, diante da excepcionalidade enfrentada em nível global. No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial, entendo que deve ser rejeitada, tendo em vista que as despesas condominiais são obrigações com prestações sucessivas, sendo, portanto, pertinente a cobrança das parcelas vincendas até o efetivo pagamento da dívida. Quanto ao mérito, verifica-se que a Embargante assumi dever as taxas condominiais cobradas, entretanto, alega o excesso na execução, visto que o Exequente pretende obter vantagem excessivamente onerosa e ilegal ao efetuar a cobrança de multa moratória com o percentual absurdo de 20% (vinte por cento), acrescidos a honorários advocatícios de mais 20% (vinte por cento), Pugnando pela minoração para o percentual de 2% (dois por cento), visto que a ata de assembleia geral do condomínio é da década de 70 e está em desacordo com a legislação vigente. Nesse diapasão, verifica-se que não assiste razão à Embargante, visto que os encargos acima relatados estão previstos na Convenção condominial, à qual todos os condôminos estão submetidos, não havendo que se falar em ata obsoleta e tampouco que está em desacordo com a legislação. Com relação ao excesso de execução, verifica-se que o Embargado reconheceu as taxas condominiais devidas, apenas questiona a existência de excesso em relação as multas aplicadas, o que é bastante para deferir o pedido de bloqueio online nas contas da parte Exequente. Deve o Exequente ser intimado para atualizar o débito, com a multa do art. 523, do Código de Processo Civil, visto que após a citação não houve pagamento do débito, tampouco, a garantia do Juízo. Rejeito o pedido de inaplicabilidade da penhora sobre o imóvel, caso seja requerido pelo Exequente, tendo em vista que a referida constrição é prevista no ordenamento jurídico, porém será analisado seu deferido, caso seja requerido e os procedimentos cumpridos. Posto isto, rejeito os embargos à execução nos termos da fundamentação acima e determino a intimação da parte Exequente para, em 05 (cinco) dias atualizar o débito exequendo, após retornem os autos conclusos para bloqueio Sisbajud. Isento de custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Designe a Secretaria audiência de conciliação entre as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 20 de maio de 2021. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

21/05/2021, 00:00

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