Execução de Título Extrajudicial 0830668-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.460,55

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (2ª Turma Recursal)TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal JE · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO

CNPJ

Autor

AURILENE SANTOS

Terceiro

AURILENE SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS

OAB/PA 18112·CPF·Representa: Autor

MORANE DE OLIVEIRA TAVORA

OAB/PA 14993·CPF·Representa: Autor

HANNAH CAROLINA ANIJAR

OAB/PA 20262·CPF·Representa: Autor

CAMILLA RUBIN MATOS

OAB/PA 9504·CPF·Representa: Autor

JOSE HYRAM SOARES NETO

OAB/PA 26631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:31

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:20

Homologada a Transação

14/08/2024, 12:22

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:16

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:15

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:26

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:31

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:20

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 08:20

Sentença

•14/08/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:20

Homologada a Transação

14/08/2024, 12:22

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:16

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:15

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:26

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 03:55

Juntada de Alvará

31/10/2023, 08:52

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO EXECUTADO: AURILENE SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0830668-60.2019.8.14.0301 Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada na subconta do processo, no Id nº 88849549. A quantia integral que se encontrar na subconta deve ser transferida para a conta bancária do síndico do exequente, conforme requerido, a saber: Banco do Brasil Agencia: 3702-8 Conta: 5.892-0 CPF: 071100732-20 Gilmar Wanzeller Siqueira E, diante da alegação do exequente da existência da saldo remanescente, intime-se a parte executada para quitação e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com o bloqueio online de suas contas bancárias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, 24 de outubro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO EXECUTADO: AURILENE SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0830668-60.2019.8.14.0301 Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada na subconta do processo, no Id nº 88849549. A quantia integral que se encontrar na subconta deve ser transferida para a conta bancária do síndico do exequente, conforme requerido, a saber: Banco do Brasil Agencia: 3702-8 Conta: 5.892-0 CPF: 071100732-20 Gilmar Wanzeller Siqueira E, diante da alegação do exequente da existência da saldo remanescente, intime-se a parte executada para quitação e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito com o bloqueio online de suas contas bancárias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, 24 de outubro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:04

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2023, 22:39

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 18:14

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO EXECUTADO: AURILENE SANTOS Nome: AURILENE SANTOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2476, ED. FLAVIO NETO, APTO 405, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0830668-60.2019.8.14.0301 Intime-se a parte Exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como acerca da proposta de acordo apresentada pelo Executado. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 13 de fevereiro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 16:07

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 09:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 05/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:59

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 01/12/2022 23:59.

06/12/2022, 14:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 01/12/2022 23:59.

06/12/2022, 14:31

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:32

Decorrido prazo de AURILENE SANTOS em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830668-60.2019.8.14.0301. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO INTIMADO (RECLAMADO): AURILENE SANTOS RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO Por ordem da Mma. Juíza de Direito, Tania Batistello, Titular desta Vara, e com fundamento na Portaria nº 08/2014-CJRMB, pelo presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) a PAGAR VOLUNTARIAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, conforme despacho do id ID 78723428 proferido nos autos: “(...) deve ser intimada a parte Reclamada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sem a incidência da multa de 10% (dez por cento) (...)". Dado e passado nesta cidade, Belém, PA, 4 de novembro de 2022. LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário da 5ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem da MM. Juíza. Belém. ASSINADO DIGITALMENTE. - Anexo: Cálculo(s) do débito.

07/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 09:22

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0830668-60.2019.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO EXECUTADO: AURILENE SANTOS DESPACHO Intimem-se as partes informando-as sobre o retorno dos autos a este Juizado, ficando ciente a parte Reclamante de que deverá requerer o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido. Em sendo apresentado o pedido de cumprimento, deve ser intimada a parte Reclamada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, sem a incidência da multa de 10% (dez por cento). Após, decorrido o referido prazo, em não sendo efetuado o pagamento, reclassifique-se o processo para cumprimento de sentença, devendo a parte Exequente apresentar planilha do valor atualizado do débito. Não havendo manifestação das partes interessadas, no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 03 de outubro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 08:12

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:07

Juntada de petição

30/09/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428. WhatsApp: (91) 99112-5369 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, esteja INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 29 de agosto de 2022. _______________________________________ CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE Coordenador do Núcleo de Cumprimento e Sessões de Julgamento - UPJ Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2021, 22:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/07/2021, 07:25

Conclusos para decisão

22/07/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2021 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/07/2021, 11:53

Cancelada a movimentação processual

01/07/2021, 21:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:17

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2021, 10:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 18:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO "FLAVIO NETO em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 03:45

Juntada de Petição de apelação

31/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 17:34

Audiência Conciliação designada para 27/07/2021 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/05/2021, 17:33

Audiência Una cancelada para 27/10/2020 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/05/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:29

Julgado improcedente o pedido

20/05/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 14:09

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/01/2021, 01:56

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 15:18

Juntada de Petição de diligência

27/10/2020, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2020, 13:29

Juntada de Petição de contestação

07/10/2020, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2020, 15:57

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 15:56

Outras Decisões

04/04/2020, 09:25

Cancelada a movimentação processual

03/04/2020, 17:05

Conclusos para decisão

03/04/2020, 17:05

Audiência una designada para 27/10/2020 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

05/06/2019, 15:34

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 15:34

Despacho

•25/10/2023, 12:13

Despacho

•24/10/2023, 13:04

Despacho

•13/02/2023, 22:45

Despacho

•13/02/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 08:38

Despacho

•04/10/2022, 10:38

Despacho

•04/10/2022, 08:12

Acórdão

•29/08/2022, 08:50

Decisão

•23/07/2021, 07:25

Sentença

•20/05/2021, 17:29

Sentença

•20/05/2021, 16:15

Decisão

•04/04/2020, 09:25