Cumprimento de sentença 0800225-79.2022.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800225-79.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/09/2025, 09:34

Outras Decisões

03/09/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:35

Publicação

05/07/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 13:34

Reativação

26/06/2025, 14:24

Definitivo

26/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO PORTEL OLIVEIRA Nome: ANTONIO PORTEL OLIVEIRA Endereço: Passagem Mario Costa, 69, Centro, CACHOEIRA DO PIRIá - PA - CEP: 68617-000 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DESPACHO/MANDADO Considerando que os presentes autos não constam da lista de acervo ativo desta unidade no Painel de Gestão Judiciária, tampouco constando da relação de feitos paralisados, determino à Secretaria que lance os movimentos relativos à conversão dos autos físicos em eletrônicos (caso aplicável) e/ou de levantamento de suspensão. Caso tais medidas não solucionem o problema, determino a abertura de chamado junto à central de serviços de T.I. deste Tribunal para regularização da inconsistência. Uma vez regularizada a pendência, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800225-79.2022.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos]

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:30

Reativação

18/06/2025, 11:29

Desarquivamento

18/06/2025, 11:29

Reativação

18/06/2025, 11:25

Outras Decisões

18/06/2025, 09:28

Documentos

Decisão

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PORTEL OLIVEIRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A Processo nº 0800225-79.2022.8.14.0121 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO PORTEL OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Alega o autor, em síntese, que é aposentado e que recebe benefício do INSS no valor de R$ 1.212,00. Afirma que em abril de 2021 verificou um depósito atípico em sua conta no valor de R$ 1.944,11, referente a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Relata que foi orientado por terceira pessoa a devolver o valor, o que fez através de transferência para conta de Mary Ellen de Almeida Carvalho. Posteriormente, constatou que estavam sendo realizados descontos em seu benefício referentes ao empréstimo. Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi oportunizada ao autor a emenda à inicial para que informasse se havia tomado providências administrativas ou na seara criminal. Em resposta, o autor juntou aos autos um boletim de ocorrência. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Argumenta que o autor confirmou o recebimento do valor e sua transferência para terceiro, não podendo alegar desconhecimento. Requer a improcedência dos pedidos. Após a contestação, foi oportunizado ao autor apresentar réplica, porém este se quedou inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é o suposto credor do empréstimo questionado. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL O réu alegou inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente os documentos pessoais do autor. Contudo, rejeito esta preliminar. Embora seja recomendável a juntada de tais documentos, sua ausência, no caso concreto, não impediu a compreensão da pretensão autoral nem prejudicou a defesa do réu. Ademais, o réu não demonstrou qualquer prejuízo decorrente da ausência desses documentos. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em inépcia da inicial por este motivo. 1.3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. No entanto, verifico que o autor é aposentado e recebe benefício previdenciário de valor modesto, o que, somado à presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, é suficiente para manter o benefício da gratuidade da justiça. Destaco, ainda, que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Sendo assim, rejeito a impugnação. 2. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre o autor (consumidor) e o banco réu (fornecedor de serviços financeiros). Analisando detidamente as provas dos autos, verifica-se que o banco réu logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo pelo autor, apresentando o contrato assinado (ID 96075038) e o comprovante de transferência do valor de R$ 1.944,11 para a conta do autor em 13/04/2021 (ID 96075039). O autor, por sua vez, confirmou em sua petição inicial o recebimento desse valor em sua conta, bem como a posterior transferência para terceira pessoa (Mary Ellen de Almeida Carvalho), alegando que o fez acreditando estar cancelando o empréstimo. Essa narrativa, entretanto, não se mostra verossímil. Não é crível que o autor, ao receber um valor expressivo em sua conta, tenha simplesmente transferido para uma pessoa desconhecida sem maiores questionamentos, acreditando estar cancelando um empréstimo. O procedimento normal seria entrar em contato diretamente com o banco para esclarecer a situação, e não realizar uma transferência para terceiros sem qualquer garantia. Ademais, o autor não apresentou qualquer prova de que tenha sido de fato orientado por alguém a fazer essa transferência, nem explicou satisfatoriamente como teria sido abordado por essa suposta pessoa. Cabe destacar que, quando oportunizada a emenda à inicial para que o autor informasse se havia tomado providências administrativas ou na seara criminal, este procedeu ao registro de boletim de ocorrência (ID 77176923) somente em 18/08/2022, ou seja, em data muito posterior à transferência para terceiro (abril de 2021) e após a decisão que determinou a emenda à inicial (12/08/2022). Essa atitude tardia enfraquece ainda mais a versão apresentada pelo autor. Por outro lado, o banco réu demonstrou que o empréstimo foi regularmente contratado, com assinatura do contrato e liberação do valor na conta do autor. O fato de o autor ter posteriormente transferido o dinheiro para terceiros não descaracteriza a contratação, nem isenta sua responsabilidade perante o banco. Ressalte-se que, conforme demonstrativo apresentado pelo réu (ID 96075041), já foram descontadas 23 parcelas do empréstimo, sem que o autor tenha questionado anteriormente a contratação, o que reforça a conclusão pela regularidade do negócio jurídico. Importante salientar que, após o réu ter demonstrado na contestação a regularidade da contratação, foi oportunizado ao autor apresentar réplica. No entanto, o autor quedou-se inerte, deixando de refutar as provas e argumentos apresentados pelo réu. Essa omissão reforça ainda mais a fragilidade das alegações iniciais do autor. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débito ou cancelamento do contrato, uma vez que ficou comprovada sua regular contratação. Consequentemente, não cabe a devolução dos valores descontados, muito menos em dobro, pois os descontos decorrem de contrato válido. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. Não houve comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu capaz de gerar dano moral indenizável. O que se verifica é que o autor contratou regularmente o empréstimo, recebeu o valor e depois o transferiu para terceiros, por razões que não foram devidamente esclarecidas nos autos. 3. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso em tela, verifica-se que a conduta do autor se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que caracterizam a litigância de má-fé. O autor alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do empréstimo, quando na realidade recebeu o valor em sua conta e o transferiu para terceiros. Ademais, utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, buscando se eximir de uma dívida regularmente contraída e ainda obter vantagem indevida através de indenização e repetição de indébito. A apresentação tardia do boletim de ocorrência, apenas após ser instado pelo juízo e em data muito posterior ao suposto golpe, assim como a inércia em apresentar réplica após a robusta contestação do réu, reforçam a conclusão de que o autor agiu de má-fé ao ajuizar a presente ação. Tal conduta é reprovável e merece a devida sanção, visando desestimular a utilização temerária do Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Ademais, considerando a litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Ressalto que, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não isenta o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Portanto, o valor referente à multa por litigância de má-fé deverá ser pago pelo autor, independentemente da suspensão de exigibilidade das demais verbas sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO PORTEL OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade/RG nº 5907411 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 364367632-87, residente e domiciliado na Rua do Comércio Passagem Mario Costa, nº 69, Bairro Centro – Cachoeira do Piriá/PA, CEP 68617-000. Advogado(a): Thays Giulianne de Sousa Raiol – OAB/PA n.º 29.395 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S.A., Instituição Financeira com sede na Avenida Paulista, n° 1.793, Bairro Bela Vista, cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.232.889/0001-90. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0800225-79.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / Perdas e Danos (7698) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Vistos etc. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Defiro do benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3. Tramitação prioritária por ser pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015: Analisando os autos, verifico que o requerente é aposentado, informando na petição inicial que recebe aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). No peticionamento inicial, o requerente relatou que no mês de abril, no período da manhã, esteve na agência bancária para receber seu benefício previdenciário e constatou que havia o valor atípico de R$ 1.944,11 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) em sua conta. O requerente relatou, em síntese, que informou o fato ao gerente e este lhe explicou que havia empréstimo realizado em seu CPF, bem como foi por ele orientado a proceder o cancelamento do empréstimo. Alegou, ainda, que quando estava no banco recebeu ligação telefônica, onde lhe foi informado que o valor estava em sua conta e foi instruído a proceder a devolução do valor para conta de titularidade de Mary Ellen de Almeida Carvalho, observar-se que foi transferido o valor de R$ 1.944,11 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), conforme documento de ID 63109644, em 04/2021. Procedimento que acreditava que resultaria no cancelamento do empréstimo. O requerente observou descontos em seu benéfico e solicitou ao INSS o extrato do benefício previdenciário de ID 63104950, onde consta o empréstimo no valor de R$ 1.944,11 (um mil novecentos e quarenta e quatro e onze centavos), em 84 parcelas de R$ 46,82 (quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) realizado em 8 de abril de 2021 contratado junto ao Banco Daycoval S.A. Aduziu que não assinou qualquer contrato junto ao banco requerido para a obtenção de tal empréstimo, tampouco repassou seus documentos para terceiros ou teve os mesmos extraviados. Na petição inicial não foi especificado se o requerimento de tutela provisória seria de urgência ou de evidência, razão pela qual foi assinalado prazo para a emenda e complementação desta. O despacho de ID 74207624 determinou, dentre outras providências, a especificação da tutela pretendida, a caraterização dos requisitos legais, bem como a juntada de extrato bancário compreendendo o período entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo e a informação se houve alguma providência no âmbito criminal. Na emenda apresentada pelo requerente de ID 77176921, este informou que foi depositado o valor do empréstimo em sua conta bancária, mas não realizou a transferência para conta bancária de titularidade da senhora Mary Ellen de Almeida Carvalho e não sabe informa quem efetuou a transação bancária em questão. Ante o exposto, não resta comprovada a probabilidade do direito diante da discrepância entre informações e documentos trazidos pelo requerente que, em um primeiro momento, informou ter transferido o valor a terceira pessoa acreditando ter cancelado o serviço e após emenda, informou que não procedeu a transferência e não sabe informar que a efetivou. Ademais juntou boletim de ocorrência, documento de ID 77176923, que foi realizado em 18/08/2022, data posterior a determinação de emenda a inicial, despacho de ID 74207624 que foi proferido no dia 12/08/2022. Nota-se que a providência no âmbito criminal, onde encontra-se o relato de transferência a terceira pessoa, foi realizada após o ajuizamento da demanda e determinação de emenda à inicial. Conforme o acima relatado, está ausente a probidade do direito diante do arcabouço fático e documental apresentado, não estando preenchido um dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o que inviabiliza, neste momento, o deferimento da medida requerida de suspensão dos descontos do valor do empréstimo. Sem prejuízo de novo requerimento, diante de novos elementos de convicção e com a devida caracterização os requisitos legais. 5. Inverto o ônus da prova. Logo, o(a) requerido(a) possuirá o ônus de provar a inocorrência de vícios ou defeitos no produto ou serviço, ou argumento/fato que possa elidir sua responsabilidade. Há relação consumerista entre as partes, bem como verossimilhança das alegações fáticas do autor (artigo 6, VIII, do CDC), diante dos documentos juntados. Verifico, ainda, uma hipossuficiência clara do requerente ante aos requerido (a), tendo estas últimas melhores condição técnica (de informação) de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído na presente decisão. A hipossuficiência técnica tem relação direta com a capacidade em prover informações de cunho relevante ao processo. Assim, no meu entender, tratando-se de uma pessoa jurídica participante de uma cadeia de consumo como fornecedora, tem maior facilidade de trazer aos autos todos os documentos pertinentes e que devem estar arquivados, em seu cadastro administrativo, sobre o negócio jurídico. 6. Considerando a XVII SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO (2023), designo audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 15 de junho de 2023 (15/06/2023) às 13 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, alerta-se que: a) As audiências e sessões, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão por videoconferência ou de forma híbrida, através de plataforma digital Microsoft Teams; b) É facultado as partes comparecimento presencial na Unidade Judiciária para participar da audiência designada; c) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do WhatsApp da comarca (91) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI1MTBhMjctY2FiOS00ZDYyLThmMTctNWY1YTgyYzY0YWE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 8. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 9. Intime-se a parte autora. 10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12. Observo que o requerente tem residência e domicílio no município de Cachoeira do Piriá/PA, sendo assim, à Secretaria Judicial para que proceda a correção da distribuição no sistema PJe remetendo os autos ao Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá vinculado a esta comarca, sem que implique em declínio de competência, nos termos do artigo 288 do Código de Processo Civil/2015 13. À Secretaria Judicial para que proceda os ajustes de autuação no sistema PJe, visto que esta demanda observará o procedimento comum do Código de Processo Civil/2015. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria para os devidos fins. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, 15 de fevereiro de 2023. REJANE BARBOSA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá, designada por meio da Portaria nº 702/2023-GP (Assinado com certificação digital)

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO PORTEL OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade/RG nº 5907411 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 364367632-87, residente e domiciliado na Rua do Comércio Passagem Mario Costa, nº 69, Bairro Centro – Cachoeira do Piriá/PA, CEP 68617-000. Advogado(a): Thays Giulianne de Sousa Raiol – OAB/PA n.º 29.395 REQUERIDO(A): BANCO DAYCOVAL S.A., Instituição Financeira com sede na Avenida Paulista, n° 1.793, Bairro Bela Vista, cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.232.889/0001-90. DESPACHO – MANDADO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0800225-79.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / Perdas e Danos (7698) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização por Dano Material (7780) / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos (10945) Vistos etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende e complemente a petição inicial nos seguintes pontos: 1. Especificar se deseja que a demanda siga o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei n.º 9.099/1995, conforme protocolo e distribuição dos autos, ou o procedimento comum do Código de Processo Civil/2015; 2. Demonstrar, em relação ao pedido de suspensão dos descontos, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 referentes a tutela de urgência ou os requisitos do artigo 311 do Código de Processo Civil/2015 referentes a tutela de evidência, sob pena de indeferimento. Ressaltando-se que nos casos dos incisos I e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil/2015 não é permitida concessão em caráter liminar. Sem prejuízo a aplicação da inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista; 3. Informa, caso não conste nos autos, se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo (se ainda não houver juntado); 4. Se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; INTIME-SE o(a) requerente pelo Diário de Justiça Eletrônico, uma vez que possui advogado constituído nos autos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse na tramitação do feito no Juízo 100% Digital, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, se o requerente manifestar interesse deverá informar, no mesmo prazo e caso ainda não conste nos autos, os seguintes dados: a) Endereço Eletrônico do(a) requerente e dos requeridos(as); b) Contato Telefônico/WhatsApp do(a) requerente e dos requeridos(as); c) Qualquer meio de comunicação que viabilize o contato virtual com as partes. P.R.I.C. À Secretaria, para os devidos fins. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e pelo Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA (Portaria nº 2692/2022-GP)

19/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reativação

Definitivo

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Reativação

Desarquivamento

Reativação

Outras Decisões

Todas as movimentações(73)