Procedimento Comum Cível 0800506-73.2019.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800506-73.2019.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:55

Apensamento

16/12/2025, 16:43

Definitivo

16/12/2025, 16:42

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:42

Decurso de Prazo

28/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:36

Decurso de Prazo

07/11/2025, 19:21

Publicação

04/11/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800506-73.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dever de Informação] Nome: JULIO CESAR CAMPOS BATISTA Endereço: Travessa Marcílio Dias, 24, Conj. Rosa Lopes QA, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-060 Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Júlio César Campos Batista, devidamente qualificado nos autos, em face de Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas Ltda, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que realizou curso de graduação em Educação Física na instituição ré, efetuando pagamentos mensais de aproximadamente R$ 269,00 durante cerca de quatro anos, totalizando investimento próximo a R$ 12.912,00. Alega que a ré garantia que o curso era devidamente regularizado e que os diplomas expedidos eram aptos para apresentação em qualquer conselho de classe relacionado à educação física. Afirma que, ao finalizar o curso, o diploma emitido pela faculdade não obteve validade junto ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, conforme documento do referido órgão de classe que negou o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino naquela região. Sustenta que optou por não efetuar os pagamentos das duas últimas mensalidades após constatar a invalidade do diploma. Aduz que a ré realizou cobrança no valor de R$ 6.369,00 e protestou título de crédito em seu nome perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, além de proceder à negativação de seu nome. Relata que é proprietário de academia de ginástica e necessitava do diploma devidamente reconhecido pelo MEC para obter registro no conselho de classe e exercer regularmente sua atividade profissional. Afirma que, em razão da invalidade do diploma, foi obrigado a realizar novo curso de Educação Física em outra instituição, o que lhe causou prejuízos financeiros e perda de tempo. Fundamenta suas pretensões nos artigos 6º, III, VI e VIII, 14, 20, 28, 30, 35, III, e 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 927 do Código Civil. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os efeitos do protesto e determinar que a ré se abstenha de divulgar seu nome em cadastros de inadimplentes, a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo do protesto, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais consistentes na restituição integral e corrigida dos valores pagos pelo curso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. A tutela provisória de urgência foi deferida pela decisão de ID 14739051 para cessar os efeitos do Protesto n. 009135317019624 em nome do autor, com determinação de ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA para cumprimento da ordem judicial, sob pena de desobediência, e para que a ré se abstenha de divulgar o nome e CPF do autor em qualquer órgão ou cadastro de inadimplentes até o fim do processo. Determinada, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designada audiência de conciliação, a ré não compareceu, conforme certificado no Termo de Audiência de ID 27750864. Expedida carta precatória para citação da ré, não houve retorno da deprecata. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, nos termos do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 122284866. O edital foi publicado em 21/08/2024, conforme ID 123520780. Citada por edital, a ré foi defendida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 72, inciso II, e parágrafo único, inciso I, c/c artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, por meio de contrarrazões apresentadas pelo autor, destacando a falta de impugnação específica pela curadoria especial, a verdade dos fatos comprovados por documentos idôneos, a responsabilidade civil objetiva da ré e a configuração de danos morais e materiais. O autor reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, a petição inicial é apta, as partes são legítimas e possuem interesse processual. A citação foi realizada validamente por edital, observando-se os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, após esgotadas as tentativas de citação pessoal e por carta precatória. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados, mediante a nomeação de curadoria especial da Defensoria Pública, que apresentou contestação. 2.1.Preliminares e prejudiciais A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial, não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito, limitando-se a contestar por negativa geral, nos termos do artigo 72, inciso II, c/c artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2.Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar se a instituição de ensino ré prestou adequadamente os serviços educacionais contratados, especialmente quanto ao reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes, se houve violação ao dever de informação e descumprimento da oferta, se a cobrança realizada e o consequente protesto são legítimos, e se configuram danos morais e materiais indenizáveis. Os documentos juntados aos autos pelo autor demonstram de forma inequívoca que o diploma emitido pela ré foi recusado pelo Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, que negou o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino. Consta, ainda, documentação comprobatória dos pagamentos efetuados pelo autor, do protesto realizado pela ré e da situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal. Diante da ausência de impugnação robusta e da farta prova documental produzida pelo autor, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ademais a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços educacionais prestados pela ré, que atua no mercado como fornecedora de serviços educacionais. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão inicial, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e probatória do autor em relação à instituição de ensino. A ré, todavia, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações do autor ou que demonstrasse a regularidade dos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III. O dever de informação constitui princípio basilar das relações de consumo e visa assegurar ao consumidor a possibilidade de escolha consciente e livre de vícios. No caso dos autos, a ré ofereceu curso de graduação em Educação Física, garantindo que o diploma emitido seria devidamente válido em todo o território nacional e apto para apresentação em qualquer conselho de classe relacionado à educação física. Essa oferta vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A documentação acostada aos autos comprova que o diploma emitido pela ré não possui validade junto ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, tendo o órgão de classe negado o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino naquela região. A invalidade do diploma perante o conselho de classe competente evidencia que a ré não cumpriu a oferta realizada, deixando de prestar a informação adequada e clara sobre as características e a validade do serviço educacional oferecido. O descumprimento da oferta e a violação ao dever de informação configuram prática lesiva aos direitos do consumidor, ensejando o direito à rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, conforme estabelece o artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O serviço prestado pela ré revela-se viciado e defeituoso, nos termos dos artigos 20 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício de qualidade torna o serviço impróprio ao consumo e diminui seu valor, porquanto o diploma emitido não possui validade para o fim a que se destina, qual seja, a habilitação do profissional para exercício da atividade perante o conselho de classe competente. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços sem custo adicional, quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a reexecução dos serviços mostra-se inviável, porquanto não é possível retroceder no tempo e refazer o curso de graduação em condições regulares. Assim, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo autor, monetariamente atualizada, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Além do vício de qualidade, verifica-se defeito na prestação do serviço, caracterizando falha na prestação do serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo de culpa, cabendo-lhe reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço educacional fornecido pela ré não ofereceu a segurança jurídica mínima que o consumidor dele poderia esperar, qual seja, a emissão de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e válido perante os conselhos de classe competentes. A instituição de ensino que oferece curso sem o devido reconhecimento ou que emite diploma inválido para fins profissionais incorre em falha na prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos causados aos alunos. Nesse viso, a cobrança realizada pela ré e o consequente protesto do título de crédito são ilegítimos. O débito cobrado refere-se às duas últimas mensalidades do curso, cujo pagamento foi suspenso pelo autor após constatar a invalidade do diploma emitido pela ré. A rescisão do contrato por descumprimento da oferta e por vício na prestação do serviço torna inexigível o débito cobrado, porquanto a ré não cumpriu sua obrigação contratual de fornecer serviço educacional regular e válido. O protesto de título de crédito fundado em dívida inexistente constitui ato ilícito, ensejando a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo do protesto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dos Danos materiais Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados nos autos. O autor efetuou pagamentos mensais de aproximadamente R$ 269,00 durante cerca de quatro anos, totalizando investimento próximo a R$ 12.912,00, conforme documentação acostada à inicial. Esses valores foram despendidos na contratação de serviço educacional que se revelou inadequado e inválido para o fim a que se destinava. O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o direito de rescindir o contrato com a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. Da mesma forma, o artigo 20, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em caso de vício na prestação do serviço. O autor faz jus à restituição integral dos valores pagos pelo curso, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Além disso, o autor relatou que foi obrigado a realizar novo curso de Educação Física em outra instituição, o que configura dano material adicional. Todavia, não foram juntados aos autos comprovantes dos valores efetivamente despendidos com o novo curso, razão pela qual a condenação em danos materiais limitar-se-á à restituição dos valores pagos à ré, devidamente comprovados documentalmente. 2.2.Dos danos morais O protesto indevido de título de crédito e a negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico sofrido. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou o protesto indevido de título geram automaticamente dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo. No caso dos autos, o autor teve seu nome protestado indevidamente, em razão de cobrança de débito inexigível, decorrente de contrato que não foi cumprido pela ré nos termos pactuados. O protesto acarreta restrição ao crédito do consumidor, impedindo-o de realizar operações financeiras, obter financiamentos e efetuar compras a prazo, além de causar constrangimento e abalo à honra e à reputação. O dano moral experimentado pelo autor não se resume ao protesto indevido. O autor investiu tempo, recursos financeiros e expectativas legítimas em curso de graduação que se revelou inválido para fins profissionais. O autor é proprietário de academia de ginástica e necessitava do registro no Conselho Regional de Educação Física para exercer regularmente sua atividade profissional. A descoberta de que o diploma emitido pela ré não possui validade perante o conselho de classe, após anos de dedicação e investimento, causa evidente frustração, angústia e abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do prejuízo, a capacidade econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da indenização. A indenização deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e para desestimular o ofensor à reiteração da conduta lesiva. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da ré, que ofereceu curso sem o devido reconhecimento e procedeu ao protesto indevido do nome do autor, a extensão do dano causado, que afetou não apenas o crédito do autor mas também suas expectativas profissionais e sua trajetória acadêmica, e a necessária função pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Júlio César Campos Batista em face de Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas Ltda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 6.369,00 cobrado pela ré; c) Determinar o cancelamento definitivo do Protesto n. 009135317019624 lavrado em nome do autor perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, expedindo-se ofício ao referido cartório para o cumprimento desta determinação, independentemente do recolhimento de emolumentos pelo autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça; d) Condenar a ré a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos a título de mensalidades do curso de graduação, no montante de R$ 12.912,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ - e juros de mora fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), cuja monta pode ser aferida mediante mero cálculo aritmético; e) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar desta data (súmula 362, do STJ), com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); f) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 14739051, tornando-a definitiva, determinando a cessação dos efeitos do protesto e a abstenção definitiva da ré em divulgar o nome e CPF do autor em cadastros de inadimplentes; g) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual, sem prejuízo de o autor requerer a instauração do incidente próprio na fase de cumprimento de sentença, caso a ré permaneça inerte, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, estabelecido na Av. Visconde do Rio Branco, 1994, Centro, Bragança/PA, CEP 68600-000, para o cancelamento definitivo do Protesto n. 009135317019624 em nome do autor, independentemente do recolhimento de emolumentos, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas legais. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:12

Procedência em Parte

31/10/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:01

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 11:59

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CENTRO DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR GETULIO VARGAS LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800506-73.2019.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dever de Informação] Nome: JULIO CESAR CAMPOS BATISTA Endereço: Travessa Marcílio Dias, 24, Conj. Rosa Lopes QA, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-060 Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Júlio César Campos Batista, devidamente qualificado nos autos, em face de Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas Ltda, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que realizou curso de graduação em Educação Física na instituição ré, efetuando pagamentos mensais de aproximadamente R$ 269,00 durante cerca de quatro anos, totalizando investimento próximo a R$ 12.912,00. Alega que a ré garantia que o curso era devidamente regularizado e que os diplomas expedidos eram aptos para apresentação em qualquer conselho de classe relacionado à educação física. Afirma que, ao finalizar o curso, o diploma emitido pela faculdade não obteve validade junto ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, conforme documento do referido órgão de classe que negou o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino naquela região. Sustenta que optou por não efetuar os pagamentos das duas últimas mensalidades após constatar a invalidade do diploma. Aduz que a ré realizou cobrança no valor de R$ 6.369,00 e protestou título de crédito em seu nome perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, além de proceder à negativação de seu nome. Relata que é proprietário de academia de ginástica e necessitava do diploma devidamente reconhecido pelo MEC para obter registro no conselho de classe e exercer regularmente sua atividade profissional. Afirma que, em razão da invalidade do diploma, foi obrigado a realizar novo curso de Educação Física em outra instituição, o que lhe causou prejuízos financeiros e perda de tempo. Fundamenta suas pretensões nos artigos 6º, III, VI e VIII, 14, 20, 28, 30, 35, III, e 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 927 do Código Civil. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os efeitos do protesto e determinar que a ré se abstenha de divulgar seu nome em cadastros de inadimplentes, a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo do protesto, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais consistentes na restituição integral e corrigida dos valores pagos pelo curso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. A tutela provisória de urgência foi deferida pela decisão de ID 14739051 para cessar os efeitos do Protesto n. 009135317019624 em nome do autor, com determinação de ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA para cumprimento da ordem judicial, sob pena de desobediência, e para que a ré se abstenha de divulgar o nome e CPF do autor em qualquer órgão ou cadastro de inadimplentes até o fim do processo. Determinada, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designada audiência de conciliação, a ré não compareceu, conforme certificado no Termo de Audiência de ID 27750864. Expedida carta precatória para citação da ré, não houve retorno da deprecata. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, nos termos do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 122284866. O edital foi publicado em 21/08/2024, conforme ID 123520780. Citada por edital, a ré foi defendida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, na qualidade de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 72, inciso II, e parágrafo único, inciso I, c/c artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, por meio de contrarrazões apresentadas pelo autor, destacando a falta de impugnação específica pela curadoria especial, a verdade dos fatos comprovados por documentos idôneos, a responsabilidade civil objetiva da ré e a configuração de danos morais e materiais. O autor reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se presentes, a petição inicial é apta, as partes são legítimas e possuem interesse processual. A citação foi realizada validamente por edital, observando-se os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, após esgotadas as tentativas de citação pessoal e por carta precatória. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados, mediante a nomeação de curadoria especial da Defensoria Pública, que apresentou contestação. 2.1.Preliminares e prejudiciais A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial, não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito, limitando-se a contestar por negativa geral, nos termos do artigo 72, inciso II, c/c artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2.Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar se a instituição de ensino ré prestou adequadamente os serviços educacionais contratados, especialmente quanto ao reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes, se houve violação ao dever de informação e descumprimento da oferta, se a cobrança realizada e o consequente protesto são legítimos, e se configuram danos morais e materiais indenizáveis. Os documentos juntados aos autos pelo autor demonstram de forma inequívoca que o diploma emitido pela ré foi recusado pelo Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, que negou o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino. Consta, ainda, documentação comprobatória dos pagamentos efetuados pelo autor, do protesto realizado pela ré e da situação cadastral da pessoa jurídica junto à Receita Federal. Diante da ausência de impugnação robusta e da farta prova documental produzida pelo autor, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Ademais a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços educacionais prestados pela ré, que atua no mercado como fornecedora de serviços educacionais. A inversão do ônus da prova foi determinada na decisão inicial, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e probatória do autor em relação à instituição de ensino. A ré, todavia, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações do autor ou que demonstrasse a regularidade dos serviços prestados. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III. O dever de informação constitui princípio basilar das relações de consumo e visa assegurar ao consumidor a possibilidade de escolha consciente e livre de vícios. No caso dos autos, a ré ofereceu curso de graduação em Educação Física, garantindo que o diploma emitido seria devidamente válido em todo o território nacional e apto para apresentação em qualquer conselho de classe relacionado à educação física. Essa oferta vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A documentação acostada aos autos comprova que o diploma emitido pela ré não possui validade junto ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região do Pará, tendo o órgão de classe negado o registro profissional do autor em razão do funcionamento irregular da instituição de ensino naquela região. A invalidade do diploma perante o conselho de classe competente evidencia que a ré não cumpriu a oferta realizada, deixando de prestar a informação adequada e clara sobre as características e a validade do serviço educacional oferecido. O descumprimento da oferta e a violação ao dever de informação configuram prática lesiva aos direitos do consumidor, ensejando o direito à rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, conforme estabelece o artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O serviço prestado pela ré revela-se viciado e defeituoso, nos termos dos artigos 20 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício de qualidade torna o serviço impróprio ao consumo e diminui seu valor, porquanto o diploma emitido não possui validade para o fim a que se destina, qual seja, a habilitação do profissional para exercício da atividade perante o conselho de classe competente. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços sem custo adicional, quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a reexecução dos serviços mostra-se inviável, porquanto não é possível retroceder no tempo e refazer o curso de graduação em condições regulares. Assim, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo autor, monetariamente atualizada, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Além do vício de qualidade, verifica-se defeito na prestação do serviço, caracterizando falha na prestação do serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo de culpa, cabendo-lhe reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço educacional fornecido pela ré não ofereceu a segurança jurídica mínima que o consumidor dele poderia esperar, qual seja, a emissão de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e válido perante os conselhos de classe competentes. A instituição de ensino que oferece curso sem o devido reconhecimento ou que emite diploma inválido para fins profissionais incorre em falha na prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos causados aos alunos. Nesse viso, a cobrança realizada pela ré e o consequente protesto do título de crédito são ilegítimos. O débito cobrado refere-se às duas últimas mensalidades do curso, cujo pagamento foi suspenso pelo autor após constatar a invalidade do diploma emitido pela ré. A rescisão do contrato por descumprimento da oferta e por vício na prestação do serviço torna inexigível o débito cobrado, porquanto a ré não cumpriu sua obrigação contratual de fornecer serviço educacional regular e válido. O protesto de título de crédito fundado em dívida inexistente constitui ato ilícito, ensejando a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo do protesto, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dos Danos materiais Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados nos autos. O autor efetuou pagamentos mensais de aproximadamente R$ 269,00 durante cerca de quatro anos, totalizando investimento próximo a R$ 12.912,00, conforme documentação acostada à inicial. Esses valores foram despendidos na contratação de serviço educacional que se revelou inadequado e inválido para o fim a que se destinava. O artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o direito de rescindir o contrato com a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. Da mesma forma, o artigo 20, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em caso de vício na prestação do serviço. O autor faz jus à restituição integral dos valores pagos pelo curso, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Além disso, o autor relatou que foi obrigado a realizar novo curso de Educação Física em outra instituição, o que configura dano material adicional. Todavia, não foram juntados aos autos comprovantes dos valores efetivamente despendidos com o novo curso, razão pela qual a condenação em danos materiais limitar-se-á à restituição dos valores pagos à ré, devidamente comprovados documentalmente. 2.2.Dos danos morais O protesto indevido de título de crédito e a negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico sofrido. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou o protesto indevido de título geram automaticamente dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo. No caso dos autos, o autor teve seu nome protestado indevidamente, em razão de cobrança de débito inexigível, decorrente de contrato que não foi cumprido pela ré nos termos pactuados. O protesto acarreta restrição ao crédito do consumidor, impedindo-o de realizar operações financeiras, obter financiamentos e efetuar compras a prazo, além de causar constrangimento e abalo à honra e à reputação. O dano moral experimentado pelo autor não se resume ao protesto indevido. O autor investiu tempo, recursos financeiros e expectativas legítimas em curso de graduação que se revelou inválido para fins profissionais. O autor é proprietário de academia de ginástica e necessitava do registro no Conselho Regional de Educação Física para exercer regularmente sua atividade profissional. A descoberta de que o diploma emitido pela ré não possui validade perante o conselho de classe, após anos de dedicação e investimento, causa evidente frustração, angústia e abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do prejuízo, a capacidade econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da indenização. A indenização deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e para desestimular o ofensor à reiteração da conduta lesiva. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da ré, que ofereceu curso sem o devido reconhecimento e procedeu ao protesto indevido do nome do autor, a extensão do dano causado, que afetou não apenas o crédito do autor mas também suas expectativas profissionais e sua trajetória acadêmica, e a necessária função pedagógica da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Júlio César Campos Batista em face de Centro de Educação Básica e Superior Getúlio Vargas Ltda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 6.369,00 cobrado pela ré; c) Determinar o cancelamento definitivo do Protesto n. 009135317019624 lavrado em nome do autor perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, expedindo-se ofício ao referido cartório para o cumprimento desta determinação, independentemente do recolhimento de emolumentos pelo autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça; d) Condenar a ré a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos a título de mensalidades do curso de graduação, no montante de R$ 12.912,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ - e juros de mora fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), cuja monta pode ser aferida mediante mero cálculo aritmético; e) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA, a contar desta data (súmula 362, do STJ), com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); f) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 14739051, tornando-a definitiva, determinando a cessação dos efeitos do protesto e a abstenção definitiva da ré em divulgar o nome e CPF do autor em cadastros de inadimplentes; g) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual, sem prejuízo de o autor requerer a instauração do incidente próprio na fase de cumprimento de sentença, caso a ré permaneça inerte, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Bragança/PA, estabelecido na Av. Visconde do Rio Branco, 1994, Centro, Bragança/PA, CEP 68600-000, para o cancelamento definitivo do Protesto n. 009135317019624 em nome do autor, independentemente do recolhimento de emolumentos, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas legais. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

03/11/2025, 00:00

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Apensamento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência em Parte

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