Embargos de Declaração Cível 0800583-42.2016.8.14.0028 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800583-42.2016.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800583-42.2016.8.14.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] RECLAMANTE: JOSE ARI DE LIMA RECLAMADO: ANTONIO ROBERTO ROCHA D E S P A C H O Fica a parte reclamada intimada para no prazo de 05 dias requer o que lhe seja de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parte intimada via sistema. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito Titular do 2°Juizado Especial Cível e Criminal _________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

19/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 11:59

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:02

Publicação

21/10/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 00:04

Petição

18/10/2024, 19:06

Petição

18/10/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800583-42.2016.8.14.0028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 17 de outubro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:53

Expedição de documento (Carta)

17/10/2024, 10:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2024, 13:31

Petição

10/10/2024, 14:23

Mérito

09/10/2024, 14:12

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800583-42.2016.814.0028 DECISÃO/SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente diante do indeferimento do pedido de suspensão da CNH do executado, bem como expedição de novo mandado de penhora em endereço anteriormente já diligenciado pelo Oficial de Justiça. É o breve relatório. Decido. A Lei 9.099/95, não prevê a possibilidade de interposição de recurso em caso de indeferimento de pedido em decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, prevalecendo à regra da irrecorribilidade destas decisões sob o rito sumaríssimo. É inegável que a Lei 9.099/95, estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios e às peculiaridades que norteiam a Lei em comento. Dentre os princípios norteadores da Lei 9.099/95, relevante mencionar o principio da economia processual, o qual objetiva minimizar a quantidade de atos processuais, evitando-se a repetição de atos já praticados, como requer a reclamante. A seu turno, em decorrência dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito estadual, a lei 9.099/95 reduziu significativamente os instrumentos de impugnação e reconsideração às decisões judiciais, visando, sobretudo, a consecução dos objetivos primordiais a que foi instituída. Ademais, é prevalecente na doutrina e jurisprudência a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, em sede de juizado. Assevera Montenegro Filho (2009, p. 405): Os princípios informativos dos Juizados Especiais acham-se previstos na própria Lei n.° 9.099/95, não se admitindo, portanto, a aplicação supletiva do CPC. Daí a restrição da jurisprudência à admissão da interposição do agravo (retido ou de instrumento) contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, entendendo a maioria da doutrina que a Lei, ao não ter previsto essa espécie recursal em letras, pretendeu afastar a sua incidência aos feitos que tramitam pelos órgãos em análise, não admitindo a aplicação subsidiária do CPC. Neste sentindo, o STF assim dispõe acerca da irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de Juizado. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (grifou-se). Nesta senda, entendo incabível a interposição do recurso inominado requerido pelo reclamante, haja vista que além de constituir ofensa aos princípios norteadores estatuídos pela Lei 9.099/95, vai de contra aos ditames para a qual a Lei em comento fora criada, razão pela qual nego seguimento ao recurso. No mais, considerando que por duas vezes consecutivas a parte exequente não promoveu o prosseguimento do feito, bem como por não ter sido localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, atrelado a desídia do exequente em declinar bens do executado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, face a não localização de bens, conforme preceitua a norma do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Ademais, assevero que foram realizados todos os esforços necessários para a tentativa de localização de bens em nome do executado, a fim de satisfazer o crédito exequendo da parte exequente, todavia, as medidas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na ausência de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, a qual não pode ser prolongada indefinidamente, em razão de onerar o erário indevidamente. Além disso, é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Desta forma, incide no presente caso, a norma do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por sua vez, assevero que a extinção do feito independe, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos da norma do § 1º, do artigo 51, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, pelos motivos supra delineados. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Marabá/PA, 31 de maio de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

22/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

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