Execução Fiscal 0818310-97.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0818310-97.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: R. I. A. RESTAURANTES INTERNACIONAIS DA AMAZONIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0818310-97.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando a citação do Executado sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, bem como a petição do exequente, solicitando o bloqueio de valores via SISBAJUD, constrição de veículos via RENAJUD a de inclusão do nome do executado no cadastro de devedores, por meio do SERASAJUD, este juízo procedeu com o protocolo de bloqueio de valores, via SISBAJUD, observando o limite da dívida indicado pelo exequente. Diante da resposta negativa da tentativa de bloqueio de valores, procedeu-se com a pesquisa de veículos via RENAJUD, verificou-se que não constam veículos cadastrados no CNPJ do executado, conforme relatório DEFIRO a inclusão do CPF/CNPJ do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º do CPC e na Portaria n° 5.890/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Juntem-se os relatórios. Tendo em vista as respostas negativas da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e da pesquisa de veículos, via RENAJUD, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Acautelem-se os autos em secretaria. Decorrido o prazo máximo legal, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, caso não sejam localizados o devedor ou bens para o pagamento da dívida, intimando-se a Fazenda Pública. Decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, somado ao prazo de 01 (um) ano da suspensão do curso do processo executivo, isto é, 06 (seis) anos contados da intimação da Fazenda Pública, sem a localização do devedor ou de bens, retornem conclusos para apreciação da possibilidade de prescrição intercorrente. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

22/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Impedimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Impedimento

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