Monitória 0800054-17.2024.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800054-17.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J C TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Endereço: ALMEIRIM PANAICA, SN, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endere�o: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800054-17.2024.8.14.0004 Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de Ação Monitória na qual, após a apresentação de Embargos Monitórios pelo réu, este juízo proferiu decisão de saneamento e organização do feito (ID 138379144), na qual foram rechaçadas as preliminares arguidas, definidos os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficiente a prova documental já acostada. Intimadas, a parte autora concordou expressamente com o julgamento antecipado (ID 139042335). A parte ré, por sua vez, em petição de ID 140435767, requereu a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão da existência de Inquérito Civil que apura suposta fraude no processo licitatório que deu origem ao contrato em litígio. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal do representante legal da empresa autora. Em resposta (ID 143805185), a parte autora impugnou os pedidos, argumentando se tratar de manobra protelatória e defendendo a independência das esferas cível e de investigação, pugnando pelo imediato julgamento da lide. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo encontra-se saneado, restando pendente de análise os requerimentos formulados pela parte ré após a decisão que anunciou o julgamento antecipado. 2.1. Da Intervenção do Ministério Público O réu fundamenta o pedido de intervenção ministerial na existência de Inquérito Civil (nº MP SAJ 06202200000203-6) que investiga possível dano ao erário decorrente de fraude no procedimento licitatório relacionado ao contrato que embasa a presente cobrança. O artigo 178 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, incluindo aquelas que envolvam "interesse público ou social". No caso em tela, a demanda envolve verbas públicas e a alegação de irregularidades em contratação administrativa, com potencial dano ao erário, o que caracteriza, em linha de princípio, interesse público a justificar a ciência do Parquet. A existência de um procedimento investigatório específico sobre os fatos reforça a prudência de se oportunizar a manifestação do órgão ministerial. Ressalta-se que a intimação não implica, necessariamente, a suspensão do feito, mas visa garantir que o fiscal da ordem jurídica tenha conhecimento da lide e possa, querendo, requerer o que entender de direito. 2.2. Do Depoimento Pessoal e da Audiência de Instrução No que tange ao pedido de designação de audiência para colheita de depoimento pessoal do representante da autora, entendo que tal diligência se mostra desnecessária e protelatória no presente momento processual. Conforme já estabelecido na decisão saneadora (ID 138379144), a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da regularidade da dívida, da prestação dos serviços e do cumprimento das formalidades administrativas (emissão de empenho, atesto, etc.). Tais questões são eminentemente documentais. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o parágrafo único do art. 370 do CPC. Tendo este juízo já firmado seu convencimento de que os autos estão suficientemente instruídos com provas documentais para o julgamento do mérito, a realização de audiência para depoimento pessoal não acrescentaria elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas retardando a prestação jurisdicional. Deste modo, mantenho a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO em parte o pedido formulado na petição de ID 140435767 para DETERMINAR a intimação do Ministério Público, por meio do seu membro com atuação nesta Comarca, para que, no prazo legal, manifeste eventual interesse em intervir no presente feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do CPC. b) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita de depoimento pessoal, mantendo a decisão que determinou o julgamento antecipado do mérito (ID 138379144), por entender que a prova documental é suficiente para a resolução da lide. c) Decorrido o prazo para a manifestação do Ministério Público, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almeirim, 9 de outubro de 2025. Felippe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:59

Outras Decisões

09/10/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:08

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 22:03

Publicação

11/03/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 09:48

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J C TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELA DE SOUZA PAMPOLHA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Endereço: ALMEIRIM PANAICA, SN, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800054-17.2024.8.14.0004 Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por J C TEIXEIRA em face do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, objetivando o recebimento do valor de R$ 38.405,00 (trinta e oito mil quatrocentos e cinco reais), decorrente do fornecimento de passagens, embasado nas notas fiscais nº 046 e 047, devidamente emitidas e assinadas. O réu, por meio de Embargos Monitórios, impugnou a pretensão autoral, arguindo, preliminarmente, (i) a suspensão de mandado de pagamento, (ii) a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, (iii) a carência de ação em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título e, no mérito, (iv) a inexistência do débito alegado, uma vez que não foram apresentadas provas do empenho e atesto do fiscal do contrato, além de suscitar a existência de investigação pelo Ministério Público acerca de suposta fraude na licitação. Diante do exposto, passo ao saneamento e organização do feito: 1. Preliminares levantadas a) Suspensão do mandado de pagamento: Defiro a suspensão do mandado monitório, nos termos do art. 702, § 4º do CPC, até decisão final nos embargos. b) Inépcia da petição inicial: Rejeito a preliminar, pois a petição inicial está instruída com documentos que, em tese, permitem a admissibilidade da ação monitória, como notas fiscais devidamente assinadas. c) Carência de ação: Afasto a alegada carência de ação, uma vez que a ação monitória pode ser manejada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC), cabendo ao réu demonstrar eventuais vícios ou inexigibilidade da dívida. 2. Pontos Controvertidos a) Existência, exigibilidade e liquidez da dívida: É controvertida a regularidade do crédito cobrado pela autora, especialmente quanto à comprovação do empenho e do atesto pelo fiscal do contrato. b) Regularidade do processo administrativo: Discute-se se houve a devida formalização do contrato administrativo, incluindo publicidade e empenho dos valores. c) Investigação do Ministério Público: É necessária a verificação do eventual impacto da investigação de suposta fraude na licitação sobre a dívida discutida. 3. Produção de Provas DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, verifico que a matéria é predominantemente de direito, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o julgamento do mérito. Dessa forma, determino o julgamento antecipado do mérito. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual necessidade de esclarecimentos ou ajustes neste saneamento, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Almeirim, 7 de março de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J C TEIXEIRA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Endereço: ALMEIRIM PANAICA, SN, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800054-17.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 c/c art. 700 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora ingressou com ação monitória baseando seu pedido em documento escrito sem eficácia executiva. Cediço que, anteriormente à publicação do CPC de 2015, muito se debateu acerca do cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública, chegando a ser editada a súmula 399, pelo E. STJ, que previa expressamente o cabimento da referida ação contra a Fazenda Pública. Atualmente, o CPC/2015 prevê expressamente tal possibilidade no art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3 – Cite-se a municipalidade requerida para apresentar, querendo, embargos monitórios. Pela interpretação sistemática dos arts. 535 e 910 do CPC, bem como pela redação do art. 701, §4º, é razoável entender que a citação do ente público não será diretamente para pagar, mas para apresentar, querendo, os embargos monitórios. Com isso, a eficácia do mandado monitório ficará suspensa, aguardando o escoamento do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro previsto no art. 183, CPC. 4 – Caso não haja o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, do CPC); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGOS 534 E 535 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentados os embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, devendo o credor apresentar memória de cálculo e requerer o cumprimento da sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual poderá impugnar a execução no prazo de trinta dias, e, eventual débito ser quitado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10352160066994001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/3/19, Data de Publicação: 5/4/19) 5 – Após o decurso do prazo, com ou sem oferecimento dos embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6 – Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/citação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 18 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

19/01/2024, 00:00

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