Monitória 0800054-17.2024.8.14.0004 - TJPA

Monitória 0800054-17.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J C TEIXEIRA Nome: J C TEIXEIRA Endereço: R, 102, ANEXO SALA A, STAFF - MONTE DOURADO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REU: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Nome: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO Endereço: ALMEIRIM PANAICA, SN, MATINHA, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800054-17.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 c/c art. 700 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora ingressou com ação monitória baseando seu pedido em documento escrito sem eficácia executiva. Cediço que, anteriormente à publicação do CPC de 2015, muito se debateu acerca do cabimento de ação monitória em face da Fazenda Pública, chegando a ser editada a súmula 399, pelo E. STJ, que previa expressamente o cabimento da referida ação contra a Fazenda Pública. Atualmente, o CPC/2015 prevê expressamente tal possibilidade no art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 – Defiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC e súmula 06 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 3 – Cite-se a municipalidade requerida para apresentar, querendo, embargos monitórios. Pela interpretação sistemática dos arts. 535 e 910 do CPC, bem como pela redação do art. 701, §4º, é razoável entender que a citação do ente público não será diretamente para pagar, mas para apresentar, querendo, os embargos monitórios. Com isso, a eficácia do mandado monitório ficará suspensa, aguardando o escoamento do prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar, aplicando-se a prerrogativa do prazo em dobro previsto no art. 183, CPC. 4 – Caso não haja o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, do CPC); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGOS 534 E 535 DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não apresentados os embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título judicial, devendo o credor apresentar memória de cálculo e requerer o cumprimento da sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, a qual poderá impugnar a execução no prazo de trinta dias, e, eventual débito ser quitado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.(TJ-MG - AC: 10352160066994001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/3/19, Data de Publicação: 5/4/19) 5 – Após o decurso do prazo, com ou sem oferecimento dos embargos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 6 – Após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/citação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 18 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

19/01/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO em 18/03/2025 23:59.

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