Execução de Título Judicial 0801258-44.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801258-44.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 09:44

Documento (Informações)

22/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

14/02/2025, 23:31

Documento (Alvará)

14/02/2025, 16:22

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:06

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:01

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:01

Documento (Alvará)

12/02/2025, 20:56

Documento (Informações)

08/02/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801258-44.2023.8.14.0065.. Requerente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS. Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte requerida, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, por seu advogado habilitado nos autos, para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais FINAIS, documento nº 135108934, no prazo de 15 dias. Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 135108935, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (91) 3205 3129 ou pelo e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 20 de janeiro de 2025. Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 14:41

Ato ordinatório

20/01/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801258-44.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO [Seguro, Acidente de Trânsito] Nome: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA AYRTON SENA, CASA DE MATERIAL SEM REBOCO, BELA VISTA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: AC Cabanagem, Avenida Almirante Barroso 5045, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-972 SENTENÇA O Requerente iniciou o cumprimento de sentença (ID 129932755), requerendo a intimação da Seguradora Líder para pagamento da quantia de R$ 13.561,04, que inclui o valor principal, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, conforme planilha de cálculo (ID 129932756). A Seguradora Líder, em 19 de novembro de 2024, comprovou o pagamento da quantia de R$ 13.818,45 em conta judicial (ID 131518133), requerendo a extinção do feito e a intimação da parte autora para manifestar-se sobre o valor depositado. O Requerente, manifestou-se (ID 132309641), concordando com o valor depositado e requerendo a liberação do montante de R$ 13.818,45. Decido. Havendo o pagamento voluntário dentro do prazo, mediante concordância tácita do credor, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC, que assim dispõe: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita" Assim, considerando o deposito em juízo da quantia do débito, e não havendo oposição nem ressalva quanto ao referido valor pela parte Credora, além de ser extinto o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação deve ser autorizado à expedição do competente alvará para o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento de sentença, fazendo-o com fundamento no art. 924, II C/C art. 925, ambos do CPC, dando por quitada a obrigação de pagar quantia certa. Registra-se, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia, o advogado poderá apresentar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o alvará de levantamento ou precatório, senão vejamos: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Omissis § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Assim, coligido o contrato de honorários, o juiz determinará que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se o constituinte provar que já os pagou. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM NOME DO CAUSÍDICO DA PARTE. POSSIBILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência (art. 23, da Lei nº. 8.906/94 / Estatuto da OAB). Outrossim, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5429580- 69.2018.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA RESERVAR O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DENTRO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É possível ao patrono pugnar pela reserva de honorários contratuais em relação ao processo para o qual foi contratado, antes da expedição de alvará ou precatório, por dedução da quantia recebida por seu constituinte, por expressa disposição legal (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5325332-86.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018). Assim, considerando que o contrato foi apresentado (ID nº 13232617), impõe-se deferir o destacamento dos honorários, nos seguintes termos: a) Expeça-se ALVARÁ HÍBRIDO, para o AUTOR na quantia de R$ 8.793,57 (oito mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), com acréscimos, na Conta Corrente n° 56223-5, Agência: 0804, SICREDI, de titularidade: Leandro Vieira dos Santos. b) Expeça-se ALVARÁ HÍBRIDO, para transferência do valor total de R$ 5.024,88 (cinco mil vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), com acréscimos, na conta da procuradora do autor n° 56.835-X, Agência 3005-8, Poupança 51, Banco do Brasil, de titularidade: Flávia Aline Palmeira, CPF n° 023.164.621-62, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais Atente-se a serventia que o alvará deve ser expedido tão somente após o devido trânsito em julgado da presente sentença. Salvo renúncia expressa da parte interessada. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041217201985400000086036123 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23041217202018700000086036125 03 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23041217202042900000086036126 04 - Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23041217202067100000086036930 05 - Documento Seguradora Lider Documento de Comprovação 23041217202082100000086036937 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 23041217202102800000086036941 07 - Atendimento Ambulatórial do Samu Documento de Comprovação 23041217202125700000086036942 08 - Ficha Clínica Documento de Comprovação 23041217202152900000086036943 09 - Relatório Médico Documento de Comprovação 23041217202184300000086036944 10 - Atestado Médico Documento de Comprovação 23041217202209300000086036946 11 - Sistema de Referência e Contra Referência Documento de Comprovação 23041217202232000000086036950 12 - Receituário Médico - 14-07-2020 Documento de Comprovação 23041217202255300000086036952 13 - Receituário Médico - 22-09-2020 Documento de Comprovação 23041217202277300000086036954 14 - Declaração do Ortodontista Documento de Comprovação 23041217202299200000086036965 15 - Ficha Documento de Comprovação 23041217202323600000086036967 16 - Raio X Documento de Comprovação 23041217202366400000086036968 17 - Rendimentos Sociais Documento de Comprovação 23041217202386900000086036969 18 - Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23041217202418800000086036971 19 - Contracheques - 2022 Documento de Comprovação 23041217202448700000086036972 20 - Contracheques - 2023 Documento de Comprovação 23041217202465800000086036977 21 - Recibo do Dentista - 2022 Documento de Comprovação 23041217202486700000086036978 22 - Fatura de Energia - Março 2023 Documento de Comprovação 23041217202510200000086037880 23 - Fatura de Energia - Abril 2023 Documento de Comprovação 23041217202531400000086037883 24 - Fatura do Cartão de Crédito - Banpará Documento de Comprovação 23041217202557700000086037884 25 - Fatura do Cartão de Crédito - Nubank Documento de Comprovação 23041217202578700000086037885 26 - Cartão de Crédito - Sicredi Documento de Comprovação 23041217202602300000086037886 27 - Certidão Negativa Federal Documento de Comprovação 23041217202627900000086037888 28 - Certidão Negativa e Positiva Estadual Documento de Comprovação 23041217202652000000086037890 Decisão Decisão 23041412144007900000086084164 Petição Petição 23042511011396300000086740597 30 - Publicação - Jusbrasil Documento de Comprovação 23042511011455600000086740600 Peticao Petição 23042620371660700000086875233 habilitacao 0801258 44 2023 8 14 0065 Petição 23042620371985300000086875234 procuracao e atos constitutivos seguradora lider 2021 Instrumento de Procuração 23042620372017200000086875235 Contestacao Contestação 23042620531876400000086875486 contestacao dpvat 8092 Contestação 23042620531894600000086875487 pad Documento de Comprovação 23042620531933500000086875488 Certidão Certidão 23050221405472900000087150540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Petição Petição 23052516520708200000088586697 Decisão Decisão 23091109380877900000094571269 Petição Petição 23092909440348500000095722992 Peticao Petição 23093011421843300000095787441 2883062 indicacao de provas Petição 23093011421864200000095787443 Decisão Decisão 24051714004934900000108499980 Decisão Decisão 24051714004934900000108499980 Intimação Intimação 24060711110487200000109758471 Informação Informação 24060713313740100000109778853 Email de intimação da Médica Perita Documento de Comprovação 24060713313759000000109778854 AR Identificação de AR 24062408203930100000110915251 AR Identificação de AR 24062408203937100000110915252 Diligência Diligência 24073011051654600000113997337 Certidão Certidão 24080710381713900000114746468 Decisão Decisão 24080714480847600000114779388 Intimação Intimação 24080911110195800000114994585 Informação Informação 24082308511627800000116084930 0801258-44.2023 Documento de Comprovação 24082308511643900000116084943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082309045011600000116084973 Diligência Diligência 24090415015090700000117425483 MANDADO DRA. FLAVIA LAGARES Devolução de Mandado 24090415015126000000117425484 Petição Petição 24091117580522500000118332520 0801258_44.2023.8.14.0065_manif_ao_laudo_PWCCR Petição 24091117580730000000118332521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091312342458500000118604370 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091315284253900000118645353 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24092309423808800000119454502 0801258-44.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta - Honorários Periciais. Extrato de subcontas 24092309423831900000119454503 Certidão Certidão 24092413084630400000119564949 Sentença Sentença 24092514064207800000119649525 Sentença Sentença 24092514064207800000119649525 Alvará Alvará 24100509195611100000120402463 0801258-44.2023.8.14.0065 - Alvará Judicial. Alvará 24100509195627000000120402464 Petição Petição 24101118281188200000120962492 Juntada_de_Pagamento_de_Honorarios_Periciais___0801258__HHCRC Petição 24101118281205800000120962493 2883062__COMPROVANTE___HONORARIOS___300_00_04584 Documento de Comprovação 24101118281236900000120962494 HABILITAÇÂO Petição 24102214484616300000121491034 11283840-02dw-seguradora líder 2020 - procuração subs Documento de Comprovação 24102214484650800000121491035 Petição Petição 24102414412960300000121667212 34 - Cálculo Documento de Comprovação 24102414413050300000121667213 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24102516484590700000121754261 Petição Petição 24111910375562100000123105040 11658866-02dw-0002 2883062 - comprovante Documento de Comprovação 24111910375590700000123105046 11658866-03dw-0003 2883062 - guia Documento de Comprovação 24111910375623200000123105047 11658866-04dw-0004 2883062 - calc Documento de Comprovação 24111910375670600000123105048 Petição Petição 24112521015496700000123446575 36 - Contrato de Honorários Documento de Comprovação 24112521015594600000123463523 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801258-44.2023.8.14.0065 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Seguro, Acidente de Trânsito] Nome: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA AYRTON SENA, CASA DE MATERIAL SEM REBOCO, BELA VISTA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: AC Cabanagem, Avenida Almirante Barroso 5045, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-972 SENTENCA Tratam os autos de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS. Aduz a parte autora que o acidente ocorrido em 12/04/2020, lhe causou “diversas lesões graves, dentre elas fratura na mandíbula, motivo pelo qual requer o pagamento do seguro em seu patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos pessoais, Boletim de Ocorrência e prontuário médico. Ação recebida sob o rito comum ordinário. Citada, a parte ré ofereceu contestação tempestivamente juntando documentos. Oportunizada a manifestação, a parte autora impugnou. Ainda assim, foi requerida a realização de perícia médica, cujo laudo consta acostado aos autos. Entendendo o Juízo que o feito já poderia ser julgado, independentemente da produção de novas provas, houve a intimação para as partes manifestarem o que entendessem de direito, da qual não houve novas solicitações. É o breve Relatório. Decido. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n. 6.194/74, que determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Incide na hipótese sub judice a regra do artigo 5º, caput, da Lei n. 6.194/74, que exige do autor apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente. Com relação ao valor da indenização, é oportuno salientar que a Medida Provisória n. 340, de 29/12/2006, alterou a Lei 6.194/74, determinando que as indenizações por morte ou invalidez, assim como o ressarcimento de despesas médicas, passassem a observar o valor certo e determinado, conforme deflui do seu artigo 8º, in verbis: Art. 8º - Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. É cediço que a graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Assim, a graduação em comento é admitida tão somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, 16/12/2008. Como os debates acerca da inconstitucionalidade da referida tabela já foram pacificados pelo entendimento jurisprudencial sumulado do STJ, deixo de aprofundar-me na matéria, em prol da segurança jurídica das decisões. Nesse sentido: SÚMULA 474 STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. É importante destacar também que referidas mudanças legislativas no conteúdo da Lei n. 6.194/74 já foram objeto de análise do E. STF, que declarou a sua constitucionalidade em controle concentrado (ADI 4350; ADI 4627; ARE 704520). Demonstrado o panorama legal, verificamos o caso concreto. In casu, a parte autora sofreu o acidente em data posterior, razão pela qual, impõe-se a aplicação da tabela prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, alterada pela já citada Medida Provisória convertida na Lei n. 11.945/2009. No caso dos autos, a prova pericial foi regularmente produzida por órgão oficial com competência para a elaboração deste tipo de exame, tendo o expert concluído pela invalidez parcial incompleta da vítima, cujo grau de extensão foi de 75% (setenta e cinco por cento) e o membro afetado craniofaciais. A perícia enquadrou o dano em repercussão média (75%). Posto isso, a indenização deverá correspondente a R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). DISPOSITIVO. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I do CPC) para condenar a empresa Ré, a pagar ao Reclamante a quantia de R$ R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde o ajuizamento da demanda. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 426 STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atentando aos requisitos dos incisos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Custas finais pela parte demandada, devendo recolhê-las em até 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 46, §4º da Lei Estadual n. 8.328/15). Remetam-se os autos à Unidade Regional de Arrecadação para a emissão das custas. Ademais, considerando que os honorários pericias encontram-se depositados em juízo, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em nome da médica responsável pela realização da perícia, independentemente do transito em julgado desta sentença. A fim de assegurar mais um meio eficaz de cumprimento das dívidas reconhecidas judicialmente e reduzir o acervo processual, advirto as partes de que, nos termos do estabelecido no art. 517 do CPC, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto na norma do art. 523 do CPC. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041217201985400000086036123 02 - Procuração Instrumento de Procuração 23041217202018700000086036125 03 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23041217202042900000086036126 04 - Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23041217202067100000086036930 05 - Documento Seguradora Lider Documento de Comprovação 23041217202082100000086036937 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 23041217202102800000086036941 07 - Atendimento Ambulatórial do Samu Documento de Comprovação 23041217202125700000086036942 08 - Ficha Clínica Documento de Comprovação 23041217202152900000086036943 09 - Relatório Médico Documento de Comprovação 23041217202184300000086036944 10 - Atestado Médico Documento de Comprovação 23041217202209300000086036946 11 - Sistema de Referência e Contra Referência Documento de Comprovação 23041217202232000000086036950 12 - Receituário Médico - 14-07-2020 Documento de Comprovação 23041217202255300000086036952 13 - Receituário Médico - 22-09-2020 Documento de Comprovação 23041217202277300000086036954 14 - Declaração do Ortodontista Documento de Comprovação 23041217202299200000086036965 15 - Ficha Documento de Comprovação 23041217202323600000086036967 16 - Raio X Documento de Comprovação 23041217202366400000086036968 17 - Rendimentos Sociais Documento de Comprovação 23041217202386900000086036969 18 - Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23041217202418800000086036971 19 - Contracheques - 2022 Documento de Comprovação 23041217202448700000086036972 20 - Contracheques - 2023 Documento de Comprovação 23041217202465800000086036977 21 - Recibo do Dentista - 2022 Documento de Comprovação 23041217202486700000086036978 22 - Fatura de Energia - Março 2023 Documento de Comprovação 23041217202510200000086037880 23 - Fatura de Energia - Abril 2023 Documento de Comprovação 23041217202531400000086037883 24 - Fatura do Cartão de Crédito - Banpará Documento de Comprovação 23041217202557700000086037884 25 - Fatura do Cartão de Crédito - Nubank Documento de Comprovação 23041217202578700000086037885 26 - Cartão de Crédito - Sicredi Documento de Comprovação 23041217202602300000086037886 27 - Certidão Negativa Federal Documento de Comprovação 23041217202627900000086037888 28 - Certidão Negativa e Positiva Estadual Documento de Comprovação 23041217202652000000086037890 Decisão Decisão 23041412144007900000086084164 Petição Petição 23042511011396300000086740597 30 - Publicação - Jusbrasil Documento de Comprovação 23042511011455600000086740600 Peticao Petição 23042620371660700000086875233 habilitacao 0801258 44 2023 8 14 0065 Petição 23042620371985300000086875234 procuracao e atos constitutivos seguradora lider 2021 Instrumento de Procuração 23042620372017200000086875235 Contestacao Contestação 23042620531876400000086875486 contestacao dpvat 8092 Contestação 23042620531894600000086875487 pad Documento de Comprovação 23042620531933500000086875488 Certidão Certidão 23050221405472900000087150540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Petição Petição 23052516520708200000088586697 Decisão Decisão 23091109380877900000094571269 Petição Petição 23092909440348500000095722992 Peticao Petição 23093011421843300000095787441 2883062 indicacao de provas Petição 23093011421864200000095787443 Decisão Decisão 24051714004934900000108499980 Decisão Decisão 24051714004934900000108499980 Intimação Intimação 24060711110487200000109758471 Informação Informação 24060713313740100000109778853 Email de intimação da Médica Perita Documento de Comprovação 24060713313759000000109778854 AR Identificação de AR 24062408203930100000110915251 AR Identificação de AR 24062408203937100000110915252 Diligência Diligência 24073011051654600000113997337 Certidão Certidão 24080710381713900000114746468 Decisão Decisão 24080714480847600000114779388 Intimação Intimação 24080911110195800000114994585 Informação Informação 24082308511627800000116084930 0801258-44.2023 Documento de Comprovação 24082308511643900000116084943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082309045011600000116084973 Diligência Diligência 24090415015090700000117425483 MANDADO DRA. FLAVIA LAGARES Devolução de Mandado 24090415015126000000117425484 Petição Petição 24091117580522500000118332520 0801258_44.2023.8.14.0065_manif_ao_laudo_PWCCR Petição 24091117580730000000118332521 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091312342458500000118604370 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091315284253900000118645353 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24092309423808800000119454502 0801258-44.2023.8.14.0065 - Extrato de subconta - Honorários Periciais. Extrato de subcontas 24092309423831900000119454503 Certidão Certidão 24092413084630400000119564949 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801258-44.2023.8.14.0065 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Seguro, Acidente de Trânsito] Nome: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA AYRTON SENA, CASA DE MATERIAL SEM REBOCO, BELA VISTA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: AC Cabanagem, Avenida Almirante Barroso 5045, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-972 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo Códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. A) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINSITRATIVO- EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Não assiste razão à requerida. Resta evidenciado o interesse de agir da parte autora, em que pese a inconclusão do processo administrativo. A Lei que regula o pagamento do seguro DPVAT não torna obrigatório o esgotamento da via administrativa como requisito para se postular junto ao Poder Judiciário o pagamento respectivo, de forma que não haveria como se afastar do autor seu direito ao processo judicial, aliás assegurado constitucionalmente. Nesse sentido a jurisprudência pátria: ACÓRDÃO SEGURO DPVAT – MORTE – INTERESSE PROCESSUAL – EXISTENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO INCONCLUSIVO POR FALTA DE DOCUMENTOS – IRRELEVANCIA – INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL PERCORRIDO – PRESCRIÇÃO DECLARADA. A postulação judicial ao percebimento do seguro DPVAT depende de prévio requerimento administrativo, ainda que encerrado sem a devida solução. Inteligência do RE 631.240 e Re 839.353. Interesse processual presente. Lapso prescricional percorrido desde encerramento do procedimento administrativo. Prescrição declarada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10037581920208260438 SP 1003758-19.2020.8.26.0438, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 22/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, submetido a repercussão geral, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que, em havendo contestação de mérito na demanda, ainda que ausente requerimento administrativo, está caracterizado o interesse de agir, ante a resistência oferecida pela parte ré à pretensão vindicada na exordial. Veja este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0303708-51.2016.8.09.0178, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. B) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Alega a seguradora em sede preliminar que a parte autora não teria juntado à inicial documentos imprescindíveis à propositura da ação, como laudo do IML. Nos termos do artigo 320 do CPC a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Legal previsto pela Lei nº 6.194/74 é documento que demonstra o acidente, o dano e a relação de causalidade, contudo, não é o único documento hábil a comprovar eventual invalidez e, por conseguinte, recebimento de seguro por acidente automobilístico. Tanto é assim que a Seguradora, ora demanda, mesmo sem o laudo do IML, realizou na via administrativa o pagamento de indenização referente ao seguro. Portanto, não se mostra razoável a exigência de tal documento para propositura de ação que visa a complementação da verba indenizatória. A ausência do Laudo do IML não leva ao indeferimento da inicial: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. (TJ-MG - AC: 10024123336687001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014) C) DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ID Nº 91564113. Sustenta a parte autora, que a decisão inicial teria sido omissa, pelo fato de que não se manifestou quanto ao requerimento dedepósito em Secretaria da Vara do CD das radiografias da face, devido não ser possível inserir no sistema PJE. Pois bem. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. O art.8 da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018- GP/VP que dispõem sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do TJPA, dispõem que considera-se inviabilidade técnica a impossibilidade de digitalização de objetos acostados aos autos, os quais deverão ser identificados com o número do processo e acautelados na secretaria do órgão julgador, que deverá certificar o ocorrido. In casu, sustenta a parte autora a inviabilidade técnica de inserir no sistema PJE as radiografias da face do autor. Contudo, não justifica o motivo. O manual geral do usuário, disponibilizado no site do E.TJPA (Microsoft Word - Manual Geral 2.0 (tjpa.jus.br)dispõem que que a juntada de documentos no PJe pode ser feita de duas formas: por meio do editor de texto do PJe; ou anexando um documento externo, tanto em PDF quanto em MPG4, PNG, JPG, isto é, juntando ao processo uma cópia de recibo, de ofício, etc. Para isso, é necessário o preenchimento do editor de texto e depois anexar o documento externo. Ante o exposto e sem muitas CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, mas indefiro o pedido outrora solicitado nos termos da fundamentação. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Ocorrência do acidente; e b) Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez do requerente; Sobre tais pontos poderão as partes produzir: prova documental, depoimento pessoal e prova pericial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral insculpida no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO a) Se o requerente faz jus à indenização, na forma do artigo 3º da Lei 6194/74; e b) O grau de invalidez e a repercussão das lesões. 5. DA PERÍCIA MÉDICA A parte demandada requer a realização de perícia, o que reputo indispensável para o conhecimento do pedido (art. 464 do CPC c/c art. 3º, inciso II, parágrafo primeiro da Lei n. 6.194/74). Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n. 21/2016, avençado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, assim decido: Nomeio como perito judicial a médica Dra. Flávia Lagares Faria CRM-PA: 12.088, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), para dimensionar e avaliar as lesões e sequelas sofridas pela parte requerente. A perícia será realizada no fórum desta Comarca. Fica agendada a realização da perícia para o dia 26 de Junho de 2024, às 11:45 horas. O laudo deverá ser apresentado após o atendimento (perícia) da parte autora. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos, caso estes já não tenham sido apresentados nos autos (art. 465, §1º do CPC). Apresentado o laudo do Perito Oficial, as partes sairão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). Os honorários periciais ficam estabelecidos em R$300,00 (trezentos reais) conforme acordo firmado, a serem pagos após expedição de ofício pela Secretaria e através de depósito judicial após a realização do ato. Intime-se a demandada por publicação em DJE. Intimem-se a parte demandante e a perita por e-mail ([email protected]). 6) DA PERÍCIA ONDONTOLÓGICA O autor pugna pela perícia médica com cirurgião buco-maxilo-facial e com ortodontista, para avaliação. Para tanto nomeio como perito o cirurgião e traumatologista bucomaxilofacial CARLSON BATISTA LEAL, titular da carteira de identidade profissional, Conselho Federal de Odontologia - PA-CD-10824-T Celular (81) 99713-0242, para cuja função arbitro honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), obedecendo aos limites e critérios fixados pela PORTARIA CONJUNTA Nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de Agosto de 2022 c/c Resoluções nº 127 e 232, do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. INTIME-SE o perito nomeado, por meio de Oficial de Justiça por através do WhatsApp (81) 99713-0242 para dizer se concorda em realizar a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias em que deverá apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e dados bancários para o pagamento, sob pena de destituição. Solicito que o meirinho, ao contactar o profissional indicado, esclareça que se trata de ação de cobrança de seguro DPVAT cuja parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 12/04/2020, na cidade de Água Azul do Norte /PA, ocasionando fratura na Mandíbula e que a realização do ato, consiste em avaliar o requerente acerca das sequelas ocasionadas pelo acidente, de acordo com quesitos que lhe serão encaminhados, caso este aceite. Se houver aceite da nomeação, ou discordando do valor dos honorários anteriormente estipulados, deverá informar qual outro valor, ressaltando-se que, para que o pagamento seja autorizado, necessária a prévia consulta sobre disponibilidade orçamentária, realizando-se empenho prévio até os limites das dotações orçamentários de cada exercício financeiro. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O início dos trabalhos e a data para a realização do ato, fica condicionada a aceitação da profissional aqui nomeado. Razão pela qual, transcorrido o prazo, conclusos para nova decisão. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Quanto ao depoimento pessoal da parte requerida, o art. 385 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Assim exposto, designo audiência de instrução para o dia 03 de Outubro de 2024 às 09:00 horas. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:[email protected]. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041217201985400000086036123 02 - Procuração Procuração 23041217202018700000086036125 03 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23041217202042900000086036126 04 - Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23041217202067100000086036930 05 - Documento Seguradora Lider Documento de Comprovação 23041217202082100000086036937 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 23041217202102800000086036941 07 - Atendimento Ambulatórial do Samu Documento de Comprovação 23041217202125700000086036942 08 - Ficha Clínica Documento de Comprovação 23041217202152900000086036943 09 - Relatório Médico Documento de Comprovação 23041217202184300000086036944 10 - Atestado Médico Documento de Comprovação 23041217202209300000086036946 11 - Sistema de Referência e Contra Referência Documento de Comprovação 23041217202232000000086036950 12 - Receituário Médico - 14-07-2020 Documento de Comprovação 23041217202255300000086036952 13 - Receituário Médico - 22-09-2020 Documento de Comprovação 23041217202277300000086036954 14 - Declaração do Ortodontista Documento de Comprovação 23041217202299200000086036965 15 - Ficha Documento de Comprovação 23041217202323600000086036967 16 - Raio X Documento de Comprovação 23041217202366400000086036968 17 - Rendimentos Sociais Documento de Comprovação 23041217202386900000086036969 18 - Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23041217202418800000086036971 19 - Contracheques - 2022 Documento de Comprovação 23041217202448700000086036972 20 - Contracheques - 2023 Documento de Comprovação 23041217202465800000086036977 21 - Recibo do Dentista - 2022 Documento de Comprovação 23041217202486700000086036978 22 - Fatura de Energia - Março 2023 Documento de Comprovação 23041217202510200000086037880 23 - Fatura de Energia - Abril 2023 Documento de Comprovação 23041217202531400000086037883 24 - Fatura do Cartão de Crédito - Banpará Documento de Comprovação 23041217202557700000086037884 25 - Fatura do Cartão de Crédito - Nubank Documento de Comprovação 23041217202578700000086037885 26 - Cartão de Crédito - Sicredi Documento de Comprovação 23041217202602300000086037886 27 - Certidão Negativa Federal Documento de Comprovação 23041217202627900000086037888 28 - Certidão Negativa e Positiva Estadual Documento de Comprovação 23041217202652000000086037890 Decisão Decisão 23041412144007900000086084164 Petição Petição 23042511011396300000086740597 30 - Publicação - Jusbrasil Documento de Comprovação 23042511011455600000086740600 Peticao Petição 23042620371660700000086875233 habilitacao 0801258 44 2023 8 14 0065 Petição 23042620371985300000086875234 procuracao e atos constitutivos seguradora lider 2021 Procuração 23042620372017200000086875235 Contestacao Contestação 23042620531876400000086875486 contestacao dpvat 8092 Contestação 23042620531894600000086875487 pad Documento de Comprovação 23042620531933500000086875488 Certidão Certidão 23050221405472900000087150540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Petição Petição 23052516520708200000088586697 Decisão Decisão 23091109380877900000094571269 Petição Petição 23092909440348500000095722992 Peticao Petição 23093011421843300000095787441 2883062 indicacao de provas Petição 23093011421864200000095787443 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/05/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

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