Execução de Título Judicial 0801258-44.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801258-44.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801258-44.2023.8.14.0065 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Seguro, Acidente de Trânsito] Nome: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS Endereço: RUA AYRTON SENA, CASA DE MATERIAL SEM REBOCO, BELA VISTA, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: AC Cabanagem, Avenida Almirante Barroso 5045, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-972 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo Códex. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. A) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINSITRATIVO- EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Não assiste razão à requerida. Resta evidenciado o interesse de agir da parte autora, em que pese a inconclusão do processo administrativo. A Lei que regula o pagamento do seguro DPVAT não torna obrigatório o esgotamento da via administrativa como requisito para se postular junto ao Poder Judiciário o pagamento respectivo, de forma que não haveria como se afastar do autor seu direito ao processo judicial, aliás assegurado constitucionalmente. Nesse sentido a jurisprudência pátria: ACÓRDÃO SEGURO DPVAT – MORTE – INTERESSE PROCESSUAL – EXISTENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO INCONCLUSIVO POR FALTA DE DOCUMENTOS – IRRELEVANCIA – INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL PERCORRIDO – PRESCRIÇÃO DECLARADA. A postulação judicial ao percebimento do seguro DPVAT depende de prévio requerimento administrativo, ainda que encerrado sem a devida solução. Inteligência do RE 631.240 e Re 839.353. Interesse processual presente. Lapso prescricional percorrido desde encerramento do procedimento administrativo. Prescrição declarada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10037581920208260438 SP 1003758-19.2020.8.26.0438, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 22/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Por fim, o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, submetido a repercussão geral, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que, em havendo contestação de mérito na demanda, ainda que ausente requerimento administrativo, está caracterizado o interesse de agir, ante a resistência oferecida pela parte ré à pretensão vindicada na exordial. Veja este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CANCELADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0303708-51.2016.8.09.0178, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. B) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Alega a seguradora em sede preliminar que a parte autora não teria juntado à inicial documentos imprescindíveis à propositura da ação, como laudo do IML. Nos termos do artigo 320 do CPC a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Legal previsto pela Lei nº 6.194/74 é documento que demonstra o acidente, o dano e a relação de causalidade, contudo, não é o único documento hábil a comprovar eventual invalidez e, por conseguinte, recebimento de seguro por acidente automobilístico. Tanto é assim que a Seguradora, ora demanda, mesmo sem o laudo do IML, realizou na via administrativa o pagamento de indenização referente ao seguro. Portanto, não se mostra razoável a exigência de tal documento para propositura de ação que visa a complementação da verba indenizatória. A ausência do Laudo do IML não leva ao indeferimento da inicial: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - Para a propositura de ação de cobrança do seguro DPVAT não é indispensável a juntada, com a inicial, de laudo do IML, motivo por que não se pode falar em inépcia da inicial, em ação de tal natureza, tão só porque não veio instruída com tal documento. (TJ-MG - AC: 10024123336687001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014) C) DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ID Nº 91564113. Sustenta a parte autora, que a decisão inicial teria sido omissa, pelo fato de que não se manifestou quanto ao requerimento dedepósito em Secretaria da Vara do CD das radiografias da face, devido não ser possível inserir no sistema PJE. Pois bem. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. O art.8 da PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018- GP/VP que dispõem sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do TJPA, dispõem que considera-se inviabilidade técnica a impossibilidade de digitalização de objetos acostados aos autos, os quais deverão ser identificados com o número do processo e acautelados na secretaria do órgão julgador, que deverá certificar o ocorrido. In casu, sustenta a parte autora a inviabilidade técnica de inserir no sistema PJE as radiografias da face do autor. Contudo, não justifica o motivo. O manual geral do usuário, disponibilizado no site do E.TJPA (Microsoft Word - Manual Geral 2.0 (tjpa.jus.br)dispõem que que a juntada de documentos no PJe pode ser feita de duas formas: por meio do editor de texto do PJe; ou anexando um documento externo, tanto em PDF quanto em MPG4, PNG, JPG, isto é, juntando ao processo uma cópia de recibo, de ofício, etc. Para isso, é necessário o preenchimento do editor de texto e depois anexar o documento externo. Ante o exposto e sem muitas CONHEÇO DOS EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, mas indefiro o pedido outrora solicitado nos termos da fundamentação. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Ocorrência do acidente; e b) Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez do requerente; Sobre tais pontos poderão as partes produzir: prova documental, depoimento pessoal e prova pericial. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral insculpida no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO a) Se o requerente faz jus à indenização, na forma do artigo 3º da Lei 6194/74; e b) O grau de invalidez e a repercussão das lesões. 5. DA PERÍCIA MÉDICA A parte demandada requer a realização de perícia, o que reputo indispensável para o conhecimento do pedido (art. 464 do CPC c/c art. 3º, inciso II, parágrafo primeiro da Lei n. 6.194/74). Em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n. 21/2016, avençado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, assim decido: Nomeio como perito judicial a médica Dra. Flávia Lagares Faria CRM-PA: 12.088, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), para dimensionar e avaliar as lesões e sequelas sofridas pela parte requerente. A perícia será realizada no fórum desta Comarca. Fica agendada a realização da perícia para o dia 26 de Junho de 2024, às 11:45 horas. O laudo deverá ser apresentado após o atendimento (perícia) da parte autora. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos, caso estes já não tenham sido apresentados nos autos (art. 465, §1º do CPC). Apresentado o laudo do Perito Oficial, as partes sairão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). Os honorários periciais ficam estabelecidos em R$300,00 (trezentos reais) conforme acordo firmado, a serem pagos após expedição de ofício pela Secretaria e através de depósito judicial após a realização do ato. Intime-se a demandada por publicação em DJE. Intimem-se a parte demandante e a perita por e-mail ([email protected]). 6) DA PERÍCIA ONDONTOLÓGICA O autor pugna pela perícia médica com cirurgião buco-maxilo-facial e com ortodontista, para avaliação. Para tanto nomeio como perito o cirurgião e traumatologista bucomaxilofacial CARLSON BATISTA LEAL, titular da carteira de identidade profissional, Conselho Federal de Odontologia - PA-CD-10824-T Celular (81) 99713-0242, para cuja função arbitro honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), obedecendo aos limites e critérios fixados pela PORTARIA CONJUNTA Nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de Agosto de 2022 c/c Resoluções nº 127 e 232, do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. INTIME-SE o perito nomeado, por meio de Oficial de Justiça por através do WhatsApp (81) 99713-0242 para dizer se concorda em realizar a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias em que deverá apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais e dados bancários para o pagamento, sob pena de destituição. Solicito que o meirinho, ao contactar o profissional indicado, esclareça que se trata de ação de cobrança de seguro DPVAT cuja parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 12/04/2020, na cidade de Água Azul do Norte /PA, ocasionando fratura na Mandíbula e que a realização do ato, consiste em avaliar o requerente acerca das sequelas ocasionadas pelo acidente, de acordo com quesitos que lhe serão encaminhados, caso este aceite. Se houver aceite da nomeação, ou discordando do valor dos honorários anteriormente estipulados, deverá informar qual outro valor, ressaltando-se que, para que o pagamento seja autorizado, necessária a prévia consulta sobre disponibilidade orçamentária, realizando-se empenho prévio até os limites das dotações orçamentários de cada exercício financeiro. Após, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O início dos trabalhos e a data para a realização do ato, fica condicionada a aceitação da profissional aqui nomeado. Razão pela qual, transcorrido o prazo, conclusos para nova decisão. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Quanto ao depoimento pessoal da parte requerida, o art. 385 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Assim exposto, designo audiência de instrução para o dia 03 de Outubro de 2024 às 09:00 horas. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:[email protected]. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041217201985400000086036123 02 - Procuração Procuração 23041217202018700000086036125 03 - Documento Pessoal Documento de Identificação 23041217202042900000086036126 04 - Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 23041217202067100000086036930 05 - Documento Seguradora Lider Documento de Comprovação 23041217202082100000086036937 06 - Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 23041217202102800000086036941 07 - Atendimento Ambulatórial do Samu Documento de Comprovação 23041217202125700000086036942 08 - Ficha Clínica Documento de Comprovação 23041217202152900000086036943 09 - Relatório Médico Documento de Comprovação 23041217202184300000086036944 10 - Atestado Médico Documento de Comprovação 23041217202209300000086036946 11 - Sistema de Referência e Contra Referência Documento de Comprovação 23041217202232000000086036950 12 - Receituário Médico - 14-07-2020 Documento de Comprovação 23041217202255300000086036952 13 - Receituário Médico - 22-09-2020 Documento de Comprovação 23041217202277300000086036954 14 - Declaração do Ortodontista Documento de Comprovação 23041217202299200000086036965 15 - Ficha Documento de Comprovação 23041217202323600000086036967 16 - Raio X Documento de Comprovação 23041217202366400000086036968 17 - Rendimentos Sociais Documento de Comprovação 23041217202386900000086036969 18 - Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 23041217202418800000086036971 19 - Contracheques - 2022 Documento de Comprovação 23041217202448700000086036972 20 - Contracheques - 2023 Documento de Comprovação 23041217202465800000086036977 21 - Recibo do Dentista - 2022 Documento de Comprovação 23041217202486700000086036978 22 - Fatura de Energia - Março 2023 Documento de Comprovação 23041217202510200000086037880 23 - Fatura de Energia - Abril 2023 Documento de Comprovação 23041217202531400000086037883 24 - Fatura do Cartão de Crédito - Banpará Documento de Comprovação 23041217202557700000086037884 25 - Fatura do Cartão de Crédito - Nubank Documento de Comprovação 23041217202578700000086037885 26 - Cartão de Crédito - Sicredi Documento de Comprovação 23041217202602300000086037886 27 - Certidão Negativa Federal Documento de Comprovação 23041217202627900000086037888 28 - Certidão Negativa e Positiva Estadual Documento de Comprovação 23041217202652000000086037890 Decisão Decisão 23041412144007900000086084164 Petição Petição 23042511011396300000086740597 30 - Publicação - Jusbrasil Documento de Comprovação 23042511011455600000086740600 Peticao Petição 23042620371660700000086875233 habilitacao 0801258 44 2023 8 14 0065 Petição 23042620371985300000086875234 procuracao e atos constitutivos seguradora lider 2021 Procuração 23042620372017200000086875235 Contestacao Contestação 23042620531876400000086875486 contestacao dpvat 8092 Contestação 23042620531894600000086875487 pad Documento de Comprovação 23042620531933500000086875488 Certidão Certidão 23050221405472900000087150540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050221414899400000087150542 Petição Petição 23052516520708200000088586697 Decisão Decisão 23091109380877900000094571269 Petição Petição 23092909440348500000095722992 Peticao Petição 23093011421843300000095787441 2883062 indicacao de provas Petição 23093011421864200000095787443 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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