Execução de Título Extrajudicial 0000016-77.2002.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000016-77.2002.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:15

Publicação

17/11/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JOAO LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando que o exequente quitou o valor das custas necessárias, proceda-se com a avaliação judicial do bem indicado no ID 61234914, a ser feita pelo oficial de justiça competente, na forma do art. 872 do CPC. Realizada a avaliação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000016-77.2002.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Capitão Poço, 12 de novembro de 2025. Hudson dos Santos Nunes JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:57

Mero expediente

13/11/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:45

Movimentação processual

12/11/2025, 09:45

Documento (Certidão)

07/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE JOAO LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO Quanto ao pedido de nova avaliação do bem constrito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000016-77.2002.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] DEFIRO. Intime-se o exequente para pagamento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça para nova avalição. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Voltem-me conclusos após fruição do prazo. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 12:38

Mero expediente

02/06/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:26

Decurso de Prazo

08/02/2025, 23:52

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000016-77.2002.8.14.0014. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido Nome: ESPOLIO DE JOAO LOPES DE OLIVEIRA Endereço: CAPITÃO POÇO, CAPITÃO POÇO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado sob alegação de nulidade do ato citatório e, consequentemente, seja reconhecida a nulidade das citações e a nulidade do processo, sendo decretada sua extinção por prescrição, conforme fatos e fundamentos apresentados na presente exceção de pré- executividade, bem como determinada a desconstituição da medida de arresto, haja vista a nulidade da citação e prescrição processo, conforme amplamente discorrido. Em apertada síntese, cuida-se de uma ação de execução por quantia certa foi iniciado em 29 de janeiro de 2002 pelo Banco da Amazônia (BASA), contra o senhor João Lopes de Oliveira, e versa sobre a execução do título executivo extrajudicial Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecaria FIR-ME 01108930612, emitida em 19/11/1993 com vencimento em 10/10/1999 no valor de R$ 47.120,40 (quarenta e sete mil e cento e vinte reais e quarenta centavos). Diante disso, requer a extinção da execução, com a condenação do excepto ao pagamento de honorários de sucumbência e a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em ID 125203804. É o relatório Passo a fundamentação Compulsando os autos é hipótese de rejeição da presente exceção de pré-executividade. Explico. Como sabemos, a exceção de pré - executividade é um instituto implantado em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de evitar a constrição legal sobre os bens de pessoas físicas ou jurídicas indevidamente executadas, podendo haver arguição tanto de matéria de ordem pública quanto de causas extintivas ou modificativas do direito do excepto. No caso das causas extintivas ou modificativas do direito do excepto, o único requisito é o de que estas devem ser comprovadas de plano, sem que haja a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o teor da Súmula 393 do STJ, que reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na situação em tela verifica-se que fora determinada a citação, mas os executados não foram citados no endereço declinado na exordial e na cédula de crédito, visto que a sobrinha dos executados informou que estes não residiam mais naquela localidade e que haviam mudado para a cidade de Macapá/AP, que não sabia informar o endereço atual. Diante da informação do Oficial de Justiça, o banco requereu o arresto dos bens garantidores e, posteriormente, a citação dos executados por edital. Em prosseguimento, fora efetuado o arresto, como fiel depositário foi registrado o Sr. RAIMUNDO BRAGA DE SOUZA, filho do executado e que hoje pleiteia a nulidade processual (ID Num. 61234914 - Pág. 13), ou seja, desde 2003 tinha plena ciência da presente demanda. Após, a nomeação do Sr. RAIMUNDO BRAGA DE SOUZA foi determinada a citação por edital. Em 02.09.2021 um dos herdeiros (RAIMUNDO BRAGA DE SOUZA) compareceu espontaneamente, quando anexou procuração nos autos (ID Num. 61235046 - Pág. 3) e os demais herdeiros requererem a habilitação do espólio somente em 26.01.2022, oportunidade que anexaram as respectivas certidões de óbito. Outrossim, o representante do espólio não alegou o vício citatório na primeira oportunidade que teve para se manifestar, ou seja, em 02.09.2021, quando da habilitação nos autos, petição de Num. 61235046 - Pág. 2. Assi, embora as nulidades da citação sejam consideradas vícios transrescisórios, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, o fato é que no caso presente caso observo que a parte o Sr. RAIMUNDO BRAGA DE SOUZA, filho do executado e que hoje pleiteia a nulidade processual (ID Num. 61234914 - Pág. 13) foi nomeado fiel depositário do bem e desde 2003 tinha plena ciência da presente demanda. Por sua vez, houve comparecimento espontâneo do espólio – suprindo eventual vício, conforme previsão do CPC, a despeito disso, não ofereceu oportunamente sua peça de defesa. Dessa forma, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório diante a própria com a conduta praticada anteriormente pelas partes. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade de citação no presente caso. Outrossim, para o STJ é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício, ou seja, nulidade de algibeira ou de bolso. Portanto, tem-se ainda motivo adicional para reconhecer a validade dos atos processuais, conforme orienta a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. 2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida. 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.637.515/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 27/10/2020.) Em relação a litigância de má-fé, para o STJ para caracterização de litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a caracterização do dolo processual, ou seja, é necessária a intenção dolosa do litigante. Segundo a doutrina e o STJ, configura-se dolo processual acionar a Justiça com sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo. Na situação em análise, não restou caracterizada a intensão dolosa processual da parte Requerida em prejudicar a parte Requerente, Logo, não restou caracterizado nos autos o abuso do direito de ação e nem assédio processual. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento da presente exceção de pré-executividade formulada. Decido Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. DEIXO de condenar o excepto em honorários com fundamento no entendimento do STJ de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. Intime-se a parte Autora para na pessoa de seu Advogado, via DJEN, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a atualização do débito exequendo e requerer a medida executiva que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, certifique-se conclusos para decisão. Capitão Poço (Pa), 09 de dezembro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: JOAO LOPES DE OLIVEIRA, LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Nome: JOAO LOPES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida por BANCO DA AMAZONIA S/A contra JOAO LOPES DE OLIVEIRA e LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial celebrado entre as partes e inadimplido pelos executados. Após toda a tramitação processual, os herdeiros dos falecidos peticionaram em ID 61235046 - Pág. 22, pelas suas habilitações na qualidade de herdeiros. Citado, o exequente se contestou em ID 97880432. Vieram os autos conclusos Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pedido de habilitação formulado nos autos. Explico. O tema encontra previsão no artigo 687 do NCPC, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos presentes autos, de fato, verifico que restou comprovado o vínculo familiar existente entre os executados falecidos e os herdeiros que pugnaram pela habilitação nos presentes autos. Isto porque os documentos acostados ao pedido de habilitação de herdeiro comprovam a existência de vínculo de paternidade entre os executados falecidos e os pleiteantes. Desta feita, sem maiores delongas, havendo prova documental acerca do vínculo biológico entre executados e pleiteantes, a decisão mais correta é a de deferimento do pedido de habilitação e prosseguimento regular do feito executório. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000016-77.2002.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de habilitação de ID 61235046, devendo ser retificado o polo passivo, devendo constar como executado ESPOLIO DE JOAO LOPES DE OLIVEIRA e LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, salvo se já houver sido feita a partilha em eventual inventário dos bens dos falecidos, ocasião na qual deverá figurar no polo passivo os próprios herdeiros, assim o fazendo com fundamento no artigo 687 do NCPC, devendo o processo prosseguir em seu regular trâmite. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, vez que se trata de incidente processual. Intime-se o exequente, via DJEN, para tomar ciência da presente decisão. Prosseguindo, intimem-se os herdeiros, via DJEN, para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo se há inventário dos bens dos falecidos instaurado, se sim, quem é o inventariante ou, se não houve instauração de inventário, indicar um dos herdeiros como sendo o administrador provisório dos bens (artigo 1797, II do CC), sob pena de figurar todos os herdeiros no polo passivo, podendo, inclusive, a penhora recair sobre bens pessoais dos herdeiros até os limites da herança. Após, com ou sem resposta, certifique-se e tornem conclusos para decisão e prosseguimento do feito executório. Capitão Poço (PA), 13 de dezembro de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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