Execução de Título Extrajudicial 0000016-77.2002.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000016-77.2002.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: JOAO LOPES DE OLIVEIRA, LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Nome: JOAO LOPES DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida por BANCO DA AMAZONIA S/A contra JOAO LOPES DE OLIVEIRA e LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial celebrado entre as partes e inadimplido pelos executados. Após toda a tramitação processual, os herdeiros dos falecidos peticionaram em ID 61235046 - Pág. 22, pelas suas habilitações na qualidade de herdeiros. Citado, o exequente se contestou em ID 97880432. Vieram os autos conclusos Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de deferimento do pedido de habilitação formulado nos autos. Explico. O tema encontra previsão no artigo 687 do NCPC, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos presentes autos, de fato, verifico que restou comprovado o vínculo familiar existente entre os executados falecidos e os herdeiros que pugnaram pela habilitação nos presentes autos. Isto porque os documentos acostados ao pedido de habilitação de herdeiro comprovam a existência de vínculo de paternidade entre os executados falecidos e os pleiteantes. Desta feita, sem maiores delongas, havendo prova documental acerca do vínculo biológico entre executados e pleiteantes, a decisão mais correta é a de deferimento do pedido de habilitação e prosseguimento regular do feito executório. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000016-77.2002.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de habilitação de ID 61235046, devendo ser retificado o polo passivo, devendo constar como executado ESPOLIO DE JOAO LOPES DE OLIVEIRA e LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA, salvo se já houver sido feita a partilha em eventual inventário dos bens dos falecidos, ocasião na qual deverá figurar no polo passivo os próprios herdeiros, assim o fazendo com fundamento no artigo 687 do NCPC, devendo o processo prosseguir em seu regular trâmite. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, vez que se trata de incidente processual. Intime-se o exequente, via DJEN, para tomar ciência da presente decisão. Prosseguindo, intimem-se os herdeiros, via DJEN, para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo se há inventário dos bens dos falecidos instaurado, se sim, quem é o inventariante ou, se não houve instauração de inventário, indicar um dos herdeiros como sendo o administrador provisório dos bens (artigo 1797, II do CC), sob pena de figurar todos os herdeiros no polo passivo, podendo, inclusive, a penhora recair sobre bens pessoais dos herdeiros até os limites da herança. Após, com ou sem resposta, certifique-se e tornem conclusos para decisão e prosseguimento do feito executório. Capitão Poço (PA), 13 de dezembro de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCY TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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