Procedimento Comum Cível 0802150-89.2021.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802150-89.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 09:47

Trânsito em julgado

19/02/2026, 15:28

Decurso de Prazo

06/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:01

Publicação

14/11/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUSA DA SILVA DEMES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802150-89.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO intentada por VANUSA DA SILVA DEMES. Após certa tramitação, a parte autora requer a desistência do processo (ID 154683451). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação. Consoante legislação vigente, é lídimo direito da parte autora desistir da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a DESISTÊNCIA, para os fins do parágrafo único, artigo 200, do CPC. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas (art. 90, do CPC), suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:36

Desistência

10/11/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 13:31

Mero expediente

21/08/2025, 14:51

Publicação

21/08/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANUSA DA SILVA DEMES. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL CERTIDÃO DE JUNTADA DE LINK DE AUDIÊNCIA CERTIFICO E DOU FÉ QUE, o Link de audiência determinada para o dia 21 de agosto de 2025, às 10h00, segue abaixo., https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU3NzM4MTktNTI4My00ZmY1LTg2ZWUtZTRhMDA0ZmUzNGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221aae7898-c7db-419f-8847-9be48d035901%22%7d Breves, 18 de agosto de 2025 Gessiana Figueiredo Melo Servidor Geral Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROC. nº. 0802150-89.2021.8.14.0010

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANUSA DA SILVA DEMES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO A parte autora requereu seu próprio depoimento pessoal (ID 127178449), todavia, entendo por INDEFERIR o pedido, isto porque, o art. 385, caput, do CPC dispõe que: "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." Sendo corolário lógico que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" ( REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0802150-89.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" ( AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67614 CE 2021/0309736-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe. Isto posto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora e DEFIRO a produção de prova testemunhal. ADVIRTO, desde logo, que poderá ser limitado o número de testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução, conforme preleciona o art. 357, §§ 6º e 7º, CPC. DESIGNO audiência de instrução para o dia 21/08/2025, às 10h. A intimação da (s) testemunha (s) arrolada (s) pela parte autora ficará a cargo do advogado, nos termos do art. 455 CPC. P.I. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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