Monitória 0805455-05.2022.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0805455-05.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/12/2024, 01:40

Decurso de Prazo

29/12/2024, 04:26

Decurso de Prazo

04/12/2024, 01:30

Publicação

31/10/2024, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 23:23

Definitivo

30/10/2024, 07:36

Trânsito em julgado

30/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: CUIABA, 4678, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: BR 163 KM 1185, S/N, Chácara Renascer, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805455-05.2022.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA – EPP em face de J.C. DE MATOS JUNIOR EIRELI. Proposta a ação em apreço e devidamente suspensa por acordo entre as partes, a requerente informou que houve o pagamento integral do débito pelo réu, não havendo outra saída senão a extinção do processo pelo adimplemento da obrigação. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, percebe-se que o débito litigado foi quitado em sua integralidade. Pois bem. O regular pagamento da dívida extingue a execução. Sendo considerada válida a informação prestada pela parte credora, imperiosa a extinção do processo pela satisfação da pretensão executória, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa no sistema de distribuição. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz Titular da 1ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 10:25

Publicação

28/08/2024, 03:32

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: CUIABA, 4678, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: BR 163 KM 1185, S/N, Chácara Renascer, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805455-05.2022.8.14.0024. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face da sentença de ID. 115411923, sob a alegação de existência de omissão no decisum final embargado. Salienta o embargante que, ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, este juízo extinguiu o processo com resolução do mérito, quando, na verdade, deveria, tão somente, suspender o feito, até a quitação da última parcela, nos termos do art. 922 do CPC, a teor do pedido formulado pela autora em ID. 118087121. Vieram os autos conclusos. Doravante, DECIDO. I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, porquanto foram opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Todavia, no tocante aos embargos opostos, verifico a presença de OMISSÃO no decisum, uma vez que o juízo sentenciante deixou de apreciar o pedido de suspensão do feito até a quitação da última parcela do ajuste entabulado entre as partes. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o intuito de: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Considera-se omissa a decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 1.022 do CPC, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Entendo, assim, que a sentença foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de suspensão do feito, formulado pela autora em petição de ID. 118087121. ISTO POSTO, decido CONHECER dos embargos opostos pelo SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO quanto à suposta omissão constante do decisum final. Dessa forma, este juízo acolhe e dá provimento aos embargos, passando, então, a apreciar o pedido formulado pela defesa. II. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES Sem delongas, entendo pelo DEFERIMENTO do pedido de suspensão. Nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC, existindo ajuste entre as partes, o juiz suspenderá o curso da ação. Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal determina que a suspensão não ultrapassará o prazo de 06 meses quando se vislumbrar a hipótese do inciso II, como no caso em tela. Assim, verifico que a suspensão terá como termo final o mês de outubro do corrente ano, de modo que é perfeitamente factível a suspensão do feito até o termo final indicado. A par do exposto, considerando as razões acima tecidas, e diante da irrecorribilidade da sentença homologatória de acordo, este juízo determina a SUSPENSÃO DO FEITO, devendo a Secretaria proceder ao acautelamento do feito até o prazo final indicado pelo embargante. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: CUIABA, 4678, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: BR 163 KM 1185, S/N, Chácara Renascer, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração (Id 102878515) opostos no sentido de ver sanada suposta omissão constante na sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos autorais (Id 102540946), porquanto a embargante, aduz haver no contexto do julgado omissão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso (Id 113793721). É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela parte autora se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso II, do CPC, devido à presença de omissão na sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente a Ação Monitória, condenando a ré ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas e honorários, sem, contudo, informar o índice de correção monetária a ser utilizado na tal atualização do débito Assim, em adequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a taxa Selic (REsp 1.795.982), aplico, na presente demanda, como índice de correção monetaria, referida taxa. Deste modo, não resta outra alternativa senão CONHECER dos presentes embargos declaratórios para eliminar a omissão existente no decisum final embargado. Por derradeiro, quanto ao mérito dos embargos, entendo por DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. III. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO quanto à alegada omissão, para aplicar a taxa Selic como índice de correção monetaria no presente feito. Intimem-se as partes. Itaituba (PA), 14 de maio de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805455-05.2022.8.14.0024.

17/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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