Monitória 0805455-05.2022.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0805455-05.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP Endereço: CUIABA, 4678, MATINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68030-000 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: BR 163 KM 1185, S/N, Chácara Renascer, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração (Id 102878515) opostos no sentido de ver sanada suposta omissão constante na sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos autorais (Id 102540946), porquanto a embargante, aduz haver no contexto do julgado omissão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso (Id 113793721). É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso presente, os embargos declaratórios manejados pela parte autora se amoldam ao previsto no art. 1.022, inciso II, do CPC, devido à presença de omissão na sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente a Ação Monitória, condenando a ré ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas e honorários, sem, contudo, informar o índice de correção monetária a ser utilizado na tal atualização do débito Assim, em adequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a taxa Selic (REsp 1.795.982), aplico, na presente demanda, como índice de correção monetaria, referida taxa. Deste modo, não resta outra alternativa senão CONHECER dos presentes embargos declaratórios para eliminar a omissão existente no decisum final embargado. Por derradeiro, quanto ao mérito dos embargos, entendo por DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas. III. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido CONHECER dos embargos opostos pela parte autora e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO quanto à alegada omissão, para aplicar a taxa Selic como índice de correção monetaria no presente feito. Intimem-se as partes. Itaituba (PA), 14 de maio de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805455-05.2022.8.14.0024.

17/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PECAS LTDA - EPP em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/08/2024.

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