Execução de Título Extrajudicial 0044785-65.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0044785-65.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 EXECUTADO: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME, TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Nome: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME Endereço: Rua Conselheiro João Alfredo, 70, DL 307, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-000 Nome: TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Endereço: Rua Conselheiro João Alfredo, 70, DL 307, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0044785-65.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA e DAMIÃO S DE OLIVEIRA ME baseada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Em Id. 104391266 - Pág. 2, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Compulsando os autos, verifica-se que por ocasião do último despacho (Id.98307456 - Pág. 2), o qual determinou a renovação da diligência citatória mediante expedição de mandado, o exequente quedou-se inerte (ID. 109491547 - Pág. 1), deixando de recolher as custas necessárias e frustrando a realização do ato. Destarte, considerando que o próprio exequente inviabilizou a citação da parte adversa, deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240 do CPC, qual seja A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição atinente à cédula de crédito bancário ( art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não terem sido recolhidas as custas processuais, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem providenciar as custas da citação em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, 26 de Agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-040 EXECUTADO: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME, TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Nome: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME Endereço: Rua Conselheiro João Alfredo, 70, DL 307, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-000 Nome: TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Endereço: Rua Conselheiro João Alfredo, 70, DL 307, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-000 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0044785-65.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Observa-se que, até o último decisum deste Juízo, não havia sido aferida falta ou inércia oponível ao exequente, de modo que não poderia ser reconhecida a prescrição. Contudo, por ocasião do último despacho - que determinou a renovação da diligência citatória mediante expedição de mandado -, o exequente quedou-se inerte, deixando de recolher as custas necessárias e frustrando a realização do ato. Destarte, considerando que o próprio exequente inviabilizou a citação da parte adversa, deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240 do CPC, qual seja A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Isto posto, considerando que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032310371400000000052346297 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032310371900000000052346298 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032310372400000000052346299 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032310372800000000052346300 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22032310373100000000052346301 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032310373400000000052346302 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032310373700000000052346303 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22032310374000000000052346310 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032310374300000000052346312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909175272000000077385953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909175272000000077385953 Certidão Certidão 23053013180023700000088856462 Decisão Decisão 23080714223025500000092773992 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102512380344500000097027258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102512380344500000097027258 Certidão Certidão 24022214153306100000102840793

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 EXECUTADO: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME, TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Nome: DAMIAO S DE OLIVEIRA ME Endereço: desconhecido Nome: TANIA DE MOURA LINS OLIVEIRA Endereço: RUA CARLOS GOMES 138, BLB, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-080 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0044785-65.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. 1. No que tange à prescrição, em vista do petitório de Id Num. 55064668 - Pág. 6, observo que as custas foram recolhidas em janeiro de 2020, portanto, tempestivamente, o que consta inclusive no próprio PJe. Assim, o teor da certidão de Id Num. 55064668 - Pág. 2 não se coaduna com a realidade dos autos, razão pela qual não se operou a prescrição dado que a responsabilidade pela paralização dos autos não pode ser atribuída ao exequente. 2. RENOVE-SE a citação dos executados no endereço abaixo indicado, com a expedição do competente mandato, mediante prévio recolhimento das custas, podendo se dar por HORA CERTA, caso presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 252 e ss do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça: CITAÇÃO: RUA CNSO JOÃO ALFREDO, 70, DL 307, COMÉRCIO, BELÉM/PA, CEP 66013-000. 3. Atente-se às determinações já expostas no despacho inicial, vindo os autos novamente cls. somente na oportunidade processual, certificando acerca da apresentação de embargos à execução tempestivos, se for o caso. Int., Dil., Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032310371400000000052346297 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032310371900000000052346298 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032310372400000000052346299 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032310372800000000052346300 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22032310373100000000052346301 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032310373400000000052346302 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032310373700000000052346303 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22032310374000000000052346310 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032310374300000000052346312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909175272000000077385953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909175272000000077385953 Certidão Certidão 23053013180023700000088856462

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0044785-65.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 9 de novembro de 2022. ANA MARIA MOREIRA ARAUJO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

10/11/2022, 00:00

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•27/08/2024, 00:00