Monitória 0800675-11.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0800675-11.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAZ ENGENHARIA LTDA APELADO: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e TECHLIXUS LTDA RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC, conforme certidão de ID. 28051984. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-11.2021.8.14.0039 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em Ação Monitória, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAZ ENGENHARIA LTDA APELADO: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e TECHLIXUS LTDA RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC, conforme certidão de ID. 28051984. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800675-11.2021.8.14.0039 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em Ação Monitória, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 13:38

Publicação

27/06/2025, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 23:09

Petição (Contra-razões)

26/06/2025, 18:16

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). 30 de maio de 2025 JOSE FELIZARDO ESMERALDO NETO 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 23:57

Ato ordinatório

30/05/2025, 23:48

Petição (Apelação)

17/05/2025, 08:42

Publicação

15/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REPRESENTANTE: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 283, EDIFICIO RIO SENA, APTO 801, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 REQUERIDO: C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP, TECHLIXUS LTDA - EPP Nome: C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 241-B, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: TECHLIXUS LTDA - EPP Endereço: Rod. Clodomiro de Figueiredo Bicalho, s/n, Bairro Juparanã, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0800675-11.2021.8.14.0039 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAZ ENGENHARIA LTDA em face da sentença proferida em audiência, alegando a existência de omissão e contradição no julgado. Em síntese, o embargante sustenta que: (i) foi indevidamente reconhecido como parte legítima passiva na ação monitória; (ii) a sentença equivocadamente entendeu que os títulos seriam notas fiscais, quando na realidade tratava-se de cheques emitidos pela empresa Techlixus; (iii) restou demonstrado que as compras foram realizadas por ordem da Techlixus e os materiais empregados em sua obra, estando a CAZ Engenharia atuando apenas como intermediária; (iv) a própria parte embargada reconheceu em sua inicial que os cheques não possuem vinculação com a relação subjacente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que a sentença foi disponibilizada nos autos em 21/02/2025, e o recurso foi interposto em 28/02/2025, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC. No entanto, quanto ao mérito, os embargos não merecem provimento. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que visa a integração e o aperfeiçoamento da decisão embargada, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida. No caso em tela, a empresa embargante busca, na verdade, a reforma do julgado, pretendendo rediscutir matéria já amplamente analisada na sentença, por não concordar com as conclusões alcançadas. A sentença embargada analisou detidamente as questões relativas à legitimidade passiva da empresa CAZ ENGENHARIA LTDA, rejeitando expressamente a preliminar arguida, com base nos comprovantes de entrega de materiais assinados por seus funcionários (ids. 62961056, 62961057, 62961059, 62961060, 62961061, 62961062 e 62961063), que demonstraram a relação direta daquela com a parte autora. Importante ressaltar que em momento algum a sentença embargada confundiu os cheques com notas fiscais, como alega o embargante. A decisão foi clara ao se referir aos cheques emitidos pela Techlixus como forma de pagamento dos materiais adquiridos junto à autora para uso da CAZ Engenharia. Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a responsabilidade das rés, inclusive com base em precedentes jurisprudenciais citados, respeitando a autonomia dos títulos de crédito, o princípio da boa-fé objetiva e analisando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, tendo sido devidamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa, finalidade para a qual existe o recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REPRESENTANTE: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 283, EDIFICIO RIO SENA, APTO 801, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PROCESSO N. 0800675-11.2021.8.14.0039 AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA AUTOR(A) CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA representada neste ato pelo sócio HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA. ADVOGADO(A) DRA. MARCIA PIRES CHAVES JUÍZ DE DIREITO DR. AGENOR DE ANDRADE REQUERIDO(A) C. A. Z. ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) DR. RENATO NAZARETH LOBATO FERNANDEZ NETO REQUERIDO(A) TECHLIXUS LTDA EPP ADVOGADO(A) DR. EDUARDO GABRIEL SA RODRIGUES ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatada a presença das partes. INICIADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Passo a ouvir o depoimento da parte autora CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA: áudio e vídeo. Passo a ouvir o depoimento da parte requerida C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP: áudio e vídeo. Passo a ouvir o depoimento da parte requerida TECHLIXUS LTDA EPP: áudio e vídeo. Passo a ouvir a testemunha da parte autora, Sr. MANOEL NATALINO DA CONCEIÇÃO, CPF: 573.974.142-49, na qualidade de informante por ser funcionário do autor: áudio e vídeo. Passo a ouvir a testemunha da parte autora, Sr. ANGELO JUNYOR SCARAMUSSA, CPF: 526.464.162-53, na qualidade de informante por ser funcionário do autor: áudio e vídeo. Passo a ouvir a testemunha da parte requerida (C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP), Sr. SIDNEY MARTINS DOS SANTOS, CPF: 836.456.912-00, na qualidade de informante por ter sido funcionário do requerido: áudio e vídeo. Passo a ouvir a testemunha da parte requerida (C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP), Sr. OCIVALDO FERREIRA DA SILVA, CPF: 907.744.182-49, na qualidade de informante por ser funcionário do requerido: áudio e vídeo. Passo a ouvir as alegações finais da parte autora: áudio e vídeo. Passo a ouvir as alegações finais da parte requerida C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP: áudio e vídeo. Passo a ouvir as alegações finais da parte requerida TECHLIXUS LTDA EPP: áudio e vídeo. Deliberação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800675-11.2021.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra C. A. Z. ENGENHARIA LTDA - EPP e TECHLIXUS LTDA EPP, sob a alegação de que a parte autora é credora da parte ré. Informa a parte autora que vendeu à Requerida C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP diversos materiais de construção, totalizando em R$ 32.356,60 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), e que o pagamento foi efetuado por meio de dois cheques no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais) cada. Aduz que ambos os cheques foram emitidos pela segunda Requerida, qual seja TECHLIXUS LTDA EPP, que assumiu assim o dever de pagar, e que tais títulos de crédito estão registrados sob os n°000030 e 000031, datados respectivamente em 20/11/2019 e 20/12/2019 (Doc. 07), bem como constam como dados bancários expressos o Banco Bradesco S.A., Agência 0679, Conta 033552. Afirma que por duas vezes a Requerente depositou os cheques junto ao banco, a fim de resgatar devidamente o pagamento, contudo, sem sucesso. Isto porque no primeiro depósito, constatou-se que os títulos executivos não tinham fundos. E no segundo, a Requerente foi surpreendida com a sustação dos cheques pela titular, de modo que nos versos estão registradas as devoluções pelos motivos 11 (ausência de fundos) e 21(sustação). Por fim, relata que ao entrar em contato com a emitente, TECHLIXUS, em busca de esclarecimentos, a Autora foi informada de que a sustação foi proposital em razão de, supostamente, haver um impasse pessoal entre as duas Requeridas. Isto é, entre a compradora dos produtos e a emitente/sacadora dos cheques dados em pagamento. Juntou os documentos hábeis à propositura da ação. No id. 25559245, a parte ré C A Z ENGENHARIA LTDA, devidamente citada/intimada, apresentou embargos monitórios, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois a embargada não possui qualquer prova escrita de qualquer débito que a embargante tenha com a mesma, razão pela qual não teria demonstrado interesse de agir para postular em juízo. Afirma, ainda, que fica evidente que a única pessoa que se beneficiou com a compra operada junto à embargada foi a Techlixus, que também se responsabilizou pelo seu pagamento com título próprio, razão por que requer, com base em todos os fundamentos elencados, o acolhimento dos presentes Embargos Monitórios para decretar a improcedência da Ação Monitória proposta pela Embargada. No id. 68880995, consta os embargos da ré TECHLIXUS LTDA EPP, que requereu, preliminarmente, a justiça gratuita, e sustentou que a relação jurídica que deu origem a emissão dos referidos cheques foi a contratação de prestação de serviços entre ela e a primeira ré C A Z ENGENHARIA LTDA, entretanto, em razão do descumprimento do contrato e a consequente rescisão unilateral do instrumento provocada pela primeira Ré, a notificou extrajudicialmente e pediu a devolução dos mencionados cheques. Aduz que em momento algum a Embargante TECHLIXUS LTDA EPP firmou qualquer compromisso com a parte Autora, que quem contraiu a dívida perante a parte autora foi a C A Z ENGENHARIA LTDA, o que restou comprovado com as provas juntadas pela Autora em id. 62961056, através dos comprovantes de entrega dos materiais recebidos pela outra Ré. Impugnação aos embargos nos ids. 62961054 e 80599464. Na decisão de id. 116460428, foi indeferida o pedido de gratuidade feito pela requerida TECHLIXUS LTDA EPP. Intimados a manifestar sobre o interesse na produção de provas, foram requeridos o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. Designada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas (áudio e vídeo). Razões finais em audiência. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A ação monitória serve ao credor que possui documento escrito representativo de direito sem eficácia de título executivo, permitindo que satisfaça seu crédito ou direito com a expedição de mandado de pagamento imediato ou entrega de coisa ou que seja constituído título executivo. No presente caso, a lide cinge acerca da exigibilidade ou inexigibilidade de cheques, que não puderam ser compensados por “ausência de fundos” e “sustação”. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré C A Z ENGENHARIA LTDA, eis que os comprovantes de entrega de materiais assinados por seus funcionários nos ids. 62961056, 62961057, 62961059, 62961060, 62961061, 62961062 e 62961063, demonstram a relação direta daquela com a parte autora. Desse modo, à ré cabia o ônus de provar que a pessoa que recebeu as mercadorias não pertence a seu quadro de funcionário, mas limitou-se a afirmar que apenas prestou serviço à ré TECHLIXUS LTDA EPP, sem relação comercial com a parte autora. A esse respeito: Apelação. Monitória. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias. Ré que não comprovou que a assinatura aposta no comprovante de recebimento não pertence à pessoa inserida em seu quadro de funcionários. Aplicação da teoria da aparência. Valor devido. Incidência dos juros de mora a partir do vencimento. Cabimento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004728-05.2021.8.26.0302; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2023; Data de Registro: 04/02/2023) Outrossim, durante a audiência, o representante da ré C.A.Z. ENGENHARIA LTDA, Sr. Anderson Casagrande Zanin, confirmou a existência de cadastro ativo junto à empresa autora, bem como a realização de compras em nome próprio. Ademais, o representante da ré TECHLIXUS LTDA – EPP, Sr. Dany Marcelo de Jesus, declarou que entregou os cheques ao Sr. Anderson Casagrande Zanin com a finalidade específica de quitação dos débitos junto à parte autora. Tais declarações não apenas comprovam a existência de uma relação comercial direta entre as partes, mas também evidenciam a vinculação da ré C.A.Z. ENGENHARIA LTDA à obrigação decorrente dos cheques. Isso ocorre em razão do princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade, transparência e cooperação entre os envolvidos, impedindo que a ré se exima do cumprimento da obrigação assumida, sob pena de violação da confiança legítima depositada na regularidade da transação. A esse respeito, o STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO COM BASE NO COSTUME E NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO. CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de previsão legislativa em sentido diverso, bem como sobre a responsabilidade do emitente pelo pagamento dos cheques por ele emprestados a terceiro. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4. Na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao art. 4º da LINDB, conquanto ele possa lhe servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo. 5. A boa-fé objetiva é princípio fundamental do ordenamento jurídico, com conteúdo valorativo e nítida força normativa, o qual não se confunde com os princípios gerais do direito, mencionados no art. 4º da LINDB, que têm caráter informativo e universal, e finalidade meramente integrativa, servindo ao preenchimento de eventual lacuna normativa. 6. Na trilha da literalidade indireta, fundada na boa-fé objetiva, é possível admitir a inclusão de terceiro no polo passivo da ação monitória para exigir-lhe o pagamento do cheque, quando ele, inequivocamente, assumiu, perante o beneficiário, a obrigação a que corresponde o título. 8. Do ponto de vista do princípio da abstração, igualmente, a boa-fé objetiva funciona como baliza, de modo a permitir que o beneficiário, com base no negócio jurídico subjacente, do qual participou, exija o pagamento, por meio da ação monitória, do terceiro que, embora não tenha firmado na cártula - seja como emitente, endossante, ou avalista - a obrigação de pagar, a ela está vinculado pela causa que deu origem ao título. 9. A flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez. 10. Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele emitidos, sem prejuízo de posterior ação de regresso contra o interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1787274/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Da mesma forma, é legítima para figurar no polo passivo a ré TECHLIXUS LTDA EPP, considerando que os cheques de id. 23563703 - Pág. 1/4, foram emitidas por esta em favor expressamente da parte autora. Além disso, não isenta o emitente da obrigação de pagamento em razão do suposto vício no negócio jurídico que deu causa à emissão do cheque. Se houve sustação do cheque por desacordo comercial entre as rés, não pode a emitente invocar contra o atual portador da cártula as exceções pessoais que teria contra o primitivo portador do cheque, exceto se comprovasse a má-fé do terceiro, o que não fez. Senão vejamos o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE SUSTADO ANTES DA DATA CONSTANTE NA EMISSÃO. PREENCHIMENTO PÓSTUMO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.357/85. FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO QUE LEVA EM CONTA A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NA CÁRTULA E A PRAÇA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. AUTONOMIA, LITERALIDADE E NÃO CAUSALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000041-87.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.09.2018) (TJ-PR - RI: 00000418720178160021 PR 0000041-87.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/09/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2018) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – CAUSA DEBENDI – TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS [...] Contra credor terceiro de boa-fé, não cabe alegação de exceções pessoais, nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/85 – Não demonstrada a má-fé do portador do título prevalece a boa-fé do possuidor - Alegação de que o título foi emitido em favor de terceiro, sendo o cheque sustado por desacordo comercial – Título passível de circulação, uma vez que não emitido com cláusula 'não à ordem' - Apelante que deve honrar com o pagamento da cártula – Negócio jurídico que deu origem ao título, firmado com terceiro, que em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o terceiro possuidor de boa-fé – Apelante que não nega a emissão da cártula – Ação monitória procedente – Sentença mantida – IV – Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que estes já foram fixados em seu patamar máximo – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10034171220198260152 SP 1003417-12.2019.8.26.0152, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO – Ação monitória fundada em cheques devolvidos por sustação – Sentença de procedência – Apelo da ré – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Afastamento – Requerida que é emitente dos cheques exigidos - MÉRITO - Cheques emitidos sem vício na declaração de vontade - Endosso a terceiro de boa-fé - Título de crédito não causal e que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor - Impossibilidade de discussão da 'causa debendi' - Doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Inoponibilidade das exceções pessoais contra terceiros de boa-fé em relação aos cheques que circularam regularmente – Autonomia e independência da relação cambiária – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10146395020198260451 SP 1014639-50.2019.8.26.0451, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIUPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Cheque emitido para Construtora, em adiantamento ao pagamento das etapas da obra, que acabou não sendo concluída, motivando a sustação – Improcedência – apelo do autor – Cheque transferido a terceiro de boa-fé – Impossibilidade de o emitente invocar contra o atual portador da cártula as exceções pessoais que teria contra o primitivo portador do cheque – Hipótese de aplicação do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85)– Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do protesto, que se deu no exercício regular de direito – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009604-70.2023.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (Grifos nossos) Assim como não merece prosperar a alegativa de que a ré TECHLIXUS LTDA EPP teria notificado a também ré C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP sobre a sustação do cheque, pois a referida notificação foi recebida em 23/12/2020 (id. 68880999 - Pág. 5), e a apresentação frustrada dos cheques no banco ocorreu em 13/12/2019 e 21/12/2019 (id. 23563703 - Pág. 2 e 23563703 - Pág. 4), ou seja, em data anterior à notificação. Nesse sentido, a prova documental apresentada revela, sem sombra de dúvida, que a parte autora é credora da importância principal de R$ 32.356,60 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), representada pela emissão dos cheques de nº 000030, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais) e nº 000031, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais), tendo como parte ré C. A. Z. ENGENHARIA LTDA – EPP, que efetuou a compra de materiais junto à autora, e TECHLIXUS LTDA EPP, responsável pela emissão dos cheques. Logo, legítima a dívida objetivada na inicial, com força bastante para constituir-se em título executivo judicial. Com efeito, “a ação monitória tem por objetivo conferir executoriedade aos documentos que não a possuem, bastando, para tanto, a comprovação por esta via, da certeza e liquidez da obrigação a cumprir”. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 8º do CPC, com a obrigação de a parte ré/embargante a pagar solidariamente à parte autora/embargada, a quantia de R$ 32.356,60 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação ao banco. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante/réu ao pagamento de custas pendentes e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, pagas as custas, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo, tendo as partes aposto sua anuência de forma verbal e dispensadas de sua assinatura, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. EU (Carolina Cabral Correia), auxiliar judiciário, o digitei. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

21/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800675-11.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 283, EDIFICIO RIO SENA, APTO 801, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 Nome: C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 241-B, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: TECHLIXUS LTDA - EPP Endereço: Praça Célio Miranda 370, S/N, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 ID: DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra C. A. Z. ENGENHARIA LTDA - EPP e TECHLIXUS LTDA EPP, sob a alegação de que é credor(a) da quantia de R$ 39.933,55 (trinta e nove mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). 1.Da delineação da medida saneadora Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.Das preliminares e resolução das questões processuais pendentes Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminarmente, foi arguida a falta de interesse de agir, ilegitimidade da parte e apresentado pedido de gratuidade por parte da requerida TECHLIXUS LTDA EPP. Sabe-se que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fará jus ao benefício da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 98 do CPC e disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, os documentos anexados não são suficientes para comprovar a alegação de necessidade, pois além da pessoa jurídica se encontrar ativa, não há nos autos documento referente ao balanço empresarial ou outro documento contábil que comprove cabalmente a referida alegação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à parte requerida, na forma do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil, uma vez que a entidade não demonstrou o efetivo estado de necessidade que lhe impossibilita de arcar com os encargos processuais. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas o interesse de agir e a legitimidade, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Assim sendo, é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da falta de interesse de agir e de ilegitimidade invocadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Rejeitada, portanto, as preliminares, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC). 3.Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte requerente provar os requisitos necessários para a procedência do pedido e ao requerido fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4.Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 357, II c/c art. 370, ambos do CPC, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a prova. No presente caso, a atividade probatória terá como delimitação fática a demonstração da legitimidade da cobrança pleiteada. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir, foi requerida o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (IDs 95032390, 95246975 e 94593348). 5.Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em cumprimento a este dispositivo, indico como relevantes a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil) da área de abrangência do direito vergastado. 6. Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas, a serem voluntariamente apresentadas perante este juízo, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27 de agosto de 2024, às 10h. Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2ZTVjZjktNDRlMC00OGVjLWEwY2UtMDYwMmRjZGQ3NjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológicos suficientes ou não tenham interesse em participar virtualmente, deverão comparecer na data e horário marcados às dependências do Fórum. A Alegação de dificuldade técnica não será considerada justificação à ausência à audiência. Intime-se pessoalmente o requerido e requerente. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos contatos de e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (91) 9 84698013. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800675-11.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 283, EDIFICIO RIO SENA, APTO 801, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 Nome: C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 241-B, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: TECHLIXUS LTDA - EPP Endereço: Praça Célio Miranda 370, S/N, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO Vistos, etc. 1. A parte Embargante TECHLIXUS LTDA -EPP requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3. A súmula 481 do STJ, no entanto, condiciona a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica à comprovação de hipossuficiência, ao dispor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que a requereu, TECHLIXUS LTDA -EPP, determino que seja ela intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, seus últimos balancetes financeiros ou outros documentos idôneos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica alegada. 5. Destacando que a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão do procedimento monitório em procedimento ordinário, e já constando nos autos réplica quanto aos embargos apresentados pelos dois Requeridos/Embargantes, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 6. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 7. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 8. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 9. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 10. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 11. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 12. Os demais pedidos de produção probatória apresentados em sede de petição inicial deverão ser apresentados no momento oportuno, para que sejam analisados em sede de saneamento processual. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022)

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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