Monitória 0800675-11.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0800675-11.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800675-11.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: HENRIQUE CRUZ DE PAULA PESSOA Endereço: Rua Nilo Peçanha, 283, EDIFICIO RIO SENA, APTO 801, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 Nome: C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Avenida Presidente Vargas, 241-B, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: TECHLIXUS LTDA - EPP Endereço: Praça Célio Miranda 370, S/N, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 ID: DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada CONSTRUNORTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra C. A. Z. ENGENHARIA LTDA - EPP e TECHLIXUS LTDA EPP, sob a alegação de que é credor(a) da quantia de R$ 39.933,55 (trinta e nove mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). 1.Da delineação da medida saneadora Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2.Das preliminares e resolução das questões processuais pendentes Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminarmente, foi arguida a falta de interesse de agir, ilegitimidade da parte e apresentado pedido de gratuidade por parte da requerida TECHLIXUS LTDA EPP. Sabe-se que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fará jus ao benefício da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 98 do CPC e disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, os documentos anexados não são suficientes para comprovar a alegação de necessidade, pois além da pessoa jurídica se encontrar ativa, não há nos autos documento referente ao balanço empresarial ou outro documento contábil que comprove cabalmente a referida alegação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à parte requerida, na forma do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil, uma vez que a entidade não demonstrou o efetivo estado de necessidade que lhe impossibilita de arcar com os encargos processuais. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas o interesse de agir e a legitimidade, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Assim sendo, é questão de mérito que não autoriza, nesse momento, o reconhecimento da falta de interesse de agir e de ilegitimidade invocadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Rejeitada, portanto, as preliminares, dou o feito por saneado (art. 357, do CPC). 3.Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte requerente provar os requisitos necessários para a procedência do pedido e ao requerido fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4.Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 357, II c/c art. 370, ambos do CPC, passo a delimitar as questões sobre as quais recairá a prova. No presente caso, a atividade probatória terá como delimitação fática a demonstração da legitimidade da cobrança pleiteada. Devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda desejam produzir, foi requerida o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (IDs 95032390, 95246975 e 94593348). 5.Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Em cumprimento a este dispositivo, indico como relevantes a investigação dos institutos do ordenamento civil (Código civil) da área de abrangência do direito vergastado. 6. Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e o depoimento das testemunhas, a serem voluntariamente apresentadas perante este juízo, designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 27 de agosto de 2024, às 10h. Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2ZTVjZjktNDRlMC00OGVjLWEwY2UtMDYwMmRjZGQ3NjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7d Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. Caso as partes e testemunhas não disponham de meios tecnológicos suficientes ou não tenham interesse em participar virtualmente, deverão comparecer na data e horário marcados às dependências do Fórum. A Alegação de dificuldade técnica não será considerada justificação à ausência à audiência. Intime-se pessoalmente o requerido e requerente. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dos contatos de e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (91) 9 84698013. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

29/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de TECHLIXUS LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de C A Z ENGENHARIA LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)