Execução de Título Extrajudicial 0805347-81.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805347-81.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 14:42

Trânsito em julgado

03/10/2024, 14:41

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:59

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:06

Publicação

29/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805347-81.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Honorários Advocatícios] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: CREUZA MARIA ALCANTARA Endereço: Avenida Dalva, 168-C, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 SENTENÇA A exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da executada, mas não o fez, requerendo a busca de bens penhoráveis da devedora por meio do sistema Sniper. Dispenso, no mais, o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Indefiro a consultado ao sistema Sniper, visto que já foram feitas buscas patrimoniais via sistemas Sisbajud e Renajud. Considerando a não localização de bens penhoráveis da executada, e a não indicação de ativos contritáveis pela exequente, extingo a execução, conforme previsto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013115242884200000081485852 OAB - IDENTIFICAýýO Documento de Identificação 23013115242915600000081485853 CONTRATO DE PRESTAýýO DE SERVIýOS ADVOCATICIOS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115242967100000081485855 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23013115243014600000081485856 PLANILHA DE DEBITOS JUDICIAIS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115243089000000081485857 Despacho Despacho 23062714573976800000084110497 Citação Citação 23070311282088100000090713767 Intimação Intimação 23062714573976800000084110497 AR Identificação de AR 23080408070353700000092629421 AR Identificação de AR 23080408070360500000092629422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Petição Petição 23082915190161200000093904125 Citação Citação 23091415220689800000094863671 Certidão Certidão 23092511083531200000095420711 Citação Citação 23091415220689800000094863671 AR Identificação de AR 23101708140340400000096549295 AR Identificação de AR 23101708140347700000096549296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Petição Petição 23102514532346500000097041267 Citação Citação 23110614342236300000097588368 AR Identificação de AR 23120408100406100000099194905 AR Identificação de AR 23120408100418100000099194906 Certidão Certidão 23121111212980400000099565499 0805347-81.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24021610131002800000102409336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021610131037700000102409335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041212102969200000106184103 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud infimo 01 Documento de Comprovação 24041212102987300000106184107 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24041212103021100000106184106 0805347-81.2023.8.14.0301 - RENAJUD Positivo Documento de Comprovação 24041212103059000000106184108 Mandado Mandado 24041709441206100000106469960 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24051310153503300000108129023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Petição Petição 24052116073959100000108715727 Decisão Decisão 24061914180001300000110569960 Decisão Decisão 24061914180001300000110569960 Petição Petição 24070322023186200000111697234

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 17:08

Inexistência de bens penhoráveis

26/08/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

26/08/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 22:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:36

Publicação

21/06/2024, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 04:08

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805347-81.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Honorários Advocatícios] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: CREUZA MARIA ALCANTARA Endereço: Avenida Dalva, 168-C, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 SENTENÇA A exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da executada, mas não o fez, requerendo a busca de bens penhoráveis da devedora por meio do sistema Sniper. Dispenso, no mais, o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Indefiro a consultado ao sistema Sniper, visto que já foram feitas buscas patrimoniais via sistemas Sisbajud e Renajud. Considerando a não localização de bens penhoráveis da executada, e a não indicação de ativos contritáveis pela exequente, extingo a execução, conforme previsto no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013115242884200000081485852 OAB - IDENTIFICAýýO Documento de Identificação 23013115242915600000081485853 CONTRATO DE PRESTAýýO DE SERVIýOS ADVOCATICIOS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115242967100000081485855 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23013115243014600000081485856 PLANILHA DE DEBITOS JUDICIAIS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115243089000000081485857 Despacho Despacho 23062714573976800000084110497 Citação Citação 23070311282088100000090713767 Intimação Intimação 23062714573976800000084110497 AR Identificação de AR 23080408070353700000092629421 AR Identificação de AR 23080408070360500000092629422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Petição Petição 23082915190161200000093904125 Citação Citação 23091415220689800000094863671 Certidão Certidão 23092511083531200000095420711 Citação Citação 23091415220689800000094863671 AR Identificação de AR 23101708140340400000096549295 AR Identificação de AR 23101708140347700000096549296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Petição Petição 23102514532346500000097041267 Citação Citação 23110614342236300000097588368 AR Identificação de AR 23120408100406100000099194905 AR Identificação de AR 23120408100418100000099194906 Certidão Certidão 23121111212980400000099565499 0805347-81.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24021610131002800000102409336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021610131037700000102409335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041212102969200000106184103 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud infimo 01 Documento de Comprovação 24041212102987300000106184107 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24041212103021100000106184106 0805347-81.2023.8.14.0301 - RENAJUD Positivo Documento de Comprovação 24041212103059000000106184108 Mandado Mandado 24041709441206100000106469960 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24051310153503300000108129023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Petição Petição 24052116073959100000108715727 Decisão Decisão 24061914180001300000110569960 Decisão Decisão 24061914180001300000110569960 Petição Petição 24070322023186200000111697234

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805347-81.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Honorários Advocatícios] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: CREUZA MARIA ALCANTARA Endereço: Avenida Dalva, 168-C, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de busca e penhora via sistema Sisbajud de forma reiterada e permanente, até que se encontrem ativos financeiros da parte executada ou até que sobrevenha a prescrição do crédito em execução. Decido. No caso dos autos, verifica-se que foi realizada busca de bens da parte executada por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, este de forma reiterada por trinta dias, na modalidade “teimosinha”, sendo as tentativas infrutíferas (ID 113175830 e 115321528). O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Logo, considerando que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não é possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Em suma, não se mostra razoável permitir a continuação do processo por tempo indeterminado até que sejam localizados bens passíveis de penhora da parte executada. Daí porque indefiro o pedido o formulado pela parte exequente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito em exercício na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013115242884200000081485852 OAB - IDENTIFICAýýO Documento de Identificação 23013115242915600000081485853 CONTRATO DE PRESTAýýO DE SERVIýOS ADVOCATICIOS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115242967100000081485855 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23013115243014600000081485856 PLANILHA DE DEBITOS JUDICIAIS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115243089000000081485857 Despacho Despacho 23062714573976800000084110497 Citação Citação 23070311282088100000090713767 Intimação Intimação 23062714573976800000084110497 AR Identificação de AR 23080408070353700000092629421 AR Identificação de AR 23080408070360500000092629422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Petição Petição 23082915190161200000093904125 Citação Citação 23091415220689800000094863671 Certidão Certidão 23092511083531200000095420711 Citação Citação 23091415220689800000094863671 AR Identificação de AR 23101708140340400000096549295 AR Identificação de AR 23101708140347700000096549296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Petição Petição 23102514532346500000097041267 Citação Citação 23110614342236300000097588368 AR Identificação de AR 23120408100406100000099194905 AR Identificação de AR 23120408100418100000099194906 Certidão Certidão 23121111212980400000099565499 0805347-81.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24021610131002800000102409336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021610131037700000102409335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041212102969200000106184103 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud infimo 01 Documento de Comprovação 24041212102987300000106184107 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24041212103021100000106184106 0805347-81.2023.8.14.0301 - RENAJUD Positivo Documento de Comprovação 24041212103059000000106184108 Mandado Mandado 24041709441206100000106469960 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24051310153503300000108129023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Petição Petição 24052116073959100000108715727

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805347-81.2023.8.14.0301 Autos de [Honorários Advocatícios] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: CREUZA MARIA ALCANTARA Endereço: Avenida Perimetral, 1622, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-830 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sendo assim, o débito exequendo atualizado é no valor de R$ 602,67, conforme planilha de cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 602,67, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995 e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013115242884200000081485852 OAB - IDENTIFICAýýO Documento de Identificação 23013115242915600000081485853 CONTRATO DE PRESTAýýO DE SERVIýOS ADVOCATICIOS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115242967100000081485855 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23013115243014600000081485856 PLANILHA DE DEBITOS JUDICIAIS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115243089000000081485857

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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