Execução de Título Extrajudicial 0805347-81.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805347-81.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805347-81.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Honorários Advocatícios] Nome: KENIA SOARES DA COSTA Endereço: Avenida João Paulo II, 119, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 Nome: CREUZA MARIA ALCANTARA Endereço: Avenida Dalva, 168-C, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-850 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de busca e penhora via sistema Sisbajud de forma reiterada e permanente, até que se encontrem ativos financeiros da parte executada ou até que sobrevenha a prescrição do crédito em execução. Decido. No caso dos autos, verifica-se que foi realizada busca de bens da parte executada por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, este de forma reiterada por trinta dias, na modalidade “teimosinha”, sendo as tentativas infrutíferas (ID 113175830 e 115321528). O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Logo, considerando que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não é possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Em suma, não se mostra razoável permitir a continuação do processo por tempo indeterminado até que sejam localizados bens passíveis de penhora da parte executada. Daí porque indefiro o pedido o formulado pela parte exequente. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje). Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito em exercício na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23013115242884200000081485852 OAB - IDENTIFICAýýO Documento de Identificação 23013115242915600000081485853 CONTRATO DE PRESTAýýO DE SERVIýOS ADVOCATICIOS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115242967100000081485855 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23013115243014600000081485856 PLANILHA DE DEBITOS JUDICIAIS CREUZA MARIA ALCANTARA Documento de Comprovação 23013115243089000000081485857 Despacho Despacho 23062714573976800000084110497 Citação Citação 23070311282088100000090713767 Intimação Intimação 23062714573976800000084110497 AR Identificação de AR 23080408070353700000092629421 AR Identificação de AR 23080408070360500000092629422 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081813212704900000093369832 Petição Petição 23082915190161200000093904125 Citação Citação 23091415220689800000094863671 Certidão Certidão 23092511083531200000095420711 Citação Citação 23091415220689800000094863671 AR Identificação de AR 23101708140340400000096549295 AR Identificação de AR 23101708140347700000096549296 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101713364772700000096590624 Petição Petição 23102514532346500000097041267 Citação Citação 23110614342236300000097588368 AR Identificação de AR 23120408100406100000099194905 AR Identificação de AR 23120408100418100000099194906 Certidão Certidão 23121111212980400000099565499 0805347-81.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24021610131002800000102409336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021610131037700000102409335 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041212102969200000106184103 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud infimo 01 Documento de Comprovação 24041212102987300000106184107 0805347-81.2023.8.14.0301 - Sisbajud Final Negativo Documento de Comprovação 24041212103021100000106184106 0805347-81.2023.8.14.0301 - RENAJUD Positivo Documento de Comprovação 24041212103059000000106184108 Mandado Mandado 24041709441206100000106469960 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24051310153503300000108129023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013183320500000108619858 Petição Petição 24052116073959100000108715727

20/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENIA SOARES DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Todas as movimentações(60)