Apelação / Remessa Necessária 0805688-88.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição

18/04/2026, 03:44

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:32

Recebimento

24/03/2026, 09:32

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805688-88.2021.8.14.0039. AUTOR: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Nome: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Rua Assembléia, 170, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-190 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Rua do Contorno, 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IGF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em face da sentença prolatada ao ID 153423491, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de ISSQN sobre materiais de construção incorporados às obras. A parte embargante sustenta a existência de erro material e omissão na sentença embargada. Alega que teria juntado aos autos documentos comprovatórios do fornecimento dos materiais e da segregação de valores (notas fiscais, boletins de medição, ordens de serviço e documentos contábeis), o que não teria sido adequadamente considerado pela decisão. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil formulado na petição inicial, que não teria sido apreciado pelo juízo. Fundamenta suas razões nos artigos 1.022, incisos II e III, e 464 do Código de Processo Civil, além de invocar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios específicos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de questões já decididas, tampouco à substituição do julgado por outro que melhor atenda aos interesses da parte. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos declaratórios não constituem meio adequado para o reexame de questões já decididas, salvo quando configurada alguma das hipóteses previstas em lei. Analisando detidamente as razões apresentadas pela embargante, verifica-se que não se configura a existência de erro material na sentença embargada. O que a parte denomina erro material consiste, em verdade, em divergência quanto à valoração das provas produzidas nos autos e à interpretação dos requisitos jurisprudenciais para a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISSQN. A sentença examinou expressamente a questão probatória, consignando de forma fundamentada que os documentos acostados aos autos não seriam suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à segregação contratual e contábil entre os valores correspondentes à mão de obra e aos materiais fornecidos. O erro material, nos termos da doutrina processual e da jurisprudência consolidada, caracteriza-se como equívoco evidente e grosseiro, perceptível de plano, relacionado a aspectos formais do julgado, tais como erros de digitação, cálculo aritmético ou referência normativa. Não se confunde com alegado equívoco na apreciação das provas ou na aplicação do direito ao caso concreto, matérias que dizem respeito ao próprio mérito da decisão e que são insuscetíveis de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. A sentença embargada assentou-se em fundamentação jurídica coerente com a orientação jurisprudencial dominante, conforme expressa menção ao Recurso Especial nº 1.276.316/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece os parâmetros para a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISSQN. A embargante sustenta que teria comprovado documentalmente o fornecimento dos materiais e a segregação dos valores, circunstância que não teria sido adequadamente considerada pelo juízo sentenciante. Ocorre que a sentença apreciou expressamente a questão probatória, consignando que os documentos apresentados não seriam aptos a demonstrar, de forma robusta e inequívoca, os requisitos exigidos pela jurisprudência para a dedução pretendida. Não se trata, portanto, de ausência de análise das provas, mas sim de conclusão desfavorável à pretensão autoral quanto à suficiência probatória, o que constitui matéria de mérito insuscetível de modificação pela via dos embargos de declaração. A valoração das provas constitui atividade inerente ao exercício da jurisdição, cabendo ao magistrado, com base no sistema de persuasão racional consagrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, aferir a aptidão dos elementos de convicção para demonstrar os fatos alegados pelas partes. O juízo formado quanto à insuficiência das provas documentais para comprovar os requisitos jurisprudenciais não configura erro material, mas sim conclusão fundamentada sobre o acervo probatório, passível de revisão apenas pela via recursal adequada, qual seja, a apelação cível. Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de produção de prova pericial contábil, cumpre esclarecer que, ainda que tal requerimento tenha sido formulado na petição inicial, o indeferimento tácito ou expresso de produção de prova encontra amparo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal, é admitido quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando, havendo questões fáticas, não houver necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No caso concreto, a sentença fundamentou expressamente que a matéria versada nos autos não demandaria a produção de outras provas, determinando o julgamento antecipado da lide. Tal decisão encontra respaldo na análise da controvérsia jurídica deduzida, relacionada à interpretação e aplicação do artigo 7º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003, bem como à suficiência da documentação já existente nos autos para o julgamento da causa. Não se vislumbra, portanto, omissão passível de correção, mas sim exercício regular do poder instrutório conferido ao magistrado pela legislação processual. Ademais, cumpre registrar que a eventual necessidade de esclarecimentos adicionais quanto aos aspectos contábeis da relação jurídica poderia ter sido suprida pela parte autora mediante a apresentação de documentação contábil mais detalhada ou de pareceres técnicos elaborados por profissional habilitado, elementos de prova que independem de determinação judicial para sua produção. A ausência de tal documentação nos autos corrobora a conclusão da sentença quanto à insuficiência da prova produzida para demonstrar os requisitos exigidos pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente consignado que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a rediscussão da causa ou para o reexame das provas e fundamentos que ampararam a decisão embargada. Nesse sentido, merece destaque o entendimento consolidado na Súmula 284 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, princípio que se aplica analogicamente aos embargos declaratórios quando utilizados como sucedâneo recursal inadequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não configura omissão a ausência de exame pormenorizado de cada argumento ou documento apresentado pela parte, bastando que o julgado contenha fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. Conforme já decidido o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. No presente caso, a sentença embargada examinou adequadamente a controvérsia jurídica posta nos autos, consignando fundamentação suficiente para a conclusão pela improcedência do pedido autoral. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (RE 603.497/MG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.276.316/MG), bem como a análise da legislação de regência, demonstram que a sentença apreciou devidamente os aspectos jurídicos relevantes para o deslinde da causa, não se configurando a omissão alegada. A irresignação da embargante decorre, em verdade, de inconformismo com o teor da decisão proferida, circunstância que não autoriza o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. O manejo dos embargos declaratórios com propósito manifestamente infringente, visando à modificação do julgado por meio inadequado, desvia-se da finalidade legal do instituto e constitui utilização indevida do instrumento processual. Destarte, não se evidenciando a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora. A sentença embargada contém fundamentação clara, coerente e suficiente para a resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, registre-se que, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, embora se verifique a inadequação da via eleita, não se vislumbra intuito manifestamente protelatório na oposição dos embargos, razão pela qual deixa-se de aplicar a referida penalidade. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por IGF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805688-88.2021.8.14.0039. AUTOR: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Nome: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Rua Assembléia, 170, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-190 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Rua do Contorno, 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ajuizada por IGF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, partes qualificadas. Narra na inicial, em síntese, que a autora é empresa atuante no ramo da construção civil, com atividades principais e secundárias enquadradas nos subitens 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003 e 7.021 do art. 72, §5º do Código Tributário Municipal de Paragominas (Lei Complementar nº 001/2017). Alega que, para executar os contratos assumidos, adquire materiais de terceiros, os quais são incorporados definitivamente nas obras, sendo o valor desses materiais incluído no total das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados. Aduz que o Município de Paragominas, ao editar a Lei Complementar nº 001/2017, restringiu ilegalmente o direito de dedução desses materiais da base de cálculo do ISSQN, ao condicionar a exclusão apenas aos materiais “produzidos” pelo próprio prestador, fora do local da prestação. Tal interpretação, segundo a autora, afronta a legislação federal (LC nº 116/2003 e Decreto-Lei nº 406/68), que não impõem esse requisito de produção própria ou fora do local da prestação para fins de dedução, assim, vem sendo compelida a recolher ISSQN a maior desde outubro de 2021. Em reforço à sua tese, a autora sustenta que a dedução dos materiais utilizados nas obras está expressamente autorizada pelo art. 7º, §2º, I da Lei Complementar nº 116/2003, bem como pelo art. 9º, §2º, alínea “a” do Decreto-Lei nº 406/68. Defende que a interpretação do Município é ilegal e não encontra respaldo nem na jurisprudência nem na legislação federal, que prevalece sobre a norma municipal. Requer: a concessão de tutela provisória de evidência para suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre os materiais incorporados às obras; a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do imposto sobre tais materiais; e a restituição dos valores pagos indevidamente, inicialmente estimados em R$ 3.297,51, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos. Ao ID 47978183, Decisão indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. Ao ID 49263002, Embargos de declaração formulados pela autora, sustentando a ocorrência de erro material e contradição na decisão. Ao ID 54977024, Contestação do Município de Paragominas alega, preliminarmente, que a tutela antecipada não pode ser concedida, pois não foi demonstrado o requisito do perigo de dano, exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. No mérito, impugna os argumentos da autora e defende a legalidade da sua legislação municipal. Afirma que a dedução da base de cálculo do ISSQN somente é permitida quando se tratar de materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do local da prestação dos serviços, conforme previsto nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, interpretados em conjunto com o art. 101 do Código Tributário Municipal Sustenta, ainda, que os dispositivos municipais não extrapolam os limites da legislação complementar federal, mas apenas a regulamentam, observando o princípio da legalidade tributária e a competência municipal para legislar sobre tributos locais. Por fim, requer a total improcedência da ação, a manutenção da sistemática de apuração do ISSQN como praticada atualmente e a rejeição de qualquer restituição pretendida pela parte autora. Juntou documentos. Ao ID 62587489, Decisão acolheu os embargos de declaração tornando sem efeito a decisão que indeferiu a tutela provisória em sede liminar. Ao ID 66317858, Réplica reitera a legalidade do seu pedido e esclarece que não requereu tutela de urgência, mas sim tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311, II do CPC, a qual prescinde da demonstração do perigo de dano. Destaca que suas alegações foram comprovadas documentalmente e amparadas por jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, inclusive do STF no RE 603.497/MG, sendo que a interpretação dada pelo Município viola frontalmente o art. 7º, §2º, I da LC nº 116/2003, o qual admite a dedução dos materiais fornecidos pelo prestador, sem exigir que sejam produzidos fora do local da obra. Destaca que as notas fiscais, boletins de medição e comprovantes de recolhimento de ISS juntados aos autos comprovam a efetiva aquisição e utilização dos materiais nas obras, afastando qualquer dúvida quanto à veracidade das alegações, reiterando os pedidos formulados na inicial. Intimado a se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor (ID 124179975), impugnou o réu a sua juntada e pugnou pela improcedência do pedido autoral (ID 129461597). É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada não requer a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do ISSQN, dos valores relativos a materiais de construção civil adquiridos de terceiros e fornecidos pela prestadora de serviços no âmbito da execução de obras previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O artigo 7º da referida LC assim dispõe: Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. Os itens 7.02 e 7.05 referem-se, respectivamente, à execução de obras de construção civil e à sua reforma, conservação e manutenção. Entretanto, cumpre destacar que o §2º, inciso I, do artigo 7º da LC 116/2003, não assegura, de forma automática, a exclusão dos valores dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do ISS. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o preenchimento de requisitos objetivos e documentais para tal exclusão, sob pena de comprometer o próprio conceito de “preço do serviço”. Consoante a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 da Repercussão Geral), de relatoria da Min. Rosa Weber: A jurisprudência do STF limitou-se a declarar recepcionado o art. 9º, § 2º, 'a', do DL 406/1968, mas delegou ao STJ a fixação do alcance infraconstitucional da norma, inclusive em relação à subsistência do referido dispositivo frente à superveniência da LC 116/2003. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, sedimentou entendimento de que somente é admissível a dedução dos valores relativos aos materiais quando demonstrado documentalmente o seu fornecimento pelo prestador, de forma segregada do preço da mão de obra, com previsão contratual e contábil autônoma, conforme jurisprudência: O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/03 não assegura a dedução automática dos materiais adquiridos de terceiros; é necessária a comprovação da sua efetiva entrega, da incorporação à obra, da segregação contábil e da previsão contratual, sem o que o valor dos materiais compõe o preço do serviço. (REsp 1.276.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2013) Na espécie, embora a parte autora alegue fornecer os materiais e tenha instruído a exordial com notas fiscais e exemplos hipotéticos, não trouxe aos autos prova documental robusta que comprove, de forma cabal, que: i) os materiais foram efetivamente fornecidos pela prestadora; ii) houve segregação contratual dos valores correspondentes à mão de obra e aos insumos; iii) os documentos fiscais e contábeis demonstram essa dissociação, conforme exigido pela jurisprudência dominante. Não há, ainda, comprovação de que os materiais foram produzidos pela própria prestadora fora do canteiro de obras, condição expressamente mencionada como necessária pela legislação municipal (art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017) e pela jurisprudência do STJ. Por conseguinte, não demonstrado documentalmente o direito à dedução, tampouco preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, não há como acolher a pretensão declaratória da parte autora. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805688-88.2021.8.14.0039. AUTOR: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Nome: IGF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Rua Assembléia, 170, Maracangalha, BELÉM - PA - CEP: 66110-190 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS Endereço: Rua do Contorno, 1212, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Considerando os documentos juntados pelo Autor com a Petição de ID 83598932, INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se na forma do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Verifica-se que não há preliminares ou questões prejudiciais. Ante o princípio da colaboração que informa o direito processual vigente, apresentem as partes os pontos que reputam controvertidos e indiquem, desde logo, quais as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 dias. Não havendo requerimento de provas, façam os autos conclusos para sentença. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: IGF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, Endereço: Rua Assembleia, nº 170, Bairro Maracangalha, CEP 66.110-190, Belém, Pará, Réu: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Avenida do Contorno, 1212, Centro, Paragominas/PA. Decisão Interlocutória/mandado/ofício/carta precatória Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c tutela de urgência Processo nº 0805688-88.2021.8.14.0039 Trata-se de pedido de tutela de evidência, no qual alega o autor que se dedica ao ramo de construção civil, sendo contribuinte do ISSQN. Aduz que também fornece materiais adquiridos de terceiros empregados nas suas atividades e que o réu de forma ilegal está fazendo incidir a base de cálculo do ISSQN também sobre tais materiais. Sustentando os requisitos para deferimento da tutela provisória de evidência, para autorizar que a parte autora efetue o ISSQN apenas sobre a “prestação de serviço”, com exclusão dos valores dos materiais adquiridos de terceiros e utilizados nas obras. DECIDO. Em caso semelhante, já proferi sentença nos seguintes termos: “Preliminarmente, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema no RE n. 603.497 RG, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 603497 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 04/02/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01639 ). O reconhecimento da repercussão geral implica no preenchimento do juízo de admissibilidade do recurso, cujo mérito ainda será analisado. Verifica-se que a questão teve a repercussão geral reconhecida há mais de um ano, sem que tenha sido julgado o mérito, razão pela qual deverão os processos sobre a mesma questão ter prosseguimento, não ficando suspenso, conforme prevê os dispositivos que regulam a matéria no CPC e a seguir transcritos: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. (...) § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Registre-se ainda que foi apresentada proposta de súmula vinculante com o mesmo tema e, atento à diversidade de situações fáticas e de normais legais pertinentes, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, durante a sessão de julgamento de proposta de súmula vinculante, cujo teor é coincidente com a tese defendida pelo impetrante, alertou que na forma como estaria proposta, caso aprovada “abarcaria indistintamente todo e qualquer material adquirido e empregado na construção civil. (...) a controvérsia diz respeito muito mais à abrangência da base de cálculo descrita no art. 9º, § 2º, a e b, do Decreto-Lei 406/1968, do que à conformação do dispositivo legal com a Constituição. “ Ressaltou o Excelentíssimo Ministro do STF que a questão teria natureza infraconstitucional. A questão controvertida cinge-se à possibilidade ou não de dedução valores dos materiais produzidos por terceiros e utilizados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza previsto no art. 156, III, da CF. Como é cediço, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a União, através do Decreto-Lei n. 406/68, estabeleceu normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O referido decreto prevê em seu art. 9º, in verbis: “Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)” A constituição federal recepcionou o decreto-lei com status de lei complementar, sendo que, em 2003, entrou em vigência a Lei Complementar n. 116/2003, dispondo sobre o ISSQN. O entendimento que se firmou a partir de então é que houve derrogação do Decreto-lei n. 406/68, permanecendo vigente o dispositivo acima transcrito, conforme se pode verificar do disposto no art. 10 da Lei Complementar n. 116/2003 que, revogou alguns artigos do Decreto-Lei n. 406/68, porém não o fez em relação ao art. 9º. Em relação à matéria em discussão, a Lei Complementar n. 116/2003, estabeleceu no art. 7º que: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...); § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II - (VETADO) Por oportuno, transcrevo a redação dos itens acima mencionados: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). O inciso II do art. 7º da Lei Complementar que foi vetado é suprido pelo disposto no art. 9º, § 2º, alínea “a” do Decreto-Lei n. 406/68. Evita-se com tal providência a bitributação, o bis in idem. Portanto, não é todo e qualquer valor pago a título de subempreitada ou de material empregado que será deduzido da base de cálculo do imposto, mas apenas da subempreitada que já foi tributada e dos materiais produzidos pelo prestador do serviço fora do local da prestação de serviços que já tenham sofrido incidência do ICMS. Quanto à matéria colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL. INCONSISTÊNCIA DO ÓBICE INVOCADO PELA RECORRIDA (ORA AGRAVANTE). TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegação no sentido de que o recurso especial não podia ser conhecido, verifica-se que tal alegação é inconsistente, pois o acórdão recorrido está amparado no art. 7º, § 2º, da LC 116/2003, ou seja, o acórdão não julgou válida lei local contestada em face de lei federal (na forma do art. 102, III, "d", da CF/88), como afirma a agravante. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, de modo que não é admitida a dedução dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas. Desse modo, "a tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços", de modo que "quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS" (AgRg no REsp 1.002.693/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 7.4.2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1081617/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). Verifica-se que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça foi alterada a partir do reconhecimento da repercussão geral no RE 603.497 RG, sob alegação de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a admitir essas deduções de forma irrestrita, porém não é o que se verifica no site do Supremo Tribunal Federal, haja vista que, conforme já mencionado acima, somente foi reconhecida a repercussão geral da matéria, apenas o juízo de admissibilidade do recurso foi reconhecido, estando ainda pendente de julgamento o mérito do recurso.[1] Ademais, até mesmo a proposta de súmula vinculante sobre a questão foi suspensa após manifestação do Ministro Dias Toffoli. A título de exemplo, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESINFLUÊNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil. II. Na forma da jurisprudência, "'Após o julgamento do RE nº 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014). Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.189.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/11/2013; AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013" (STJ, AgRg no AREsp 520.626/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/08/2014). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 664.012/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Repita-se, o mérito do recurso ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Aparentemente houve uma interpretação equivocada a partir do momento que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 603.497 RG. Diante da argumentação jurídica apresentada no mandamus e das provas produzidas pelo impetrante, verifica-se, portanto, que não existe o direito líquido e certo na extensão pretendida. Quanto aos materiais adquiridos de terceiros e aplicados na obra, por não haver conformidade com a legislação em vigor, não cabe a dedução. Ressalte-se que a legislação em vigor referida é a Lei Complementar n. 116/03 e o Decreto Lei n. 406/68. Cabendo registrar que a legislação municipal questionada apenas regulamentou tais dispositivos, não havendo que se falar em violação às vedações constitucionais ao poder de tributar. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a ordem, julgando o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.” Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de evidência pleiteada, pois não há tese firmada sobre a questão sub judice. Deixo de designar audiência prevista no art. 334 do CPC, podendo fazê-lo oportunamente, caso haja requerimento de ambas as partes. Cite-se e intimem-se. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito (assinado digitalmente) FÓRUM DE PARAGOMINAS: ENDEREÇO: RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL (CEP 68.626-970) TELEFONE: (91) 3729-7299 E-mail: [email protected] [1] http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=603497&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M. CONSULTA EM: 24/07/2018.

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•10/12/2025, 00:00