Monitória 0803670-92.2023.8.14.0017 - TJPA

Monitória 0803670-92.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:35

Publicação

19/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AUTOR: SEFORA VIEIRA ROCHA DA SILVA GATTAI - DF15703, ANDRE DE VILHENA MORAES SILVA - DF50700 REQUERIDO: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, § 3º Intima-se a parte autora ou exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a devolução do AR e, se necessário, a planilha atualizada do débito. A resposta deve ser enviada via 'Expedientes' do PJe para evitar demora processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 14 de maio de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 342112184 [email protected] Número do Processo Digital: 0803670-92.2023.8.14.0017 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Mútuo (9603)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2025, 17:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2025, 10:13

Decurso de Prazo

15/10/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:28

Decurso de Prazo

22/09/2024, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2024, 09:34

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2024, 09:34

Documento (Decisão)

08/09/2024, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, s/n, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Nome: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Endereço: Avenida Jk, 2186, Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Visto os autos. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º do CPC não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, de modo que o parágrafo 2ª do mesmo dispositivo recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica de quem requer tal benefício. Desta feita, a concessão da gratuidade da justiça não pode se dar de forma generalizada. No caso vertente, entendo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, destoando da condição de miserabilidade. Por isso as taxas mínimas em nosso Estado são baixas e só não podem ser arcadas por aqueles que realmente estão em situação econômica não muito boa, pois tomadas em conta a realidade local na sua fixação. Nesse trilho, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Verifica-se, portanto, que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0803670-92.2023.8.14.0017 DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Encaminhe-se os autos a UNAJ para cálculo, após, intime-se a autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, s/n, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Nome: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Endereço: Avenida Jk, 2186, Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto, importa mencionar que o art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 98, ‘caput’, do CPC preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem, de maneira crível, não possuírem condições de recolher custas processuais e/ou os honorários advocatícios. Já o art. 99, § 3.º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso presente, a parte autora é uma pessoa jurídica de direito privado, que alega, mas não comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagar as custas, as quais podem ser parceladas. O fato de a pessoa jurídica não possuir fins lucrativos não enseja o deferimento automático do benefício da gratuidade de justiça. Impõe-se a demonstração de hipossuficiência econômica. Alega que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará perda de recursos destinados aos seus participantes. A hipossuficiência, em tais casos, deve ser comprovada por meio de documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que impossibilitem a entidade, ainda que temporariamente, de arcar com as despesas processuais. Não restou demonstrado que o pagamento das despesas processuais irá, de alguma forma, interferir no regular funcionamento das atividades da requerente. Sendo assim, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, DETERMINO: 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0803670-92.2023.8.14.0017 INTIME-SE a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do referido benefício; 02. Não havendo a comprovação indicada no item anterior, deve a parte autora, no mesmo prazo, efetivar o PAGAMENTO DAS CUSTAS e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 03. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se o necessário. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Decisão)

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