Monitória 0803670-92.2023.8.14.0017 - TJPA

Monitória 0803670-92.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, s/n, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Nome: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Endereço: Avenida Jk, 2186, Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Visto os autos. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º do CPC não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, de modo que o parágrafo 2ª do mesmo dispositivo recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica de quem requer tal benefício. Desta feita, a concessão da gratuidade da justiça não pode se dar de forma generalizada. No caso vertente, entendo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, destoando da condição de miserabilidade. Por isso as taxas mínimas em nosso Estado são baixas e só não podem ser arcadas por aqueles que realmente estão em situação econômica não muito boa, pois tomadas em conta a realidade local na sua fixação. Nesse trilho, o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Verifica-se, portanto, que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0803670-92.2023.8.14.0017 DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Encaminhe-se os autos a UNAJ para cálculo, após, intime-se a autora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Ao fim, conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: Edifício Corporate Financial Center, s/n, SCN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70712-900 REQUERIDO: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Nome: PABLO RICARDO DE SOUSA SANTOS Endereço: Avenida Jk, 2186, Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto, importa mencionar que o art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 98, ‘caput’, do CPC preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem, de maneira crível, não possuírem condições de recolher custas processuais e/ou os honorários advocatícios. Já o art. 99, § 3.º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso presente, a parte autora é uma pessoa jurídica de direito privado, que alega, mas não comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagar as custas, as quais podem ser parceladas. O fato de a pessoa jurídica não possuir fins lucrativos não enseja o deferimento automático do benefício da gratuidade de justiça. Impõe-se a demonstração de hipossuficiência econômica. Alega que o pagamento das custas e despesas processuais acarretará perda de recursos destinados aos seus participantes. A hipossuficiência, em tais casos, deve ser comprovada por meio de documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que impossibilitem a entidade, ainda que temporariamente, de arcar com as despesas processuais. Não restou demonstrado que o pagamento das despesas processuais irá, de alguma forma, interferir no regular funcionamento das atividades da requerente. Sendo assim, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, DETERMINO: 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0803670-92.2023.8.14.0017 INTIME-SE a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do referido benefício; 02. Não havendo a comprovação indicada no item anterior, deve a parte autora, no mesmo prazo, efetivar o PAGAMENTO DAS CUSTAS e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 03. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se o necessário. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Decisão

Publicado Decisão em 29/08/2024.

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