Execução de Título Extrajudicial 0812518-33.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812518-33.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:04

Mandado

09/03/2026, 12:17

Mandado

09/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 12:12

Publicação

03/03/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Em que pese constar na decisão de ID 154133161 que a pesquisa realizada via SISBAJUD não teria localizado ativos financeiros, verifico, pelo comprovante de ID 154133162, que houve bloqueio de valores em nome dos executados, sendo R$ 1.203,95 de titularidade de ADÍLIO JACOB DA SILVA e R$ 187,78 de titularidade de MARIA DE LOURDES JACOB. Diante disso, impõe-se a regularização do procedimento previsto no art. 854 do CPC. Assim, INTIMEM-SE os executados, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, aleguem eventual impenhorabilidade da quantia, excesso de constrição ou qualquer das matérias elencadas no §3º do referido dispositivo. Decorrido o prazo sem manifestação, converto automaticamente o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, autorizando-se, oportunamente, a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores. No que concerne ao pedido formulado no ID 154399228, os exequentes requerem a penhora, por termo nos autos, do imóvel objeto da matrícula nº 4.585 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás, de propriedade da executada MARIA DE LOURDES JACOB, consoante certidão acostada no ID 154399229. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, o art. 845, §1º, do CPC autoriza que a penhora de imóvel seja realizada por termo nos autos quando apresentada a respectiva matrícula, providência que se mostra adequada ao caso concreto. Considerando que as diligências para localização de ativos financeiros revelaram resultado irrisório frente ao débito exequendo, e visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 4.585, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás, de titularidade da executada MARIA DE LOURDES JACOB, a ser formalizada por termo nos autos. Lavre-se o competente termo de penhora e expeça-se mandado/ordem para averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. Após, INTIME-SE a executada, pessoalmente, acerca da penhora realizada sob o mencionado imóvel. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:19

Outras Decisões

27/02/2026, 13:19

Decurso de Prazo

26/10/2025, 16:24

Decurso de Prazo

26/10/2025, 01:35

Publicação

15/08/2025, 00:31

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Em que pese constar na decisão de ID 154133161 que a pesquisa realizada via SISBAJUD não teria localizado ativos financeiros, verifico, pelo comprovante de ID 154133162, que houve bloqueio de valores em nome dos executados, sendo R$ 1.203,95 de titularidade de ADÍLIO JACOB DA SILVA e R$ 187,78 de titularidade de MARIA DE LOURDES JACOB. Diante disso, impõe-se a regularização do procedimento previsto no art. 854 do CPC. Assim, INTIMEM-SE os executados, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, aleguem eventual impenhorabilidade da quantia, excesso de constrição ou qualquer das matérias elencadas no §3º do referido dispositivo. Decorrido o prazo sem manifestação, converto automaticamente o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, autorizando-se, oportunamente, a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores. No que concerne ao pedido formulado no ID 154399228, os exequentes requerem a penhora, por termo nos autos, do imóvel objeto da matrícula nº 4.585 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás, de propriedade da executada MARIA DE LOURDES JACOB, consoante certidão acostada no ID 154399229. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, o art. 845, §1º, do CPC autoriza que a penhora de imóvel seja realizada por termo nos autos quando apresentada a respectiva matrícula, providência que se mostra adequada ao caso concreto. Considerando que as diligências para localização de ativos financeiros revelaram resultado irrisório frente ao débito exequendo, e visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob nº 4.585, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Canaã dos Carajás, de titularidade da executada MARIA DE LOURDES JACOB, a ser formalizada por termo nos autos. Lavre-se o competente termo de penhora e expeça-se mandado/ordem para averbação da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. Após, INTIME-SE a executada, pessoalmente, acerca da penhora realizada sob o mencionado imóvel. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que o embargante questiona a sentença ID 100516977 que extinguiu o feito em razão do cumprimento da obrigação. Aduz que foi requerido pelas partes a suspensão até o término do acordo, previsto para 25.05.2024. Posteriormente, requereu o prosseguimento do feito, apontando um débito no valor de R$ 72.484,16 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada. Requereu a pesquisa de bens via sistemas de apoio ao Judiciário. É o breve relatório. Decido. Compulsando novamente o acordo que se pretendeu a homologação, ID 93516537, observo que havia duas parcelas únicas com vencimento em 25.05.2023 e 25.06.2023, além de 10 parcelas sucessivas de R$ 8.000,46, com início em 25.07.2023. Ou seja, findava-se em maio de 2024. Desta forma, no momento da prolatação da sentença, em setembro de 2023, não poderia ter havido a satisfação integral do débito, como constou de maneira equivocada no julgado. Outro vício na sentença lavrada, que conheço agora, de ofício, foi a inobservância de procuração com poderes para transigir conferida ao advogado dos requeridos, Dr. Fernando Luiz Gonçalves - OAB/PA 20.872-B. Não há qualquer procuração nos autos. A ausência de procuração, ou seja, da própria representação dos requeridos, constitui óbice à homologação do acordo, o que pode, no entanto, ser regularizado, diante da boa-fé objetiva. Inclusive, a procuração é essencial para o prosseguimento do feito, com a execução do acordo. Deste modo, deixo para homologar o acordo após o saneamento do vício. Quanto à suspensão, considerando que houve inadimplemento e o transcurso do prazo, perdeu o objeto esse pedido. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos e os acolho em parte, conforme fundamentação acima, para tornar sem efeito a sentença proferida. Dou prosseguimento. Concedo o prazo de 05 dias para o advogado Fernando Luiz Gonçalves - OAB/PA 20.872-B juntar a devida procuração. Cadastre a secretaria o advogado no PJE para fins de intimação. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo ou prosseguimento da execução. Quanto aos atos de expropriação, proceda o exequente ao recolhimento das custas das diligências requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação de FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), e SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A., em face de ADÍLIO JACOB DA SILVA e MARIA DE LOURDES JACOB, todos qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Vislumbra-se em petição de ID- 93516537, acordo entabulado entre as partes, onde há disposição do pagamento integral do débito executado, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, conforme prevê o art. 924, II, CPC. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado nos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, deverá ser arquivado e, caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará a parte credora requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença, após, certifique-se e proceda o IMEDIATO ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. EXECUTADO (S): Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Valor da execução: 33.698,54 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o(a) devedor(a) para pagar, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o(a) executado(a). Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 85 do CPC. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS no prazo indicado, INTIME-SE o exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível de Parauapebas

20/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(87)