Execução de Título Extrajudicial 0812518-33.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812518-33.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que o embargante questiona a sentença ID 100516977 que extinguiu o feito em razão do cumprimento da obrigação. Aduz que foi requerido pelas partes a suspensão até o término do acordo, previsto para 25.05.2024. Posteriormente, requereu o prosseguimento do feito, apontando um débito no valor de R$ 72.484,16 (setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada. Requereu a pesquisa de bens via sistemas de apoio ao Judiciário. É o breve relatório. Decido. Compulsando novamente o acordo que se pretendeu a homologação, ID 93516537, observo que havia duas parcelas únicas com vencimento em 25.05.2023 e 25.06.2023, além de 10 parcelas sucessivas de R$ 8.000,46, com início em 25.07.2023. Ou seja, findava-se em maio de 2024. Desta forma, no momento da prolatação da sentença, em setembro de 2023, não poderia ter havido a satisfação integral do débito, como constou de maneira equivocada no julgado. Outro vício na sentença lavrada, que conheço agora, de ofício, foi a inobservância de procuração com poderes para transigir conferida ao advogado dos requeridos, Dr. Fernando Luiz Gonçalves - OAB/PA 20.872-B. Não há qualquer procuração nos autos. A ausência de procuração, ou seja, da própria representação dos requeridos, constitui óbice à homologação do acordo, o que pode, no entanto, ser regularizado, diante da boa-fé objetiva. Inclusive, a procuração é essencial para o prosseguimento do feito, com a execução do acordo. Deste modo, deixo para homologar o acordo após o saneamento do vício. Quanto à suspensão, considerando que houve inadimplemento e o transcurso do prazo, perdeu o objeto esse pedido. Assim, CONHEÇO dos embargos opostos e os acolho em parte, conforme fundamentação acima, para tornar sem efeito a sentença proferida. Dou prosseguimento. Concedo o prazo de 05 dias para o advogado Fernando Luiz Gonçalves - OAB/PA 20.872-B juntar a devida procuração. Cadastre a secretaria o advogado no PJE para fins de intimação. Após, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo ou prosseguimento da execução. Quanto aos atos de expropriação, proceda o exequente ao recolhimento das custas das diligências requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 [Remissão das Dívidas, Locação de Imóvel] Nome: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 2277, 20º ANDAR, CONJ 203 E 204, JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. Endereço: Rodovia PA 275, KM 55, Partage Shopping Parauapebas, Loteamento Nucleo Residencial e de Servicos Caraja, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PSP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação de FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), e SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A., em face de ADÍLIO JACOB DA SILVA e MARIA DE LOURDES JACOB, todos qualificados nos autos. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação. Vislumbra-se em petição de ID- 93516537, acordo entabulado entre as partes, onde há disposição do pagamento integral do débito executado, motivo pelo qual a execução deve ser extinta, conforme prevê o art. 924, II, CPC. É o breve relatório. Decido. As partes peticionaram informando nos autos que resolveram encerrar o litígio mediante transação. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado nos autos, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, tendo havido a satisfação integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do Art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Finalmente, considerando o número de parcelas na forma acordada, o processo não pode ficar em Secretaria aguardando a quitação total. Logo, deverá ser arquivado e, caso a parte compromissada descumpra o acordo, bastará a parte credora requerer o desarquivamento, para execução do título judicial ora formado. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença, após, certifique-se e proceda o IMEDIATO ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. EXECUTADO (S): Nome: ADILIO JACOB DA SILVA Endereço: Rua Porto Velho, 14, Quadra 09, Vale do Sonho, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: MARIA DE LOURDES JACOB Endereço: Rua Círio de Nazaré, 575, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Valor da execução: 33.698,54 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº: 0812518-33.2022.8.14.0040 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o(a) devedor(a) para pagar, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o(a) executado(a). Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 85 do CPC. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS no prazo indicado, INTIME-SE o exequente para que diga como deseja prosseguir com a execução. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível de Parauapebas

20/09/2022, 00:00

—

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 24/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FSC PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING PARAUAPEBAS SPE S.A. em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(94)