Recurso Especial 0806577-74.2019.8.14.0051 - TJPA

Recurso Especial 0806577-74.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES REQUERIDO: DETRAN/PA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, XXII do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – Considerando o retorno dos autos da Instância Superior, INTIMEM AS PARTES, por advogado/defensor/procurador, para, no prazo de 15 dias, procederem aos requerimentos pertinentes. Santarém/PA, 05/09/2025 CARMEN ELISABETE MEURER Documento Assinado de forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará E-mail: [email protected] Ação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE - Proc. 0806577-74.2019.8.14.0051

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2968385/PA (2025/0225421-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES ADVOGADO: JOSÉ ALÍPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE - PA009152 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA BRITO - PA024710B JOÃO DE AQUINO PINTO NETO - PA011707 ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR - PA6110A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2968385/PA (2025/0225421-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES ADVOGADO: JOSÉ ALÍPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE - PA009152 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA ADVOGADOS: LUCIANA CRISTINA BRITO - PA024710B JOÃO DE AQUINO PINTO NETO - PA011707 ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR - PA6110A Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:31

Publicação

18/03/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANÔNIO ALYSSON CUNHA FONTES REPRESENTANTE: JOSÉ ALÍPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (OAB/PA Nº 9.152) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ E DETRAN REPRESENTANTE: LUCIANA CRISTINA BRITO e JOÃO DE AQUINO PINTO NETO - PROCURADORES ESTADUAIS DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806577-74.2019.8.14.0051 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num. 24652252), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num. 23594149, que não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 25.332.862). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 15:55

Movimentação processual

14/03/2025, 08:21

Outras Decisões

13/03/2025, 20:22

Petição

07/03/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

06/02/2025, 09:59

Petição

04/02/2025, 21:42

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO ALYSSON CUNHA PONTES REPRESENTANTE: JOSÉ ALÍPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (OAB/PA Nº 9.152) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LUCIANA CRISTINA BRITO (OAB/PA Nº 24.710-B) – PROCURADORA DO ESTADO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0806577-74.2019.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 22.647.856) interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra decisão monocrática do Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, componente da 2ª Turma de Direito Público (ID 22.161.443). Foram apresentadas contrarrazões (ID 23.479.464). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que o recurso excepcional tem por objeto a efetiva desconstituição de decisão monocrática proferida por relator. Nesse cenário, incidente o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, porque a parte deixou de interpor o recurso de agravo interno ao órgão colegiado do TJPA. A propósito da integridade e higidez desse enunciado, vejam-se, exemplificativamente, recentes julgados proferidos pelo Tribunal Pleno do STF, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. FGTS. Correção monetária. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE 1472027 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024). “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1468349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). Nesse remate, impõe-se a inadmissão do recurso especial, consoante orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Ilustrativamente: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZADO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do caso na Turma Recursal do Estado do Paraná. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico igualmente no STJ o entendimento de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020. (...) IV - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.424.519/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFRONTA. (...) 3. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 4. Não é possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado, salvo quando há expressa previsão legal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. Hipótese em que a parte interpôs recurso especial, concomitantemente a agravo interno, com a pretensão de impugnar decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.). Sendo assim, em juízo primário de admissibilidade, verificada a incidência do óbice contido na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas, não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se e intime-se Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: PABLO SANTOS DE SOUZA APELADO: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES ADVOGADO: JOSÉ ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 9152 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de baixa de registro de veículo, cuja propriedade foi alienada como sucata. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando que o recorrido não cumpriu as exigências legais para a baixa do registro, conforme as resoluções do CONTRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a baixa do registro de veículo pode ser concedida sem a comprovação de que foram cumpridos os procedimentos exigidos pelas resoluções do CONTRAN, notadamente a retirada de circulação do veículo e a entrega do chassi e das placas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As resoluções do CONTRAN (nº 011/98 e nº 967/2022) exigem que, para a baixa de registro de veículo, seja comprovada a retirada de circulação e o cumprimento de outros procedimentos legais. 4. O recorrido não comprovou ter realizado tais procedimentos, reconhecendo nos autos que não recolheu o chassi e as placas do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de baixa de registro de veículo. "Tese de julgamento: 1. A baixa de registro de veículo está condicionada ao cumprimento das exigências legais estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN." ________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Resoluções CONTRAN nº 011/98 e nº 967/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Baixa de Registro de Veículo Automotor proposta por ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES. Por meio da decisão ora recorrida, o juízo sentenciante decidiu: “Ante o exposto, confirmo os efeitos da decisão exarada no ID 11502604 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), em ordem a: (1) DETERMINAR aos promovidos que procedam à baixa, nos seus respectivos registros, do veículo Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010, com efeitos a partir da data do sinistro (06/10/2018); (2) DETERMINAR aos demandados que excluam de seus registros e se abstenham de autuar, lançar e cobrar IPVA, taxas e multas referentes ao automóvel Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010, que venham a incidir a contar da data do sinistro (06/10/20189).”. Inconformado, o apelante defende que a sentença merece reforma por ausência de comunicação da perda total do veículo à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA) antes do lançamento do crédito tributário, em violação ao que estabelece o art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.017/1996 e o Decreto nº 2.703/2006. Afirma que, por não ter havido tal comunicação, o apelado permanece responsável pelo pagamento do IPVA, já que o crédito foi regularmente constituído de acordo com a legislação estadual, enfatizando que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, sendo legal a continuidade da cobrança dos débitos referentes ao veículo. Pontua que a baixa do veículo automotor é obrigação do proprietário, na forma do art. 126, caput e parágrafo único e art. 240, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e art. 1.º da Resolução do CONTRAN n.º 11 de 23/01/1998. Em apoio à sua tese, o recorrente cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que a falta de comunicação da perda ou transferência de veículos aos órgãos competentes implica na responsabilidade tributária do contribuinte, conforme previsto na legislação estadual. Dessa forma, entende que o apelado deve arcar com os débitos de IPVA e multas gerados após o sinistro, visto que não tomou as providências exigidas por lei. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se eximiu de manifestação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que comporta julgamento monocrático, por se encontrar o recurso contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STJ, consoante o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença combatida julgou procedente pedido de baixa de registro de veículo do apelado. Observa-se que assiste razão ao recurso do ESTADO DO PARÁ, tendo em mira que a alegação do apelado de que teria vendido veículo automotor para determinado empresa, sem ter recolhido o chassi e as suas placas, conforme estabelece a Resolução nº 011/98, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) repercute em entrave para a procedência da ação. É curial assinalar que a baixa de registro de veículo está condicionada ao cumprimento de exigências e procedimentos para sua efetivação, tendo sido observado dos autos que o apelado reconhece que não cumpriu com os critérios exigidos para a comprovação de que veículo foi retirado de circulação e que foi vendido para sucata. A esse respeito, este Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. OBJETIVO DE ENCERRAR OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL COMO SUCATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PROCESSO PJE N.º 0806577-74.2019.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVIL COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou improcedente o pedido de baixa de veículo que estaria fora de circulação e teria sido vendido como sucata. O apelante pretende encerrar as obrigações administrativas e tributárias decorrentes da propriedade do automóvel. 2. A baixa do registro de um veículo está condicionada ao cumprimento de exigências e procedimentos necessários para comprovar que o automóvel foi retirado de circulação, bem como para impedir que os dados e os itens de identificação do bem sejam utilizados de forma criminosa ou fraudulenta. Resoluções do CONTRAN de números 11/98 e 967/2022. 3. O apelante não realizou os procedimentos legais exigidos e não logrou êxito em comprovar, de modo minimamente satisfatório, as alegações de que o veículo de sua propriedade foi retirado de circulação e vendido para um sucateiro. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0062811-82.2012.8.14.0301, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL. COMUNICAÇÃO À SEFA. NECESSIDADE. NÃO EFETUADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÕES DO CONTRAN. NULIDADE DA COBRANÇA DO IPVA. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária para anular o Auto de Infração – AINF nº 012015510011099-8 e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, isentando no pagamento das custas nos termos do art. 40, I da Lei Estadual n. 8.328/2015. 2.A baixa do registro de um veículo está condicionada ao cumprimento de exigências e procedimentos necessários para comprovar que o automóvel foi retirado de circulação, bem como para impedir que os dados e os itens de identificação do bem sejam utilizados de forma criminosa ou fraudulenta, o que não ocorreu in casu; 3. O apelado não realizou os procedimentos legais exigidos e não logrou êxito em comprovar, de modo cabal, as alegações de que o veículo de sua propriedade foi retirado de circulação após o sinistro; 4.Inversão do ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios pelo autor, no quantum de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do CPC; 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença do juízo de 1º grau e julgar improcedente a ação ordinária. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0829486-10.2017.8.14.0301, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma de Direito Público) Diante da moldura fática apresentada, entendo que deve ser reformada a sentença de piso, por estar contrária com a jurisprudência dominante desta Corte. Ante o exposto, com amparo na jurisprudência dominante deste Tribunal, conheço e dou provimento ao apelo, para julgar improcedente a ação, na forma do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno TJ/PA, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 18 de setembro de 2024. DES.LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806577-74.2019.8.14.0051. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Promovente: ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES Promovidos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ordinária com pedido de baixa de registro de veículo automotor c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO ALYSSON CUNHA PONTES em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, que era proprietário do veículo Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010 e que, no dia 06/10/2018, o aludido veículo pegou fogo, quando estava circulando em via pública, ocasionando destruição total. Alega que vendeu a carcaça para a empresa Guimarães Metais & Comércio Ltda.-ME, sendo que esta não retirou as placas e o chassi com a numeração incluída e, posteriormente, alienou a sucata para empresa Siderúrgica Norte Brasil S/A. Afirma, ainda, que foi surpreendido pela cobrança do IPVA e, ao se dirigir ao DETRAN para dar baixa no registro do veículo, foi exigido que apresentasse as placas e a numeração destacada do Chassi. Declara ser impossível a apresentação dos itens, pois o veículo foi vendido para sucata. Requereu, liminarmente, a determinação para que o réu promova a baixa no registro do veículo para evitar a cobrança de impostos, taxas e multas, bem como que a SEFA deixe de cobrar impostos e taxas e, subsidiariamente, requereu a tutela antecipada para que seja suspenso de imediato toda e qualquer incidência de cobrança. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a baixa definitiva do registro do veículo com os seus consectários e, subsidiariamente, requereu que a responsabilidade pela solicitação da baixa do veículo que gerou a infração do art. 240 do CTB seja atribuída à empresa Guimarães Metais & Comércio Ltda. Colacionou documentos. Recolhidas as custas iniciais, o juízo houve por deferir a tutela de urgência porfiada (ID 11502604). O Detran/PA ofereceu contestação (ID 12226407). O Estado do Pará também contestou a pretensão exordial (ID 12286432). O promovente ofertou réplica às contestações (ID 15285466). No ID 16369834, consta decisão exarada nos autos do agravo de instrumento nº 0807258-03.2019.8.14.0000, em que deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado do Pará contra o decisum ID 11502604. O juízo instou as partes à especificação de outras provas ou a requerer o julgamento antecipado (ID 17655355). O Estado do Pará pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 17793744). O demandante requereu o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal (ID 17883977). Dormita no ID 18022600 pleito de julgamento antecipado formulado pelo Detran/PA. No ID 19333581, a decisão monocrática exarada pelo E. Des. Rel. do AI nº 0807258-03.2019.8.14.0000, dando-se parcial provimento ao recurso, para fins de excluir a cobrança de IPVA referente ao veículo objeto dos autos, mantendo-se a exigibilidade quanto às taxas e multas pertinentes. O juízo anunciou o julgamento antecipado (ID 27085639), não sobrevindo irresignação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída em consonância com os ditames legais, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não havendo questões processuais pendentes de análise, procedo ao imediato e antecipado julgamento do mérito, na esteira do que vaticina o art. 355, I, do CPC, eis que o desate da controvérsia estabelecida nos autos prescinde da produção de prova em audiência. Resta provado que o veículo Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010, sofrera incêndio na data de 06/10/2018, daí resultando a perda total do bem (IDs 11340735, 11340737, 11341343, 11341344, 11341345, 11341346, 11341347, 11341348 e 11341349). Também se encontra comprovado nos fólios, mormente ante o documento que consta do ID 11341349 (não impugnado por nenhum dos promovidos), que o autor, após o sinistro, procedeu à venda do bem, como sucata, para o terceiro Guimarães Metais & Comércio Ltda.-ME, o qual, a posteriori, repassara a carcaça para a Siderúrgica Norte Brasil S/A. Em vista disso e do comando que exsurge do art. 126, parágrafo único[1], da Lei nº 9.503/97, tenho que não há óbice à baixa no registro do veículo, a despeito do incumprimento das formalidades previstas na Resolução CONTRAN nº 11/98, tais como o recolhimento das placas do automóvel e de partes do seu chassi que contêm o registro VIN. A propósito, veja-se: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA REGISTRO DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO — PEDIDO DE BAIXA MOTIVADA POR PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL — EXIGÊNCIA AFASTADA — RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a baixa de veículos irrecuperáveis ou vendidos como sucata, sendo comprovada tal condição nos autos e a impossibilidade de cumprir com o procedimento administrativo, diante das peculiaridades do caso concreto, é de rigor o reconhecimento do dever de o DETRAN/MT proceder a baixa do registro do veículo. Concluído que o veículo sofreu perda total após abalroamento, não é razoável exigir da Recorrente que cumpra com as exigências no âmbito administrativo, sob pena de ser penalizada, sem prazo determinado, com a responsabilidade pelos débitos em relação a veículo que sequer se encontra em circulação. (TJ-MT 00163135220088110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO - IPVA E DEMAIS TAXAS - NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - BEM SUCATEADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE SUSCITADA, DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- De acordo com artigo 126 do CTB e Resolução n.º 11/98 do CONTRAN, a baixa do registro de veículo poderá ser autorizada no caso em que for vendido como sucata. 2- Na hipótese, a despeito da inobservância de algumas formalidades legais, a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a venda do veículo como sucata e a consequente retirada de circulação, sendo, portanto, devida a baixa do registro do veículo junto ao Detran/MG. 3- O descumprimento da formalidade de comunicação sobre a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito não autoriza seja o autor compelido a responder perpetuamente pelas obrigações administrativas e tributárias sobre objeto cuja funcionalidade restou comprovadamente desnaturada pela perda total e posterior leilão como sucata. 4 - É isento de IPVA veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do leilão, diante da ausência de fato gerador do imposto desde então (Lei Estadual n.º 14.937/2003, art. 3º, IX). 5 - As exigências da Resolução n.º 11/98 - CONTRAN devem ceder diante da impossibilidade fática de seu cumprimento. (TJ-MG - AC: 10471150045451001 Pará de Minas, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 25/11/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022). Destaquei. Deveras, tenho que a manutenção de registro veicular concernente a bem totalmente destruído e alienado como sucata, a despeito de descumpridas formalidades administrativas, é medida que ofende a razoabilidade, ademais quando se põe sob vistas as implicações daí decorrentes (obrigações administrativas e tributárias oriundas da propriedade de veículo automotor), a incidir indefinidamente sobre automóvel irrecuperável e fora de circulação. Some-se a isso o fato de que, a rigor, a obrigação de requerer a baixa do veículo incumbe, por disposição legal expressa, ao adquirente do bem destinado à desmontagem, em consentâneo com normativo colacionado no rodapé. Da necessidade de se proceder à baixa no registro do veículo advém, ademais, a inviabilidade de que se impute ao autor, a partir da data do sinistro, o pagamento de seguro obrigatório e licenciamento e o recolhimento do IPVA respectivo. Quanto ao IPVA, é de se anotar que a perda total do veículo automotor desnatura o fato gerador do tributo, impondo-se, em razão disso, seja reconhecida a sua não incidência a partir de 06/10/2018, data do sinistro. Veja-se, senão: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFRE PERDA TOTAL - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SUCESSOR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrado nos autos o sinistro do veículo com perda total, deve ser determinada sua baixa e reconhecida a não incidência de IPVA, em razão do desaparecimento do fato gerador, independentemente de comunicação do fato por parte do proprietário ou sucessor ao órgão administrativo competente. (TJ-MG - AC: 10183150018079001 Conselheiro Lafaiete, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022). Frisei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - Embora o proprietário deva requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável, essa obrigação vem sendo mitigada nos casos em que há prova de que o veículo, sobre o qual incide o IPVA, se tornou irrecuperável em razão de acidente - Deve-se proceder à baixa definitiva de veículo irrecuperável, por meio de acidente de trânsito, pois atenta contra a razoabilidade exigir que seja mantida obrigação do proprietário do bem que, comprovadamente, sofreu perda total, por meio de acidente de trânsito - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá pelas despesas dela decorrentes. (TJ-MG - AC: 10313140185221003 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2022). Destaques ausentes no original. Embora não se olvide o recentíssimo entendimento do STJ, sufragado nos REsp’s 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP, em que restou assentado que lei estadual/distrital específica pode atribuir ao alienante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, não é se de aplicá-lo ao caso dos autos, tendo em vista que a situação ora em análise não se encarta nos parâmetros de incidência dos precedentes qualificados, pelo que se opera o distinguishing. De fato, o caso dos fólios denota a perda da própria base material sobre a qual incide o imposto estadual, de modo que, a contar do sinistro, não há fundamento fático-jurídico para a incidência do IPVA, tampouco para se reconhecer a responsabilidade solidária do autor pelo seu pagamento. Assim, é caso de se confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos, dando-se procedência à pretensão autoral, o que não implica, todavia, fique o demandante desobrigado do pagamento das taxas, tributos e outras obrigações concernentes ao veículo que sejam anteriores a 06/10/2018, observados, por óbvio, os marcos e prazos prescricionais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo os efeitos da decisão exarada no ID 11502604 e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC), em ordem a: (1) DETERMINAR aos promovidos que procedam à baixa, nos seus respectivos registros, do veículo Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010, com efeitos a partir da data do sinistro (06/10/2018); (2) DETERMINAR aos demandados que excluam de seus registros e se abstenham de autuar, lançar e cobrar IPVA, taxas e multas referentes ao automóvel Marca/MOD VW COMBI, cor branca, placa NSQ-9840, Chassi 9BWMF07X8AP017758, RENAVAM 0018526213-9, Ano/Mod 2009/2010, que venham a incidir a contar da data do sinistro (06/10/20189). Os promovidos são isentos do pagamento das custas processuais, a teor do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), eis que baixo o valor da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliando a 6ª Vara Cível e Empresarial [1] A redação vigente à época dos fatos era a seguinte: “Art. 126. O proprietário do veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.”. Grifei.

25/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Outras Decisões

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)