Apelação / Remessa Necessária 0807635-77.2021.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0807635-77.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRMB c/c Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) - autora(s) e/ou requerida(s), INTIMADAS a apresentar(em) manifestação acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Parauapebas/PA, 7 de novembro de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de novembro de 2024 Processo Nº: 0807635-77.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/10/2024, 09:29

Baixa Definitiva

23/10/2024, 09:27

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:31

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:36

Publicação

04/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do CPC; 2. A alegação de omissão deve demonstrar a ausência de manifestação sobre ponto ou questão essencial ao julgamento, o que não ocorre quando o acórdão aborda amplamente as questões discutidas; 3. A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.244/02 e garantiu o reajuste salarial previsto na Lei nº 4.236/02 aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos antes da vigência da Lei nº 4.244/02; 4. A servidora admitida após a vigência da Lei nº 4.244/02 não possui direito adquirido ao reajuste concedido pela Lei nº 4.236/02, sendo inaplicável a decisão do Mandado de Segurança Coletivo; 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de falhas formais. A pretensão de revisão do mérito deve ser buscada por meio de recurso adequado; 6. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 12 a 21/08/2024, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 09:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2024, 07:53

Mérito

21/08/2024, 14:10

Petição

01/08/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:16

Para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2024, 22:39

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE MODIFICOU O REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0807635-77.2021.8.14.0040 Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c com cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito; 2. Nos termos do art. 355, I, do CPC pode haver o julgamento antecipado da lide, quando for suficiente à decisão de mérito a prova documental ou quando se tratar de matéria de direito, sendo este o caso dos autos. Inocorrência da violação ao princípio da não surpresa, pois o principal fundamento da sentença é de que a autora não pode beneficiar-se pelo decidido no Mandando de Segurança Coletivo, tendo em vista que à época não integrava a relação jurídica processual, pois somente ingressou no serviço público em 25.01.2012. Não acolhida a preliminar de nulidade do processo; 3. A decisão proferida no mandado de segurança coletivo, é clara no sentido de que o reajuste de vencimentos concedido pela Lei nº 4236/02, abrange apenas os servidores efetivos até a entrada em vigor da Lei nº 4.244/02, que modificou o regime estatutário; 4. Na espécie, a apelante ingressou no serviço público apenas no ano de 2012, não podendo ser beneficiada pela decisão do mandando de segurança coletivo. Limites impostos pelo art. 22 da Lei n 12.016/2009; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária, realizada na forma presencial no dia 6/11/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedente os pedidos e majorar a verba honorária, a teor do §11, do art. 85, do CPC para R$2.200,00 (dois mil de duzentos reais), os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 14241843) interposta por ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA, em face da sentença (Id. 14241838) proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, nos autos da Ação Declaratória c/c com cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Arguiu a preliminar de nulidade do processo, por ter o juízo a quo julgado antecipadamente a lide, sem que fosse oportunizado a parte dizer se pretendia produzir provas, havendo violação aos artigos 9º e 10, do CPC. Aduz que o anexo II da Lei nº 4.244/02 foi declarado inconstitucional pelo Mandando de Segurança, atingindo a todos os servidores, devendo o reajuste e revisão dos proventos seguir os parâmetros fixados na Lei nº 4.230/02. Se insurge sobre a fundamentação da sentença que diz que a recorrente pretendia a ampliação dos substitutos processuais do Mandado de Segurança. Requer que se reconheça que o vencimento básico seja o previsto no art. 34 da Lei nº 4.230/02, obrigando o município a aplicar reajuste, vencimento e qualquer remuneração posterior com base na Lei válida. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e reconhecer que remuneração básica deve seguir o previsto no art. 34 da Lei nº 4.230/02, condenando o município a pagamento das diferenças a serem apuradas. Certificado a tempestividade do recurso de apelação (Id. 14241844) Contrarrazões, refutando os termos da apelação (Id. 14241850). Manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso de apelação e manutenção da sentença (Id. 15065712). É o relatório. VOTO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Da preliminar de nulidade do processo por violação ao princípio da não surpresa Arguiu a apelante a preliminar de nulidade do processo por violação ao princípio da não surpresa, por ter o juízo a quo julgado antecipadamente a lide, sem que fosse oportunizado a parte dizer se pretendia produzir provas, havendo violação aos artigos 9º e 10, do CPC. Da análise dos autos verifico a seguinte tramitação: 1) Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, postergando a apreciação do pedido de tutela de urgência após a manifestação dos demandados, bem como, determinou a citação do réu para apresentação de contestação (Id. 14241615); 2) Apresentada petição de aditamento da inicial (Id. 14241620); 3) Apresentada a contestação (Id. 14241647); 4) Determinado a intimação da autora para apresentar réplica à contestação; 5) Apresentada a réplica à contestação (Id. 14241835); 6) Sentença. Não obstante, ter o juiz sentenciado o processo sem ter oportunizado a parte a apresentação de outras provas, tem-se que o fez por outro fundamento que não a improcedência do pedido por falta de prova. O principal fundamento da sentença é de que a autora não pode se beneficiar da decisão proferida no Mandando de Segurança Coletivo nº 0000086-27.2003.814.0040, por não integrar o rol dos substituídos processualmente. É certo que o art. 355, I, do CPC pode ser invocado para o julgamento antecipado da lide, porém quando for suficiente à decisão de mérito a prova documental ou quando ser tratar de matéria de direito, sendo este o caso dos autos, pois o principal fundamento da sentença é de que a autora/apelante não pode ser beneficiada pelo decidido no Mandando de Segurança Coletivo, tendo em vista que à época não integrava a relação jurídica processual, pois somente ingressou no serviço público em 25.01.2012. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c com cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Grosso modo, em razão da decisão proferida no MS 0000086-27.2003.8.14.0040, o ente municipal foi condenado, no ano de 2002, a reajustar a base salarial dos servidores públicos, tal como determinava a Lei municipal n. 4.236/02. Não obstante, o presente postulante, não integrante da Administração Pública municipal naquela oportunidade, procurou ver expandido os efeitos desta decisão ao plexo de seus direitos remuneratórios. Todavia, três (03) são os fundamentos que obstam tal pretensão. 1. Diferença entre reposição e revisão remuneratória – insindicabilidade pelo Poder Judiciário. A ratio legis que se encontra por detrás da Lei 4.236/02 procurou recompor o ganho remuneratório corroído pela inflação daqueles que integravam o serviço público municipal no ano de 2002. Sob esse ângulo, adianta-se que se tem como inimaginável supor que aquele que veio a integrar posteriormente esse quadro de servidores solicite ser abrangido por tal situação jurídica, já que não exposto àquelas vicissitudes. Situação que, como veremos à frente, restou decidida em outros 02 (dois) feitos, ambos processados e sentenciados por este juízo - 0004545.71.2009.8.14.0040 e 0002817.02.2010.8.14.0040, trazendo, por óbvio, uma situação prejudicial ao presente feito. É que, tal como construída, a tese desenvolvida pela parte postulante, para além de pretender a mera recomposição inflacionária, procurou viabilizar um efetivo aumento remuneratório, colocando o Poder Judiciário dentro de uma zona deliberativa insindicável. Explico, não sem antes estabilizar conceitos jurídicos caros à presente ratio decidendi. De fato, torna-se importante delimitar os contornos dos signos “revisão” e “reajuste”, cuja semântica jurídica não pode ser expurgada da dogmática administrativa-constitucional. Com esse propósito, destaco a existência de uma prévia estabilização jurisprudencial semântica que deve orientar nossas inferências. Com efeito, o signo “revisão” não deixa de se relacionar com a recomposição inflacionaria, cujo escopo visa readequar o poder de compra salarial. Algo próximo teria sido apreendido da errônea conversão de cruzeiro real para URV, decorrente da implantação do Plano Real STJ (REsp 1758415 SP, REsp 1757650 SP). Por sua vez, o signo “reajuste” traduziria o efetivo aumento remuneratório, perfil de incremento que ultrapassaria a simples readequação do poder aquisitivo corroído pela inflação. “Neste ponto, importante fazermos uma consideração acerca do termo “revisão” e do termo “reajuste” referidos no processo, para fins de melhor entendimento sobre a pretensão deduzida nestes autos. O Eminente Ministro Carlos Britto, no julgamento da ADI 3599/DF no Colendo STF, trouxe esclarecedora doutrina sobre estes institutos, os diferenciando pormenorizadamente. No voto, o Ministro afirma que a “revisão” está relacionada a uma mera reposição do Poder aquisitivo da Moeda, sem se tratar de qualquer tipo de aumento, enquanto que o “reajuste” é sinônimo de aumento, uma vez que assegura uma elevação da expressão monetária do vencimento real. Menciona, ainda, que na “revisão” há uma alteração meramente nominal no ganho padrão remuneratório do servidor, mas sem ganho real, enquanto que no “reajuste” há uma densificação no plano real, no plano remuneratório do servidor, havendo ganho real. Esclarecidos esses pontos, há de se pontuar, também, que na revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Essa reposição inflacionária tem o condão de resgatar o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nesse fato reside à lógica de ser dirigida a todos os servidores públicos, uma vez que todos indistintamente sofrem a mesma corrosão inflacionária. Quando falamos em reajuste remuneratório, diferentemente da revisão geral, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, mediante reestruturações de tabela, e que por isso, de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. (Acórdão 201469, da 1ª Turma de Direito Público do TJPA, de relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. (Destaquei). Sob essa perspectiva, pelo menos na hipótese dos servidores que ingressaram no serviço público após o ano de 2002, não estaríamos diante de uma singela recomposição inflacionária, mens legis que subjaz à Lei municipal n. 4.236/02. Em verdade, ao se emprestar o incremento de 8,82% à base remuneratória destes novos servidores, o que se estaria fazendo seria senão um verdadeiro reajuste. Mutatis mutandis, não podemos negar que nesse quadrante o Poder Judiciário estaria sendo conclamado a realizar efetivos aumentos remuneratórios, como se gestor público fosse, desconsiderando o enunciado da súmula vinculante n. 37, que apregoa que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 10.688/88 e 10.722/89 POSSIBILIDADE, FIXANDO-SE O PERCENTUAL DE 25,32% VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.397/97, NO ENTANTO, INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DOS REAJUSTES FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. 1.Preliminarmente, falta interesse processual para os servidores públicos que ingressaram nos quadros funcionais posteriormente à concessão dos reajustes. Extinção da ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 2. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular STJ nº 85. 3. No mérito, direito, em tese, ao reajuste salarial. 4. Índice de 25,32%. (...). 10. Recursos oficial e de apelação providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 9176906-71.2009.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5. VARA; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 08/12/2011).” “Ação rescisória. Preliminar de carência de ação rejeitada. Policiais militares do Distrito Federal. Diferenças salariais. Incorporação do percentual de 10,87%. Lei 10.192/1. Posse posterior ao reajuste. Falta de interesse de agir. Processo extinto. 1. Uma vez que um dos requerentes ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal depois do reajuste de 10,87%, previsto na Medida Provisória 1.053/95, posteriormente convertida na Lei 10.192/1, falta-lhe interesse em postular a incorporação desse percentual ao seu soldo, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito. 2. O citado reajuste, relativo à diferença do IPC-r no período de janeiro a junho de 1995, é inaplicável aos servidores públicos. Somente lei específica pode fixar ou alterar seus vencimentos (art. 37, X, da C.F.). 3. A concessão de aumento aos requerentes, sem a existência de lei específica para esse fim, violou o princípio da isonomia porque não concedido aos demais militares. Improcedente, por essa razão, a preliminar de carência de ação por não haver coisa julgada material contra texto previsto na Constituição Federal. 4. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão que concedeu o reajuste de 10,87% aos requeridos. (Acórdão n.301734, 20030020007241ARC, Relator: GETULIO PINHEIRO, Revisor: MARIA APARECIDA FERNANDES, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/10/2007, publicado no DJE: 08/05/2008. Pág.: 19)” 2. Ampliação indevida dos substituídos processuais. A dimensão processual não pode ser desconsiderada se refere à indevida expansão da coisa julgada coletiva. Não nos olvidemos que no momento do ajuizamento da ação o presente – MS n. 0000086-27.2003.8.14.0040 – o postulante não integrava o rol dos substituídos processualmente. Leitura deveras significativas, pois, pelo artigo 22 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09), a coisa julgada somente pode beneficiar os membros do grupo ou da categoria substituída pelo impetrante quando do ajuizamento do feito. “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21, CAPUT. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA AOS MEMBROS DO GRUPO SUBSTITUÍDO PELA IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/09. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, IV e VI, c/c art. 598, ambos do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para pleitear a execução individual do julgado. (...). 3. No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual, razão pela qual a execução individual pode ser promovida por pessoa não filiada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00035704020164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- DJF2R 11.7.2016. 4. Por outro lado, o art. 22 da Lei nº. 12.016/09 dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Com efeito, tal restrição subjetiva contempla somente os titulares do direito defendido na ação mandamental, sejam ou não associados à impetrante, nos termos da fundamentação acima delineada. Ocorre que o instituidor da pensão da exequente ocupava o cargo de Terceiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), portanto, por não ser um Oficial da Polícia Militar, não se enquadra no grupo ou categoria substituída pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, impetrante do mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0, do qual pretende a exequente/pensionista se beneficiar para fins de execução individual. Assim, deve ser confirmada sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651100182403, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 5. Apelação não provida.).” Situação, inclusive, que fora destacada na ação referida nestes acima – autos n. 0004545-71.2009.8.14.0040. De fato, naquela oportunidade fora decido que “O autor requer a extensão dos efeitos da coisa julgada em sede de mandado de segurança coletivo para os servidores que ingressarem no serviço público após 2003. Neste aspecto, o pleito do autor não merece guarida, isso porque a coisa julgada só atinge aqueles que eram partes do processo ao momento da prolação da sentença, sendo que o aumento de vencimentos dos servidores públicos depende de lei própria, que não pode ser substituída por decisão judicial, qualquer extensão de vantagens a servidores que não integram a relação jurídico-processual encontra óbice no princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), na necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, bem como na incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Ou seja, não há que se defender o transporte da coisa julgada in utilibus, consoante o parágrafo 3º, artigo 103, do CDC, vetor principal do microssistema processual coletivo. Diante disso, e do paradigma de respeito aos precedentes bem como a necessidade de se buscar segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese tenha sido atribuído valor à causa para meros fins fiscais, sem estimar o proveito econômico eventualmente obtido, razão pela qual, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º, conforme parágrafo 8º, ambos do dispositivo já citado, arbitro os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.” Na ação, busca a autora ter o seu direito ao reajuste reconhecido em decorrência da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0000086-27.2003.8.14.0040. Extrai-se do Mandado de Segurança Coletivo nº 0000086-27.2003.8.14.0040 que em 26.04.2002, foi editada a Lei Municipal n.º 4.320/02, que fixou os vencimentos dos servidores públicos e regulou a progressão funcional no município de Parauapebas. Já em 24.09.2002, foi editada a Lei Municipal n.º 4.236/02, que reajustou os salários dos servidores públicos na ordem de 8,82%. E, posteriormente, em 20.11.2002, teria sido sancionada a Lei n.º 4.244/02 que reduziu os valores dos vencimentos e alterou a forma de progressão. Na sentença que concedeu a segurança, o magistrado de origem declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.244/02 e reconheceu o direito adquirido dos servidores públicos municipais antes da vigência da Lei nº 4.230/02, nos seguintes termos: “(...) Porquanto, terão direito as progressões horizontal e vertical, previstas na Lei nº 4.320/2002, os servidores que já haviam cumprido os requisitos para a concessão da progressão antes da vigência da Lei º 4.244/2002. Os servidores públicos que não preenchiam os requisitos de progressão quando da entrada em vigor da Lei nº 4.244/2002, não tem direito adquirido ao prefalado benefício, tendo em vista a mutabilidade do regime estatutário.” (...) Posto isto, com espeque no art. 1º, da lei nº 1533/51 e art. 37, XV da Constituição Federal, acolhendo o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do anexo III, tabela de vencimento, da Lei Municipal nº 4244/02 e conceder a segurança, assegurando aos servidores públicos municipais de Parauapebas/pa a percepção de vencimento na forma prevista no art. 34 da lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores de cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. (...)” (grifei) Este E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso de Apelação interposto pelo Município, negou provimento ao apelo, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme ementa do julgado a seguir transcrita: Ementa: Reexame de sentença - apelação cível - inexistência de direito adquirido e de constitucionalidade da Lei 4.244/2002 - improcedente - invalidade dos documentos acostados - improcedente - mantendo in totum a sentença a quo. 1- Incensurável a decisão a quo que declarou incidenter tatum a inconstitucionalidade de Lei posterior que veio revogar o direito aludido em frontal desrespeito ao direito adquirido dos servidores municipais efetivados à época da vigência da Lei 4.230/2002 e 4.236/2002, assim por violação à norma que prevê a irredutibilidade de vencimentos. 2- Recurso conhecido, porém, lhe negado provimento, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos, por estar em consonância com a lei e o direito. (TJPA, 0004158-98.2004.8.14.0000- 2006.01335906-96, 63.657, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2006-08-28, Publicado em Não Informado(a)). (grifo nosso). Conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 12.016/2009, a sentença no mandado de segurança coletivo fará coisa julgada apenas aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, vejamos: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Diante desse contexto, observa-se que a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal foi proferida por meio de controle de constitucionalidade difuso, cujos efeitos são extensíveis ao servidores efetivos à época da vigência da Lei nº 4.320/02 e 4.236/02, com representação pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – SINSEPPAR no ajuizamento do Mandado de Segurança. Logo, o reajuste concedido pela Lei nº 4.236/02, abrangia apenas os servidores que eram efetivos antes da vigência da Lei nº 4.244/02, que modificou o regime estatutário. Dessa forma, considerando que a apelante sequer era servidora pública à época dos fatos, tendo em vista ter sido admitida em 25.01.2012 (Declaração de tempo de serviço- Id. 14241609), não pode beneficiar-se do decidido no Mandando de Segurança Coletivo. Este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, se manifestou no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL QUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2006, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Desse modo, avaliando o contexto em que se insere a apelante, vejo que não há direito em seu favor a ser tutelado no presente caso, primeiro porque os efeitos da coisa julgada devem alcançar somente aqueles substituídos presentes na demanda judicial à época do ajuizamento da ação em 2002 e, segundo porque, conforme se afere dos documentos colacionados nos autos, a exemplo do constante no Id. 3000544, pág. 01, a apelante passou a ser integrante do quadro permanente efetivo do município de Parauapebas a partir de 28/03/2006, quando a coisa julgada já estava devidamente consolidada. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em causas cuja discussão possuem objeto semelhante ao dos autos, diz que o alcance subjetivo da coisa julgada da sentença deve somente abranger a categoria que tenha participado da ação judicial à época do seu ajuizamento, o que não é o caso da apelante, “verbis” (...) Imprescindível acrescentar que a inconstitucionalidade da lei que a apelante pretende se beneficiar foi reconhecida pela via difusa, cujos efeitos são extensíveis apenas às partes litigantes e que, pelos fundamentos utilizados àquela época, é fácil deduzir que abrangência alcançava apenas os substituídos da categoria presentes na ocasião do ajuizamento do mandado de segurança nº 0000086-27.2003.8.14.004 (...) Com esse resumo, resta clarividente, em reforço a tudo que foi exposto, que a sentença judicial cujo cumprimento se requer abrangeu os servidores públicos municipais que à época da transição legislativa já possuíam direito adquirido tanto ao percentual do reajuste salarial quanto à progressão previstos nas leis municipais anteriores. (...) Desse modo, entendo que a concessão de reajuste à apelante por parte da municipalidade a partir de fevereiro de 2018, sob a rubrica de “reajuste processo judicial”, não induz a modificação do entendimento exposto. (...) Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. (TJPA, processo n.º 0808679-05.2019.8.14.0040- PJE, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, julgado no plenário virtual no período de 13 à 20 de julho de 2020). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL QUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2015, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 3694635, 3694635, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-09-14, Publicado em 2020-09-25). (grifo nosso). Nessa esteira, a sentença atacada não merece qualquer reforma. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedente os pedidos e majorar a verba honorária, a teor do §11, do art. 85, do CPC para R$2.200,00 (dois mil de duzentos reais), os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do CPC. É o voto. Belém, 06 de novembro de 2023. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora Belém, 13/11/2023

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: Nome: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: rua erico verissimo, 390, caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807635-77.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Grosso modo, em razão da decisão proferida no MS 0000086-27.2003.8.14.0040, o ente municipal foi condenado, no ano de 2002, a reajustar a base salarial dos servidores públicos, tal como determinava a Lei municipal n. 4.236/02. Não obstante, o presente postulante, não integrante da Administração Pública municipal naquela oportunidade, procurou ver expandido os efeitos desta decisão ao plexo de seus direitos remuneratórios. Todavia, três (03) são os fundamentos que obstam tal pretensão. 1. Diferença entre reposição e revisão remuneratória – insindicabilidade pelo Poder Judiciário. A ratio legis que se encontra por detrás da Lei 4.236/02 procurou recompor o ganho remuneratório corroído pela inflação daqueles que integravam o serviço público municipal no ano de 2002. Sob esse ângulo, adianta-se que se tem como inimaginável supor que aquele que veio a integrar posteriormente esse quadro de servidores solicite ser abrangido por tal situação jurídica, já que não exposto àquelas vicissitudes. Situação que, como veremos à frente, restou decidida em outros 02 (dois) feitos, ambos processados e sentenciados por este juízo - 0004545.71.2009.8.14.0040 e 0002817.02.2010.8.14.0040, trazendo, por óbvio, uma situação prejudicial ao presente feito. É que, tal como construída, a tese desenvolvida pela parte postulante, para além de pretender a mera recomposição inflacionária, procurou viabilizar um efetivo aumento remuneratório, colocando o Poder Judiciário dentro de uma zona deliberativa insindicável. Explico, não sem antes estabilizar conceitos jurídicos caros à presente ratio decidendi. De fato, torna-se importante delimitar os contornos dos signos “revisão” e “reajuste”, cuja semântica jurídica não pode ser expurgada da dogmática administrativa-constitucional. Com esse propósito, destaco a existência de uma prévia estabilização jurisprudencial semântica que deve orientar nossas inferências. Com efeito, o signo “revisão” não deixa de se relacionar com a recomposição inflacionaria, cujo escopo visa readequar o poder de compra salarial. Algo próximo teria sido apreendido da errônea conversão de cruzeiro real para URV, decorrente da implantação do Plano Real STJ (REsp 1758415 SP, REsp 1757650 SP). Por sua vez, o signo “reajuste” traduziria o efetivo aumento remuneratório, perfil de incremento que ultrapassaria a simples readequação do poder aquisitivo corroído pela inflação. “Neste ponto, importante fazermos uma consideração acerca do termo “revisão” e do termo “reajuste” referidos no processo, para fins de melhor entendimento sobre a pretensão deduzida nestes autos. O Eminente Ministro Carlos Britto, no julgamento da ADI 3599/DF no Colendo STF, trouxe esclarecedora doutrina sobre estes institutos, os diferenciando pormenorizadamente. No voto, o Ministro afirma que a “revisão” está relacionada a uma mera reposição do Poder aquisitivo da Moeda, sem se tratar de qualquer tipo de aumento, enquanto que o “reajuste” é sinônimo de aumento, uma vez que assegura uma elevação da expressão monetária do vencimento real. Menciona, ainda, que na “revisão” há uma alteração meramente nominal no ganho padrão remuneratório do servidor, mas sem ganho real, enquanto que no “reajuste” há uma densificação no plano real, no plano remuneratório do servidor, havendo ganho real. Esclarecidos esses pontos, há de se pontuar, também, que na revisão geral anual, se objetiva a reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração do servidor individual, estendendo-se para todos os servidores públicos, quer civil quer militar, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Essa reposição inflacionária tem o condão de resgatar o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários. Nesse fato reside à lógica de ser dirigida a todos os servidores públicos, uma vez que todos indistintamente sofrem a mesma corrosão inflacionária. Quando falamos em reajuste remuneratório, diferentemente da revisão geral, direciona-se a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, mediante reestruturações de tabela, e que por isso, de regra, não são dirigidos a todos os servidores públicos. (Acórdão 201469, da 1ª Turma de Direito Público do TJPA, de relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. (Destaquei). Sob essa perspectiva, pelo menos na hipótese dos servidores que ingressaram no serviço público após o ano de 2002, não estaríamos diante de uma singela recomposição inflacionária, mens legis que subjaz à Lei municipal n. 4.236/02. Em verdade, ao se emprestar o incremento de 8,82% à base remuneratória destes novos servidores, o que se estaria fazendo seria senão um verdadeiro reajuste. Mutatis mutandis, não podemos negar que nesse quadrante o Poder Judiciário estaria sendo conclamado a realizar efetivos aumentos remuneratórios, como se gestor público fosse, desconsiderando o enunciado da súmula vinculante n. 37, que apregoa que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1.995, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 10.688/88 e 10.722/89 POSSIBILIDADE, FIXANDO-SE O PERCENTUAL DE 25,32% VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.397/97, NO ENTANTO, INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR À CONCESSÃO DOS REAJUSTES FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. 1.Preliminarmente, falta interesse processual para os servidores públicos que ingressaram nos quadros funcionais posteriormente à concessão dos reajustes. Extinção da ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 2. Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular STJ nº 85. 3. No mérito, direito, em tese, ao reajuste salarial. 4. Índice de 25,32%. (...). 10. Recursos oficial e de apelação providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 9176906-71.2009.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5. VARA; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 08/12/2011).” “Ação rescisória. Preliminar de carência de ação rejeitada. Policiais militares do Distrito Federal. Diferenças salariais. Incorporação do percentual de 10,87%. Lei 10.192/1. Posse posterior ao reajuste. Falta de interesse de agir. Processo extinto. 1. Uma vez que um dos requerentes ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal depois do reajuste de 10,87%, previsto na Medida Provisória 1.053/95, posteriormente convertida na Lei 10.192/1, falta-lhe interesse em postular a incorporação desse percentual ao seu soldo, devendo o processo ser extinto sem o julgamento do mérito. 2. O citado reajuste, relativo à diferença do IPC-r no período de janeiro a junho de 1995, é inaplicável aos servidores públicos. Somente lei específica pode fixar ou alterar seus vencimentos (art. 37, X, da C.F.). 3. A concessão de aumento aos requerentes, sem a existência de lei específica para esse fim, violou o princípio da isonomia porque não concedido aos demais militares. Improcedente, por essa razão, a preliminar de carência de ação por não haver coisa julgada material contra texto previsto na Constituição Federal. 4. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão que concedeu o reajuste de 10,87% aos requeridos. (Acórdão n.301734, 20030020007241ARC, Relator: GETULIO PINHEIRO, Revisor: MARIA APARECIDA FERNANDES, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 02/10/2007, publicado no DJE: 08/05/2008. Pág.: 19)” 2. Ampliação indevida dos substituídos processuais. A dimensão processual não pode ser desconsiderada se refere à indevida expansão da coisa julgada coletiva. Não nos olvidemos que no momento do ajuizamento da ação o presente – MS n. 0000086-27.2003.8.14.0040 – o postulante não integrava o rol dos substituídos processualmente. Leitura deveras significativas, pois, pelo artigo 22 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09), a coisa julgada somente pode beneficiar os membros do grupo ou da categoria substituída pelo impetrante quando do ajuizamento do feito. “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21, CAPUT. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA AOS MEMBROS DO GRUPO SUBSTITUÍDO PELA IMPETRANTE. IMPOSIÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/09. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública que julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, IV e VI, c/c art. 598, ambos do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para pleitear a execução individual do julgado. (...). 3. No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual, razão pela qual a execução individual pode ser promovida por pessoa não filiada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00035704020164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- DJF2R 11.7.2016. 4. Por outro lado, o art. 22 da Lei nº. 12.016/09 dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Com efeito, tal restrição subjetiva contempla somente os titulares do direito defendido na ação mandamental, sejam ou não associados à impetrante, nos termos da fundamentação acima delineada. Ocorre que o instituidor da pensão da exequente ocupava o cargo de Terceiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro), portanto, por não ser um Oficial da Polícia Militar, não se enquadra no grupo ou categoria substituída pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, impetrante do mandado de segurança nº 2005.51.01.016159-0, do qual pretende a exequente/pensionista se beneficiar para fins de execução individual. Assim, deve ser confirmada sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedente: (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651100182403, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 22.9.2016. 5. Apelação não provida.).” Situação, inclusive, que fora destacada na ação referida nestes acima – autos n. 0004545-71.2009.8.14.0040. De fato, naquela oportunidade fora decido que “O autor requer a extensão dos efeitos da coisa julgada em sede de mandado de segurança coletivo para os servidores que ingressarem no serviço público após 2003. Neste aspecto, o pleito do autor não merece guarida, isso porque a coisa julgada só atinge aqueles que eram partes do processo ao momento da prolação da sentença, sendo que o aumento de vencimentos dos servidores públicos depende de lei própria, que não pode ser substituída por decisão judicial, qualquer extensão de vantagens a servidores que não integram a relação jurídico-processual encontra óbice no princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), na necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas, bem como na incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Ou seja, não há que se defender o transporte da coisa julgada in utilibus, consoante o parágrafo 3º, artigo 103, do CDC, vetor principal do microssistema processual coletivo. Diante disso, e do paradigma de respeito aos precedentes bem como a necessidade de se buscar segurança jurídica, a fim de evitar decisões conflitantes, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Em atendimento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese tenha sido atribuído valor à causa para meros fins fiscais, sem estimar o proveito econômico eventualmente obtido, razão pela qual, por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º, conforme parágrafo 8º, ambos do dispositivo já citado, arbitro os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 7 de julho de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: Nome: ANTONIA DALRIENE REIS SOUZA Endereço: rua erico verissimo, 390, caetanópolis, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807635-77.2021.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15); 2. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a manifestação dos demandados; 3. Deixo neste momento de designar audiência de conciliação, considerando que a realidade jurisdicional neste juízo evidencia que nestes tipos de ação inexiste conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido. 4. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil. 5. A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil. 6. Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a UPJ, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se em réplica(art. 351 do CPC/15). 7. A Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, incluiu a comarca de Parauapebas no Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761), de sorte, que a (s) parte (s) DEMANDANTE (S) poderá realizar sua inclusão nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA. Assim sendo, intime-se a parte demandante para que, mediante adesão ao Projeto Juízo 100% digital, no prazo de 10 dias, apresente aos autos endereço eletrônico e número de celular. 8. Ressalto que as partes, após a contestação até a prolação da sentença, poderão retratar-se uma única vez da adesão ao Juízo 100% digital, mediante petição (art. 4º da Portaria 1640/2021-GP/TJPA). 9. Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas. 10. Após, retornem conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 24 de agosto de 2021 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(66)