Execução de Título Extrajudicial 0800323-53.2020.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800323-53.2020.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 17:04

Publicação

07/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 586, 1 - ANDAR, Boa Esperança, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Requerido(a): Nome: ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA Endereço: Rua Antônio Augusto, nº 543, Centro, 543, CENTRO, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 Nome: JOAO BATISTA BENTO DE SOUSA Endereço: Modulo 04, Gleba Nhandu, 0, ZONA RURAL, NOVO MUNDO - MT - CEP: 78528-000 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800323-53.2020.8.14.0115 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, contra ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BENTO DE SOUSA. No ID 83264302 o juízo prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito ante notícia de transação extrajudicial entre as partes. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 108785537), o qual, após tramitação, foi parcialmente provido pelo juízo ad quem para declarar a nulidade da sentença outrora prolatada (ID 127719299). No Despacho ID 128059744, considerando o trânsito em julgado da decisão monocrática, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação, sob pena de arquivamento no caso de inércia. A Certidão ID 136343492 informou que, mesmo intimadas, as partes mantiveram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Deste modo, a extinção do feito por abandono do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de custas. Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CÓPIA/OFÍCIO/EDITAL Novo Progresso/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 06:18

Documento

06/01/2025, 08:01

Documento

13/11/2024, 08:18

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2024, 09:40

Mero expediente

01/10/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 09:11

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT APELADO(A): ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA APELADO(A): JOÃO BATISTA BENTO DE SOUSA RELATOR: DR. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0800323-53.2020.8.14.0115 Vistos os autos. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, em face de sentença que, proferida nos autos da Ação de Execução (Processo n. 0800323-53.2020.8.14.0115), julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da perda superveniente do interesse processual, haja vista que as partes haviam firmado acordo extrajudicial antes da citação formal da parte requerida. Em razões recursais de ID 18352118, a parte apelante alegou: 1) que o Juízo de 1º Grau deixou de observar que houve comparecimento espontâneo dos réus nos autos; e 2) que havia necessidade de homologação do acordo e suspensão do processo até que este fosse efetivamente cumprido. Coube-me o feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado. Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Dispensada a intimação da parte apelada em razão da ausência de decisão desfavorável a esta. 2. Análise de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação, conheço-a e passo a examiná-la. 3. Razões Recursais Cinge-se a controvérsia acerca da extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da suposta perda superveniente do interesse processual. De plano, constato que a sentença recorrida é nula, na medida em que restou eivada de vício decorrente de erro in procedendo. Explico: Compulsando os presentes autos, verifico que, antes de efetivada a citação formal da parte ré, as partes apresentaram petição de ID 18352059 informando terem celebrado acordo extrajudicial com o intuito de colocar fim ao processo, cuja homologação foi requestada ao Juízo de Origem. Ocorre que, da leitura dos termos do acordo de ID 18352059, resta evidente a ocorrência de comparecimento espontâneo dos réus nos autos, uma vez que constou expressamente no aludido documento que os réus se declaravam citados naquele ato. Portanto, entendo que a extinção do feito pela suposta perda superveniente do interesse processual se deu de forma equivocada, uma vez que, firmado acordo nos autos, com o comparecimento espontâneo dos réus, caberia ao Juízo de 1º Grau analisar o pacto em comento e homologá-lo, se assim entendesse, e, consequentemente, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por outro lado, embora entenda pela necessidade de declaração da nulidade da sentença, constato a impossibilidade de acolhimento do pedido da parte apelante de suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Isso porque, embora a legislação processual civil vigente traga previsão acerca da possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento da transação, a extinção do processo é medida necessária para fins estatísticos, já que o arquivamento dos autos não acarreta prejuízo às partes, já que, em caso de eventual descumprimento do acordo, permanece a possibilidade de requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento da sentença. Assim, garantida a possibilidade de requerimento do cumprimento de sentença em caso de descumprimento da transação, entendo pela necessidade de extinção do feito, ante a ausência de prejuízo à parte apelante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO INTERPARTES COM REQUERIMENTO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.NOS CASOS DE ACORDO INTERPARTES, A PRAXE FORENSE TEM VALIDADO TANTO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO QUANTO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA EFEITOS ESTATÍSTICOS, GARANTIDA A SUA REATIVAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUE SE REFERE A ACORDO CUJO CUMPRIMENTO SE PROTRAI NO TEMPO, TEM EFEITOS COM FINS ESTATÍSTICO-ADMINISTRATIVOS, CONSIDERANDO QUE, NA PRÁTICA, O QUE OCORRE É A SUSPENSÃO DO FEITO, QUE PODERÁ SER NORMALMENTE REATIVADO, COM A RETOMADA DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, SEM NENHUM PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. (TJ-RS - AC: 50001081720168210100 GIRUÁ, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 15/02/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) Sendo assim, ante os motivos exposto, CONHEÇO do presente recurso, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de declarar a NULIDADE A SENTENÇA. Ademais, verificando que o processo já se encontra em condições de imediato julgamento e, em razão de nada ter a opor ao Termo de Acordo de ID 18352059, HOMOLOGO o Acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, invocando o efeito translativo recursal, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação originária, nos moldes do art. 487, III, “b” do CPC/2015[1], devendo, de tudo, serem cientificadas as partes e o Juízo de Origem, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, conforme previsão contida no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa definitiva no sistema. Belém, 30 de agosto de 2024. Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800323-53.2020.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Autor acima identificado em face da sentença nos autos prolatada (ID 83264302). Aduz, em síntese, a presença de vícios na sentença que conduziriam à necessidade de reforma do decisum vergastado. Pugnou, ao final, pela correção dos vícios (suprimento das omissões e contradições) apontadas. Conheço dos embargos, eis que tempestivos (ID 85736494), e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado a partir da rediscussão do mérito, o que é absolutamente defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado. Dessa feita, tenho que a via eleita pelo embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inobstante, para se evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, há de se atentar que inexiste qualquer vício no decisum, seja ele de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo nulidade. Conforme cuidadosamente enfrentado em sentença não há possibilidade de homologação do acordo celebrado, em fase de conhecimento, sem que o réu estivesse devidamente representado por advogado. Ademais, vê-se tratar-se de mera irresignação. Desta feita, destaco que a mera irresignação do Embargante com a conclusão que este Juízo alcançou, não é suficiente para a reforma da sentença de modo que, acaso persista, deverá se valer do meio recursal próprio para rever o julgado. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença. Proceda-se conforme determinado (ID 83264302). Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800323-53.2020.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Expropriação de Bens SENTENÇA Vistos. Cuida-se de nominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA em face de ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA e JOAO BATISTA BENTO DE SOUSA No decorrer do feito, antes mesmo de citados os executados, o exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, frise-se, antes mesmo da citação dos executados. DECIDO de forma concisa. Em detida análise dos autos, se verifica que antes mesmo da citação dos executados, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com os devedores. Portanto, se verifica que antes mesmo do deferimento da citação do executado, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com o devedor. Nesse diapasão, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual do exequente. Em suma, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, se conclui pela perda superveniente do interesse processual da parte credora. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2. Situação em que se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A juntada aos autos de acordo extrajudicial pelo exequente não implica comparecimento espontâneo do réu. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1643113, 07004111220198070019, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Destaquei). Ademais, por não estarem os executados representados nos autos, não há que se falar em homologação da avença. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil. Como não houve homologação de acordo por sentença, não incide o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, portanto, o exequente arcará com as custas finais do processo, se houver, nos termos do art. 90, “caput”, do CPC. Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/12/2022, 00:00

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