Execução de Título Extrajudicial 0800323-53.2020.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800323-53.2020.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800323-53.2020.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Autor acima identificado em face da sentença nos autos prolatada (ID 83264302). Aduz, em síntese, a presença de vícios na sentença que conduziriam à necessidade de reforma do decisum vergastado. Pugnou, ao final, pela correção dos vícios (suprimento das omissões e contradições) apontadas. Conheço dos embargos, eis que tempestivos (ID 85736494), e interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado a partir da rediscussão do mérito, o que é absolutamente defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado. Dessa feita, tenho que a via eleita pelo embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inobstante, para se evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, há de se atentar que inexiste qualquer vício no decisum, seja ele de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo nulidade. Conforme cuidadosamente enfrentado em sentença não há possibilidade de homologação do acordo celebrado, em fase de conhecimento, sem que o réu estivesse devidamente representado por advogado. Ademais, vê-se tratar-se de mera irresignação. Desta feita, destaco que a mera irresignação do Embargante com a conclusão que este Juízo alcançou, não é suficiente para a reforma da sentença de modo que, acaso persista, deverá se valer do meio recursal próprio para rever o julgado. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença. Proceda-se conforme determinado (ID 83264302). Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800323-53.2020.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Expropriação de Bens SENTENÇA Vistos. Cuida-se de nominada “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA em face de ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA e JOAO BATISTA BENTO DE SOUSA No decorrer do feito, antes mesmo de citados os executados, o exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, frise-se, antes mesmo da citação dos executados. DECIDO de forma concisa. Em detida análise dos autos, se verifica que antes mesmo da citação dos executados, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com os devedores. Portanto, se verifica que antes mesmo do deferimento da citação do executado, houve a celebração do acordo extrajudicial do credor com o devedor. Nesse diapasão, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual do exequente. Em suma, como o acordo foi entabulado antes do aperfeiçoamento da relação processual, se conclui pela perda superveniente do interesse processual da parte credora. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2. Situação em que se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A juntada aos autos de acordo extrajudicial pelo exequente não implica comparecimento espontâneo do réu. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1643113, 07004111220198070019, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 30/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Destaquei). Ademais, por não estarem os executados representados nos autos, não há que se falar em homologação da avença. Isso posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil. Como não houve homologação de acordo por sentença, não incide o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, portanto, o exequente arcará com as custas finais do processo, se houver, nos termos do art. 90, “caput”, do CPC. Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

12/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO BESERRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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