Procedimento Comum Cível 0805201-83.2022.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805201-83.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEUSA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0805201-83.2022.8.14.0201 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I para questionar supostas contradições da sentença proferida nestes autos. O embargante alegou que a sentença não aplicou a súmula 385 do STJ, pois concedeu dano moral à embargada sendo que esta possuía inscrição legítima preexistente. Com isso, pediu a reforma do julgado. A embargada apresentou contrarrazões alegando que a única anotação que possuía era a discutida nestes autos. Pugnou pela rejeição do recurso. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No caso particular dos autos, vejo que o embargante não apontou o vício da decisão questionada, qual seja, a obscuridade, omissão, erro, ponto contraditório. A sentença expôs de forma clara e coerente as razões de decidir em sua fundamentação. Não há o que reformar, portanto. O embargante pretende rediscutir o mérito ou alterar os fundamentos da sentença não se tratando esta a via eleita adequada para apreciar o seu inconformismo. Portanto, não merece acolhimento o presente recurso. Assim sendo, NÃO ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não identificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Mantenho a sentença em todos os seus termos. INTIME-SE A AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA REQUERIDA NATURA. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 08.08.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEUSA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA DEUSA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de NATURA COSMÉTICOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II. O pedido de antecipação de tutela não foi analisado. Os requeridos apresentaram contestação. A autora apresentou réplica. Não produziram mais provas. O feito está pronto para julgamento antecipado da lide. DECIDO. Preliminarmente, o requerido FIDCNP NPLII veio voluntariamente ao processo e requereu a retificação do polo passivo, uma vez que incorporou o FIDC NPLI, em 13/11/2020, conforme ata da assembleia geral de cotistas do FIDCNP NPLII (Id. 83061482). Portanto, acolho a preliminar e, consequentemente, determino a retificação do polo passivo no sistema PJE. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Natura S.A., considerando que o crédito foi adquirido pelo requerido FIDCNP NPLI. Entretanto, a autora questiona a legalidade da dívida que teria sido gerada na Natura, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à alegação de carência da ação por falta de interesse processual, considero que não se faz necessário o prévio esgotamento das vias administrativas. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. DECIDO. A parte autora alegou que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida Natura e posteriormente teve a notícia de que a dívida foi cedida a requerida FIDCNP NPLI. Em contestação, a ora primeira requerida Natura informou que a autora atuou como sua consultora, vindo a inadimplir, o que gerou a dívida cedida ao segundo requerido. Portanto, inexistiria conduta ilícita e dever de indenizar. Juntou ficha cadastral, comprovante de endereço, e RG apresentados por ocasião do cadastramento como consultora, juntou ainda nota fiscal dos produtos adquiridos. Já o segundo requerido FIDCNP NPLII alegou que a dívida objeto da ação faz parte de cessão de crédito realizada entre a primeira requerida e o FIDCNP NPLI, fundo que posteriormente foi incorporado pelo segundo requerido, em 24/11/2022. Observo que a dívida questionada foi gerada em 09/06/2013, cedida à segunda requerida 24/11/2022, negativada em 03/03/2017 e excluída a negativação em 27/04/2018, conforme pesquisa cadastral realizada em 29/11/2022(Id. 83591064). Em que pese a primeira requerida alegar a existência apenas de relação contratual e inaplicabilidade do CDC, considero que a consultora, ao realizar atividades de revenda, pode ser considerada uma consumidora por equiparação, pois a relação com a empresa envolve a prestação de serviços ou fornecimento de produtos. Na seara consumerista, a responsabilidade pela eficiência dos serviços prestados é do fornecedor. O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor, está expresso em seu artigo 4º, inciso I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 0805201-83.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. No presente caso, os requeridos trouxeram uma ficha cadastral preenchida supostamente com os dados da autora e com a assinatura da autora. A autora não reconheceu a assinatura como sendo sua. Além disso, a assinatura está apenas na última folha, que não coincide com a folha em que estão as principais informações da negociação. Não há como se confirmar que a autora (se fosse ela mesma quem assinou) tinha ciência dos termos da transação. Ademais, a nota fiscal não está acompanhada da comprovação de efetiva entrega das mercadorias na residência da autora. A nota fiscal, tal qual juntada nos autos, é prova produzida unilateralmente, não valendo como prova da compra por si só. Por todas essas circunstâncias, entendo que os requeridos não conseguiram provar que efetivamente a autora adquiriu os produtos da requerida Natura. Justifica-se, assim, o cancelamento da dívida e da negativação correspondente. Quanto ao dano moral, entendo que se operou no caso, diante da negativação indevida. A angustiante situiação de ter seu nome negativado ou ser cobrado indevidamente enseja sim abalo de ordem moral. Arbitro o valor em grau mínimo conforme as circunstâncias do caso. Pelos danos morais, entendo que os requeridos respondem solidiariamente pelo montante da condenação, já que um gerou a dívida e o outro efetuou sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da autora e, assim, condeno os requeridos a cancelarem a dívida e a negativação correspondente, bem como a pagarem à autora, solidariamente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24).. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que devem ser revertidos ao Fundo Estadual da Defensoria Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Distrito de Icoaraci, data da assinatura eletrônica. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEUSA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Será conforme a regra do artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não sendo caso de aplicação do §1º do art. 373 CPC, por não vislumbrar, diante das peculiaridades da causa, facilidade de obtenção de prova de fato contrário ou de dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir o encargo atribuído. V. DAS PROVAS Como as partes não requereram mais provas, e por ser hipótese autorizada pelo Art. 355 do CPC, determino o julgamento antecipado do mérito. Deixo de enviar os presentes autos a UNAJ, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, apenas dê-se ciência as partes desta decisão e, após, retornem conclusos para julgamento. - PROCESSO Nº. 0805201-83.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEUSA DO SOCORRO DOS SANTOS COSTA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - DESPACHO Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº: 0805201-83.2022.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

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