Execução de Título Extrajudicial 0800052-37.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800052-37.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800052-37.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] Nome: HC PNEUS S/A Endereço: Alameda Caiçara, 1749, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-310 Nome: PEPA TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, SALA 04, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Nome: DANIEL WELBERT SILVA RIBEIRO Endereço: Avenida Tapajós, 1659, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-265 SENTENÇA Vistos, etc. Após citação regular e desenvolvimento do feito, as partes manifestaram interesse em celebrar acordo para solução amigável do litígio. As partes apresentaram termo de acordo nos autos, pelo que o devedor assumirá a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), já incluídos os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), comprometendo-se ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de entrada mediante depósito judicial já efetivado, e o restante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) parcelado em 10 (dez) prestações monetárias de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com vencimentos no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/06/2025 e findando-se em 10/03/2026. O acordo celebrado atende aos requisitos legais previstos no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, sendo vantajoso para ambas as partes, pois proporciona ao credor a cobrança integral do débito em condições razoáveis e permite ao devedor a quitação parcelada do débito. As cláusulas são claras, não contrariam a lei nem a ordem pública, devendo ser homologadas para que produza seus efeitos jurídicos regulares. ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, constituindo o instrumento título executivo judicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da exequente. Custos finais pelos executados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800052-37.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] Nome: HC PNEUS S/A Endereço: Alameda Caiçara, 1749, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-310 Nome: PEPA TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, SALA 04, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Nome: DANIEL WELBERT SILVA RIBEIRO Endereço: Avenida Tapajós, 1659, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-265 DESPACHO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.212, do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas/custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, Data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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