Execução de Título Extrajudicial 0800052-37.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800052-37.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800052-37.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Benefício de Ordem] Nome: HC PNEUS S/A Endereço: Alameda Caiçara, 1749, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-310 Nome: PEPA TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: Avenida Presidente Vargas, 2144, SALA 04, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Nome: DANIEL WELBERT SILVA RIBEIRO Endereço: Avenida Tapajós, 1659, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-265 DESPACHO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.212, do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas/custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, Data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL WELBERT SILVA RIBEIRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEPA TRANSPORTES EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL WELBERT SILVA RIBEIRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEPA TRANSPORTES EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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