Execução Fiscal 0800002-62.2019.8.14.0047 - TJPA

Execução Fiscal 0800002-62.2019.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800002-62.2019.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M.V.MARCAL GAIA COMERCIO OUTROS PARTICIPANTES: [] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, DECISÃO A executada M.V. Marçal Gaia Comércio foi citada por edital (ID 99823189), tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID 107461428). Nos termos do art. 72, II, do CPC e da Súmula 196 do STJ, nomeio a Defensoria Pública atuante nesta unidade para exercer a curadoria especial da executada. Intime-se a Defensoria Pública para ciência e manifestação, no prazo legal. Quanto ao prosseguimento da execução, verifico que as diligências patrimoniais realizadas restaram infrutíferas. As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD não localizaram valores ou bens vinculados ao CNPJ da executada (ID 135318182). Também não foram localizadas declarações imobiliárias ou fiscais úteis (IDs 166767148 e 166767150). Diante da ausência de bens penhoráveis e do requerimento formulado pelo Estado do Pará (ID 167164760), DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo, sem indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800002-62.2019.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M.V.MARCAL GAIA COMERCIO OUTROS PARTICIPANTES: [] DESPACHO I – CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente, para, no prazo legal, oferecer manifestação sobre o resultado da pesquisa via sistema INFOJUD em anexo, e requerer o que entender pertinente. II - Expeça-se o necessário. Rio Maria, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:40

Mero expediente

30/01/2026, 12:40

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:14

Decurso de Prazo

07/11/2025, 23:26

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 09:17

Publicação

19/07/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800002-62.2019.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M.V.MARCAL GAIA COMERCIO OUTROS PARTICIPANTES: [] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, DESPACHO Tendo em vista o requerimento do exequente de Id. 135828719, defiro a utilização do sistema INFOJUD para pesquisa de bens e valores em nome do executado, referente aos últimos cinco anos declarados, junto à Receita Federal do Brasil, a fim de viabilizar a efetividade da execução fiscal. Após o cumprimento, venham-me os autos conclusos para análise das informações e deliberação sobre eventual constrição patrimonial. Cumpra-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:01

Mero expediente

15/07/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:59

Decurso de Prazo

27/02/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EDIVALDO SALDANHA SOUSA, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e respectivo Cartório Judicial, se processam aos termos legais da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0800002-62.2019.8.14.0047, que ESTADO DO PARÁ move contra M.V.MARCAL GAIA COMERCIO, ora em lugar incerto e não sabido, FICA(M) POR ESTE EDITAL COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, CITADO(S), dos termos da referida ação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o valor de R$ 16.282,25, apurado em Processo Administrativo originando a(s) Dívida(s) Ativa(s) Tributária(s) pelas parcelas ali especificadas, acrescido de juros de mora e outros acréscimos devidos, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e demais acréscimos de lei. Garantida a execução, poderá o(a) executado(a) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da garantia ficando, desde logo, citado(s) para os termos e atos da execução e advertido(s) de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia(Art. 257, IV do CPC). SEDE DO JUÍZO: Av. 22, s/n, Jardim Maringá, Rio Maria/PA – Fórum Salustiano de Oliveira Melo. Assim expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado nos locais de costume deste Juízo para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. NADA MAIS. DADO E LAVRADO nesta Cidade e Comarca de Rio Maria, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, aos 31 de agosto de 2023. Eu, GERLIANDRO ESTRELA SANTANA, Auxiliar de Secretaria, digitei e assino.*** (Assinado Digitalmente) GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor(a) da Secretaria da Vara Única de Rio Maria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimento n. 08/2014-CJRMB

01/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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