Execução de Título Extrajudicial 0801129-83.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801129-83.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:03

Decurso de Prazo

04/10/2024, 20:39

Definitivo

04/10/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:20

Petição

24/09/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:36

Decurso de Prazo

18/09/2024, 11:47

Decurso de Prazo

18/09/2024, 11:47

Publicação

05/09/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801129-83.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Analisando o trâmite processual da presente execução, extrai-se que o processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte exequente. Isto porque como se observa já fora realizado três pesquisas no sistema SISBAJUD (Ids 8689826, 78688343 e 110219365), sendo uma delas foi parcialmente frutífera, pesquisas RENAJUD infrutíferas (Ids 8689826, 78688346 e 110151835) e penhora parcial de bens em nome da parte devedora. Ademais, houve, inclusive deferimento do pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção de crédito, conforme determinação exarada no ID102205738. A parte exequente após ser intimada para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, apenas requereu no ID117416453 consulta das últimas declarações de IRPF da executada via INFOJUD. Ocorre que se observa nos autos a inexistência do preenchimento dos requisitos legais de quebra de sigilo fiscal, pelo que indefiro o supracitado pedido. Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Por fim, a Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 53, § 4º, que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, mediante requerimento expresso, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte credora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 18:58

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801129-83.2018.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Analisando o trâmite processual da presente execução, extrai-se que o processo se encontra em um momento no qual todas as diligências executivas foram adotadas a fim de tentar obter a satisfação do crédito da parte exequente. Isto porque como se observa já fora realizado três pesquisas no sistema SISBAJUD (Ids 8689826, 78688343 e 110219365), sendo uma delas foi parcialmente frutífera, pesquisas RENAJUD infrutíferas (Ids 8689826, 78688346 e 110151835) e penhora parcial de bens em nome da parte devedora. Ademais, houve, inclusive deferimento do pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção de crédito, conforme determinação exarada no ID102205738. A parte exequente após ser intimada para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada, apenas requereu no ID117416453 consulta das últimas declarações de IRPF da executada via INFOJUD. Ocorre que se observa nos autos a inexistência do preenchimento dos requisitos legais de quebra de sigilo fiscal, pelo que indefiro o supracitado pedido. Ademais, é ônus da parte exequente informar ao Juízo onde se encontram os bens penhoráveis que viabilizem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Por fim, a Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 53, § 4º, que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. Diante de todo o exposto, não havendo novas diligências em vista para obtenção da satisfação do crédito, neste momento, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM SUA FASE EXECUTIVA, por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Fica autorizada, ainda, caso seja interesse da parte exequente, mediante requerimento expresso, a expedição de certidão de crédito atualizada, relativa aos valores concretizados nesta demanda, em favor da parte credora, para que adote as providências que entender pertinentes para fins de satisfação integral de seu crédito. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

02/09/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

30/03/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801129-83.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Polo Passivo: Nome: GISELDA VITELLI RODRIGUES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1240, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se na certidão da senhora Diretora de Secretaria desta vara constante no ID 44135059 que não fora realizado no dia 06/12/2021 o leilão judicial em função do bem móvel penhorado como garantia parcial da dívida exequenda não ter sido apresentado no átrio do fórum onde funciona esta vara, haja vista que o respectivo oficial de justiça responsável não cumpriu a tempo a diligência de remoção e entrega do bem à parte exequente, a qual foi nomeada como depositário fiel. Porém, verifica-se no ID 44496832 que a parte exequente já encontra-se na posse do respectivo bem. Verifica-se ainda que, na decisão exarada no ID 41804193, fora reconhecido que houve o decurso do prazo para que a parte executada apresentasse embargos à penhora do bem móvel realizada no ID 13809712 (página 2), bem como que a parte exequente, por sua vez, informou que não desejava adjudicar o referido bem, tendo requerido que o mesmo fosse levado a leilão judicial. Desse modo, ante a ausência de impugnação à penhora, bem como a inexistência de outras providências, pelo executado, para a satisfação da dívida, com fulcro nos arts. 52, inciso VII, e 53, §§ 2º e 3º, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 879 e seguintes, do Código de Processo Civil, determino o início dos atos de alienação do bem móvel penhorado. Em consequência, DELIBERO O SEGUINTE: 1) Determino que a parte credora manifeste-se novamente nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, informando se tem interesse em adjudicar o bem penhorado como pagamento parcial da dívida exequenda, haja vista já encontra-se na posse do mesmo. 2) Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo manifestação da parte credora ou sendo esta negativa, e, tendo por base os princípios que norteiam a Jurisdição dos Juizados Especiais, estatuídos na Lei Federal nº. 9.099/1995, especialmente os arts. 2º e 52, inciso VII, autorizo a referida parte a proceder a alienação do bem penhorado no ID 13809712 (página 2), por iniciativa particular, razão pela qual a mantenho como fiel depositária até que a venda seja concretizada, assinando-lhe como prazo final para realização dessa venda a véspera da data abaixo designada para realização do leilão judicial. 3) A venda do bem por iniciativa particular da parte credora não pode ser efetuada a preço vil e caso o preço alcançado seja inferior ao da avaliação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar (art. 52, inciso VII, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Considero, desde já, como preço vil o valor inferior 70% (setenta por cento) da avaliação do bem móvel penhorado, com fulcro no artigo 885 do CPC/2015. 4) Caso a venda por iniciativa particular da parte credora reste frustrada, designo, desde já, o dia 11/04/2022, às 10:15 horas, para a efetivação do leilão judicial do bem penhorado, o qual deverá ser realizado presencialmente no hall do salão de entrada do Prédio onde fica localizada esta 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito à Av. Rômulo Maiorana, nº. 1366, bairro do Marco, Belém - Pará. Tudo nos termos do artigo 882, e seus parágrafos, do CPC/2015. 5) Nomeio leiloeira para o ato a Sra. KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA, Analista Judiciário que exerce a função de leiloeira pública nesta comarca. Consequentemente, revogo a nomeação do servidor desta vara, Sr. Mário Fernando Bronze, que havia sido feita no ID 21691918 destes autos. 6) Determino que sejam realizadas todas as incumbências listadas no artigo 884 do CPC/2015 para a efetivação do leilão, em especial a EXPEDIÇÃO do EDITAL legalmente previsto na forma do artigo 886 do referido código processualista, devendo referido documento ser afixado no átrio do fórum onde está localizada esta vara de Juizado Especial Cível e, também, publicado na imprensa oficial (diário de justiça online), em outros meios de comunicação e, ainda, divulgado amplamente no sítio do TJPA existente na rede mundial de computadores (internet), nos prazos e nas formas determinados no art. 887 do Código de Processo Civil vigente. 7) As formas e condições de pagamento do futuro arrematante deverão obedecer ao estabelecido, primeiramente, no artigo 892 do CPC/2015. Na hipótese do arrematante apresentar proposta por escrito de pagamento parcelado nos termos constantes do artigo 895 do Código Processualista vigente, a respectiva proposta deverá ser submetida imediatamente à análise deste juízo. 8) Caso não haja interessado em arrematar o bem penhorado no primeiro leilão designado na data acima ou, por algum outro motivo, este não seja realizado, fica desde logo designado o dia 18/04/2022, às 10:15 horas, para a realização do segundo leilão, devendo observar sempre a publicação dessa segunda alienação judicial na forma estabelecida pelo artigo 887 do CPC/2015. 9) Oficie-se à senhora KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA, via e-mail institucional, e à Secretaria do Fórum Cível de Belém, via Siga-doc, dando ciência de que a referida servidora fora nomeada como leiloeira pública para alienação judicial do bem penhorado nos autos do presente processo, devendo ser enviada como anexo cópia desta decisão. 10) Determino que a empresa exequente, cujo sócio-proprietário foi nomeado como depositário fiel no ID 44496832, seja intimada de que deverá apresentar na secretaria desta vara o referido bem nos dias e horários acima designados para a realização dos leilões. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, a parte executada do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2022. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME (CNPJ: 05.657.580/0001-08) EXECUTADO: GISELDA VITELLI RODRIGUES (CPF: 520.663.802-10) O leilão será presidido por KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA, leiloeira pública desta comarca da Capital. DATAS DO LEILÃO: 1ª PRAÇA: Dia 06/12/2021, às 10:00 horas; 2ª PRAÇA: Dia 13/12/2021, às 10:00 horas. LOCAL DO LEILÃO: Hall de entrada do prédio onde fica situada esta vara, sito à Avenida Rômulo Maiorana (antiga 25 de Setembro), nº 1366, Bairro Marco, Belém-Pa. DESCRIÇÃO DO BEM A SER LEILOADO: 01(um) aparelho televisor de LED, 32 polegadas, modelo TV DLED DL3253W, Número de Série: 927108C734AA048796, marca SEMP, com controle remoto. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais), em 02/11/2019. ÔNUS SOBRE O BEM: Nada Consta nos autos. Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o(a) leiloeiro(a) público(a) designado(a) a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio do TJPA, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. ARREMATAÇÃO: Para a arrematação em primeira praça, o valor do lanço será o da avaliação efetuada ou superior, sendo que, não ocorrendo a venda ou adjudicação nesta, será levado à segunda oportunidade, conforme data e horário supra, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, com limite mínimo de 70% (setenta por cento) do preço da avaliação (art. 880, § 1º, do CPC). Terá preferência a arrematação que for feita pela melhor oferta e com preço pago à vista mediante depósito do valor em conta judicial vinculada ao processo (artigo 892 do Código de Processo Civil). Não havendo proposta de pagamento à vista, poderá a arrematação ser aceita de forma parcelada (artigo 895 do CPC). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, ou seja, desde que não inferior a 70%(setenta por cento) da avaliação do bem. O arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, ficando garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para "À VISTA", nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Belém, 22 de novembro de 2021. Eu, Maria do Socorro Carvalho da Silva, Diretora de Secretaria em exercício, o subscrevi. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Exma. Sra. Carmen Oliveira de Castro Carvalho, Juíza de Direito da 10ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente à parte executada, que no local, dias e horários abaixo especificados, será realizado leilão visando à arrematação de bem penhorado nos autos do processo a seguir listado. PROCESSO Nº.0801129-83.2018.8.14.0301 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0801129-83.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Polo Passivo: Nome: GISELDA VITELLI RODRIGUES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1240, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Houve o decurso do prazo para que a parte executada apresentasse embargos à penhora do bem móvel realizada no ID 13809712 (página 2), conforme declaração deste juízo contida no termo de audiência do ID 21691918. A parte exequente, por sua vez, informou que não deseja adjudicar o referido bem, tendo requerido que o mesmo fosse levado a leilão judicial, conforme manifestação constante no termo de audiência acima já referido. Desse modo, ante a ausência de impugnação à penhora, bem como a inexistência de outras providências, pelo executado, para a satisfação da dívida, com fulcro nos arts. 52, inciso VII, e 53, §§ 2º e 3º, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c arts. 879 e seguintes, do Código de Processo Civil, determino o início dos atos de alienação do bem móvel penhorado. Em consequência, DELIBERO O SEGUINTE: 1) Em face dos princípios que norteiam a Jurisdição dos Juizados Especiais, estatuídos na Lei Federal nº. 9.099/1995, especialmente os arts. 2º e 52, inciso VII, autorizo a parte credora a proceder a alienação do bem penhorado no ID 13809712 (página 2), por iniciativa particular, para o que o nomeio como fiel depositário até que a venda seja concretizada, assinando-lhe prazo para realização dessa venda até a data abaixo designada para realização do leilão judicial. 2) A venda do bem por iniciativa particular da parte credora não pode ser efetuada a preço vil e caso o preço alcançado seja inferior ao da avaliação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar (art. 52, inciso VII, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Considero, desde já, como preço vil o valor inferior 70% (setenta por cento) da avaliação do bem móvel penhorado, com fulcro no artigo 885 do CPC/2015. 3) Caso a venda por iniciativa particular da parte credora reste frustrada, designo, desde já, o dia 06/12/2021, às 10:00 horas, para a efetivação do leilão judicial do bem penhorado, o qual deverá ser realizado presencialmente no hall do salão de entrada do Prédio onde fica localizada esta 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito à Av. Rômulo Maiorana, nº. 1366, bairro do Marco, Belém - Pará. Tudo nos termos do artigo 882, e seus parágrafos, do CPC/2015. 4) Nomeio leiloeira para o ato a Sra. KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA, Analista Judiciário que exerce a função de leiloeira pública nesta comarca. Consequentemente, revogo a nomeação do servidor desta vara, Sr. Mário Fernando Bronze, que havia sido feita no ID 21691918 destes autos. 5) Determino que sejam realizadas todas as incumbências listadas no artigo 884 do CPC/2015 para a efetivação do leilão, em especial a EXPEDIÇÃO do EDITAL legalmente previsto na forma do artigo 886 do referido código processualista, devendo referido documento ser afixado no átrio do fórum onde está localizada esta vara de Juizado Especial Cível e, também, publicado na imprensa oficial (diário de justiça online), em outros meios de comunicação e, ainda, divulgado amplamente no sítio do TJPA existente na rede mundial de computadores (internet), nos prazos e nas formas determinados no art. 887 do Código de Processo Civil vigente. 6) As formas e condições de pagamento do futuro arrematante deverão obedecer ao estabelecido, primeiramente, no artigo 892 do CPC/2015. Na hipótese do arrematante apresentar proposta por escrito de pagamento parcelado nos termos constantes do artigo 895 do Código Processualista vigente, a respectiva proposta deverá ser submetida imediatamente à análise deste juízo. 7) Caso não haja interessado em arrematar o bem penhorado no primeiro leilão designado na data acima ou, por algum outro motivo, este não seja realizado, fica desde logo designado o dia 13/12/2021 para a realização do segundo leilão, devendo observar sempre a publicação dessa segunda alienação judicial na forma estabelecida pelo artigo 887 do CPC/2015. 8) Oficie-se à senhora KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA, via e-mail institucional, e à Secretaria do Fórum Civel de Belém, via Siga-doc, dando ciência de que a referida servidora fora nomeada como leiloeira pública para alienação judicial do bem penhorado nos autos do presente processo, devendo ser enviada como anexo cópia desta decisão. 9) Expeça-se, em caráter de URGÊNCIA, mandado de remoção do bem penhorado no ID 13809712 (página 2), devendo o senhor oficial de justiça responsável pela diligência fazer a entrega do bem a um dos sócios da empresa exequente, o qual deverá ser nomeado como depositário fiel e, também, intimado de que deverá apresentar o referido bem nos dias e horários para a realização dos leilões. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018-GP/VP. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, a parte executada do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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