Execução de Título Extrajudicial 0801129-83.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801129-83.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801129-83.2018.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: GISELDA VITELLI RODRIGUES Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1240, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 ZG-ÁREA DESPACHO/MANDADO Considerando a petição postada no ID 93071271, é importante deixar claro que não é viável a realização de sucessivas pesquisas SISBAJUD até a satisfação do débito exequendo, devendo a parte ré também empreender diligências para obter o pagamento. Por outro lado, tendo em vista que a última pesquisa SISBAJUD/RENAJUD foi realizada em 2022, visando privilegiar o princípio da primazia do mérito, determino que os presentes autos sejam encaminhados conclusos para realização periódica de pesquisas via sistemas SISBAJUD (inclusive mediante na modalidade "teimosinha") e RENAJUD, a fim de tentar encontrar valores ou bens da parte demandada. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos de crédito, é certo que o § 3º do art. 782 do CPC dispõe que: “§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Desse modo, dado o permissivo legal acima, entendo pertinente oficiar diretamente aos órgãos restritivos de crédito para que incluam o nome da ré nos cadastros restritivos de crédito pela dívida objeto do título extrajudicial objeto destes autos. Assim, determino à Secretaria que oficie diretamente ao SERASA EXPERIAN, SPC e SCPC para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a inclusão do nome da parte ré pelos débitos materializados nestes autos, pelo prazo máximo de 05 anos, sob pena do pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 78688343), uma vez que a parte ré não apresentou irresignação (vide certidão no ID 82885642), autorizo a expedição de alvará de transferência de tais valores em favor do procurador da parte exequente, uma vez que possui poderes para dar e receber quitação (vide procuração no ID 3418547). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELDA VITELLI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELDA VITELLI RODRIGUES em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)