Execução de Título Extrajudicial 0801009-11.2022.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801009-11.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801009-11.2022.8.14.0039. EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Nome: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: CHICO PADRE, 268, CASA, CROATA 2, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 EXECUTADO: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME Endereço: Nome: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME Endereço: Rua Padre Cícero, 64, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a realização de pesquisa de bens em sistemas informatizados e a designação de leilão judicial para alienação dos bens penhorados (02 iPhone 11 64GB e 02 centrais de ar split 60.000 BTUs). A pretensão executória merece parcial deferimento, pelos seguintes fundamentos. Quanto à pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados disponíveis (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), o pleito deve ser acolhido, por se tratar de medida processual legítima e necessária ao regular prosseguimento da execução, permitindo a localização de ativos em nome do executado que possam satisfazer o crédito exequendo, em observância aos princípios da efetividade executiva e da menor onerosidade ao devedor. No tocante à realização de leilão judicial dos bens já penhorados, contudo, a medida não se mostra adequada neste momento processual. Com efeito, o artigo 805 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado, devendo o juízo privilegiar meios executivos que, sem prejuízo da satisfação do crédito, representem menor sacrifício patrimonial e procedimental ao devedor. A alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880 do Código de Processo Civil, apresenta-se como medida menos onerosa e mais célere que o leilão judicial, dispensando as formalidades e custos inerentes à hasta pública, além de possibilitar melhores condições de mercado na comercialização dos bens. Tratando-se de bens móveis de natureza eletrônica e eletrodoméstica com demanda comercial, a alienação particular mostra-se mais eficiente para a satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alienação por iniciativa particular deve ser privilegiada quando se revelar mais vantajosa e menos gravosa. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente para: a) DEFERIR a realização de pesquisa de bens em nome do executado, conforme requerido, através dos sistemas disponíveis ao Juízo; b) INDEFERIR a realização de leilão judicial dos bens penhorados, SUBSTITUINDO-O pela alienação por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, facultando-se à parte exequente promover a venda extrajudicial dos bens penhorados mediante corretor ou plataforma especializada, devendo apresentar em juízo a proposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, assegurando-se ao executado o direito de manifestação. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801009-11.2022.8.14.0039. EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Nome: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: CHICO PADRE, 268, CASA, CROATA 2, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 EXECUTADO: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME Endereço: Nome: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME Endereço: Rua Padre Cícero, 64, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-490 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA em face de PARAISO MAGAZINE LTDA - ME. Citada, a parte Executada apresentou Embargos à Execução nos próprios autos, ID 71805420, requerendo gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, no mérito, impugnou a Execução. Ao ID 73812916, manifestação da parte Exequente. Ao ID 114896710, Decisão indeferindo a gratuidade de justiça à parte Executada/Embargante, determinando a regularização do ajuizamento dos Embargos à Execução. Ao ID 119591229, Certidão informando que os Embargos à Execução não foram distribuídos conforme preceitua o § 1º, do artigo 914, Código de Processo Civil, diante da ausência de distribuição com o recolhimento das custas de ingresso. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução formulados em desconformidade com o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que distribuídos nos mesmos autos. Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Assim sendo, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o procedimento com a distribuição dos Embargos à Execução em autos apartados e por dependência aos autos principais, mediante o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento dos embargos. Verifica-se ainda a necessidade de regularização da representação processual da parte Executada por seu Advogado, com a apresentação de instrumento de procuração válida, no mesmo prazo acima, na forma do artigo 76, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Expirado o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA EXECUTADO: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0801009-11.2022.8.14.0039 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA em face de PARAISO MAGAZINE LTDA - ME. Citada, a parte Executada apresentou Embargos à Execução nos próprios autos, ao ID 71805420, requerendo gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, no mérito, impugnou a Execução. Ao ID 73812916, manifestação da parte Exequente. DECIDO. Inicialmente, certifique-se a formulação de Embargos à Execução em conformidade com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, vinculando-o ao presente feito. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual por parte da Executada com base nos seguintes artigos: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Art. 98, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse diapasão, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, a parte Executada nada comprova, somente requer a gratuidade de justiça. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas processuais, visto que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Expirado o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente)

08/05/2024, 00:00

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