Execução de Título Judicial 0019012-18.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0019012-18.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 21:00

Documento

04/04/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM C E R T I D Ã O Processo n.º 0019012-18.2014.8.14.0301 Certifico, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, em atenção à Sentença Id 110363707, que determinou a liberação do saldo remanescente (extrato no Id 139044439) em favor da parte Executada, que, em consulta aos autos, não consta a informação de dados bancários do BANCO DO BRASIL, para fins de expedição do alvará de transferência de valor. Pelo exposto, faço a intimação da referida parte, por seu patrono e procuradoria, para, querendo, indicar os dados bancários abaixo descritos, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo, na oportunidade, que, decorrido o prazo sem a indicação dos dados bancários, procederemos com a expedição do alvará em favor da parte Executada, BANCO DO BRASIL, para levantamento em qualquer agência do BANPARÁ, com prazo de validade de 15 dias, após esse prazo o valor será estornado para a Subconta Judicial, nos termos da Portaria 4.174/2014-GP. O referido é verdade e dou fé. Belém-PA, 29 de março de 2025. Para a expedição de alvará de transferência de valor são necessários os seguintes dados: - Nome do Favorecido; - CNPJ do Favorecido; - Nome e código do Banco; - Número da Agência; - Número da conta corrente ou conta poupança, com dígito. DIANE DA COSTA FERREIRA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 22:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2025, 22:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 22:49

Decurso de Prazo

23/03/2025, 12:15

Documento

17/03/2025, 21:43

Documento

17/03/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0019012-18.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante a Sentença Id 110363707, que determina a liberação do saldo remanescente em favor da parte Executada (extrato anexo), fica intimado o BANCO DO BRASIL, por meio de seus advogados, a efetuar o pagamento de custas para a expedição de Alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, juntar o comprovante de pagamento, o boleto bancário correspondente e o relatório de conta do processo, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual 8328/2015. Belém, 23 de maio de 2024. DIANE DA COSTA FERREIRA Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2025, 18:59

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 15:45

Documentos

Certidão

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0019012-18.2014.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) MARTINHO LUTERO PINHEIRO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que o executado depositou o valor exequendo para garantia do Juízo, mas não apresentou impugnação. No Id Num. 46611080 - Pág. 2/4, decisão que acolheu parcialmente o cumprimento, excluindo, de ofício, os juros remuneratórios. No Id Num. 46611081 - Pág. 2/ss, interposto embargos de declaração pelo exequente. No id Num. 46611082 - Pág. 2, pedido de reabertura de prazo para agravo pelo executado. No id Num. 92337731, decisão que rejeitou os embargos. No id Num. 107219463, cálculo do contador do Juízo. No id Num. 107632004, anuência do exequente. No id Num. 108075815, certidão de inércia do executado. É o relatório. DECIDO. 1. Do prazo recursal. INCABÍVEL pedido de devolução do prazo recursal pelo executado (Id Num. 46611082 - Pág. 2/3). Isto porque, à época do pedido, o exequente já havia previamente manejado Embargos de Declaração, de modo que interrompido o prazo recursal para ambas as partes. Desta sorte, o prazo para manejo do agravo somente se iniciou a partir da decisão que rejeitou os Embargos (Id Num. 92337731), prolatada em 2023, já sendo os AUTOS DIGITAIS, mesmo assim, não foi interposto qualquer recurso, sendo livremente transitado em julgado. 2. Da Homologação dos Cálculos do Contador do Juízo. Apresentados os cálculos pelo expert, o exequente anuiu expressamente, enquanto o executado se quedou inerte, operando-se a preclusão em seu desfavor. Não obstante, observo que o Contador incluiu incorretamente nos cálculos os honorários da fase “ordinatória” em favor do patrono do exequente. Contudo, importante esclarecer que o advogado do exequente faz jus apenas aos honorários da fase de cumprimento de sentença, previsto no art. 523, §1º do CPC, e não daqueles honorários da fase de conhecimento, porquanto não atuou na ACP COLETIVA. Isto posto, ante a falta de oposição das partes, HOMOLOGO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS JUDICIAIS de Id Num. 107219463, fixando o valor do débito em R$-18.512,44 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). 3. Da incidência de Multa e Honorários Advocatícios. Outrossim, sobre este valo, deverá incidir ainda multa e honorários advocatícios de 10%, cada, por força da norma prevista no art. 523, §1º do CPC. Neste ponto, importante salientar que a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o depósito ou penhora para simples garantia da execução não configura pagamento voluntário, logo, não tem o condão de afastar a incidência da multa legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso dos autos, o próprio banco expressamente consignou na petição de Id Num. 46610920 - Pág. 7/8 que o depósito do valor não visa o pagamento voluntário, mas apenas garantir o juízo para propiciar a futura impugnação. Portanto, resta evidente que o executado se opôs ao pagamento voluntário da dívida e, portanto, deve ser aplicado a norma do art. 523, §1º do CPC, ainda que, posteriormente, o executado tenha “perdido” o prazo da impugnação. Isto posto, o valor exequendo totaliza R$ 22.214,93 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos), composto de: - Principal Corrigido + Juros: R$-18.512,44 - Multa de 10% (art. 523, §1º do CPC): R$-1.851,24 - Honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC): R$-1.851,24 Por fim, registre-se que este valor está atualizado somente até 17/01/2024, e deverá ser atualizado pelo executado (correção e juros moratórios) até a data do efetivo pagamento, consoante Tema Repetitivo nº 677 do STJ (REsp’s nº 1.820.963/SP e 1.348.640/RS). 4. Do Abandamento de Honorários Contratuais. Tendo o advogado do exequente juntado aos autos o Contrato de Prestação de Serviço (id Num. 107632005), em cuja cláusula III consta a previsão de honorários advocatícios de 30% sobre o valor da condenação pagos ao final da ação, DEFIRO o pedido de abandamento de honorários contratuais, no valor de R$ 6.109,40 (seis mil, cento e nove reais e quarenta centavos), correspondente a 30% sobre o valor devido ao exequente (R$ 20.363,68). 5. Do Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos do Contador e, considerando que o valor exequendo já está integralmente depositado, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando a satisfação integral do débito. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º do CPC, cujo valor já está incluso do valor exequendo apurado, conforme fundamentação. Tendo em vista que o valor foi depositado em instituição financeira NÃO OFICIAL, INTIME-SE o Banco do Brasil, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, efetuar a transferência para subconta vinculada ao presente processo do valor TOTAL depositado conforme comprovante de Id Num. 46611076 - Pág. 1, devidamente atualizado. Após, transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do patrono do exequente, no valor total de R$ 7.960,34 (sete mil, novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado, referente aos honorários advocatícios contratuais e deste cumprimento, na forma requerida no item “g” do Id Num. 107632004 - Pág. 3, independente de custas. Do mesmo modo, mediante prévio recolhimento das custas, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, no valor de R$14.254,58 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado, na forma requerida no item “f” da petição de Id Num. 107632004 - Pág. 3, de tudo certificando nos autos. Tendo em vista que o processo foi iniciado em 2014, a expedição do alvará deste alvará do exequente em nome do seu patrono ficará adstrita a apresentação de PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO REQUERENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, conferindo-lhe poderes específicos para levantamento de valores, na forma do art. 105 c/c §3º do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3º). RESSALTO que tal valor das custas deverá ser deduzido do que está depositado ANTES da expedição do alvará e devidamente repassado para conta do TJ, em tudo certificado. Somente após o levantamento pelo exequente, fica autorizado ao banco executado o levantamento/liberação do valor remanescente do depósito judicial, expedindo-se o necessário. Int. Dil., Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARTINHO LUTERO PINHEIRO Nome: MARTINHO LUTERO PINHEIRO Endereço: QUATORZE DE MARCO, 1494, ED MARIA CAROLINA, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-490 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0019012-18.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por MARTINHO LUTERO PINHEIRO em face da sentença prolatada, sob a alegação de que a referida decisão teria incorrido em erro material nos seguintes aspectos: a) exclusão dos juros remuneratórios de ofício; b) menção errônea da decisão proferida como “sentença”. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos e no mérito os acolho parcialmente. 1- Da alegação de erro material quanto à exclusão dos juros remuneratórios. A parte embargante alega que o juízo não poderia ter excluído de ofício juros remuneratórios dos expurgos inflacionários relativos ao plano Verão ao argumento de que a embargada não teria impugnado especificamente o requerimento e que a referida matéria não seria de ordem pública. Quanto ao processo da Ação Civil Pública nº. 1998.01.016798-9/DF (IDEC vs. Banco do Brasil), esse mesmo entendimento foi reafirmado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798-9 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. 2. Recurso especial provido. (REsp 1349971/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014)” (grifado). ASSIM, OBSERVE-SE QUE SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O EMBARGANTE NÃO PODE INCLUIR JUROS REMUNERATÓRIOS SOB PENA DE OFENSA COM AMPLIAÇÃO DA COISA JULGADA. ADEMAIS, juros e correção monetária são matéria de ORDEM PÚBLICA e devem ser conhecidos de ofício, pois é ANTIGO o entendimento do STJ nesse sentido. “(...) Nos termos da jurisprudência do STJ, “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação.” (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017).(grifado). Portanto, em razão do exposto, REJEITO os embargos quanto aos juros remuneratórios, posto que não previstas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2- Acerca do erro material da nomenclatura da decisão. Sem maiores delongas, vislumbro que houve tão somente um erro material na nomenclatura da decisão como sentença, uma vez que, se o pronunciamento judicial não extinguir a execução, será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018- Info 630). 3- Do dispositivo. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, conheço dos embargos, e, no mérito, NÃO ACOLHO por falta dos requisitos do art. 1.022 do CPC, corrigindo-se o erro material da nomenclatura da decisão ora embargada, para que, ONDE SE LÊ: “SENTENÇA”, LEIA-SE: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA”. No mais mantenho o restante da decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Cumpram-se os demais comandos processuais proferidos na decisão vergastada.. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SS Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22010613213800000000044198707 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22010613214500000000044198708 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22010613214700000000044198709 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22010613215100000000044198710 DOC 02- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22010613215600000000044198711 DOC 02- Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22010613220100000000044198867 DOC 02- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22010613220400000000044198869 DOC 03- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22010613220700000000044198871 DOC 04- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 22010613221000000000044198872 DOC 05- Peticao.pdf Documento de Migração 22010613221300000000044198873 DOC 06- Despacho.pdf Documento de Migração 22010613221300000000044198874 DOC 07- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22010613221400000000044198875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109214600400000072520973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109214600400000072520973 HABILITAÇÂO Petição 22120903424535800000079182678 4626774-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120903424555800000079230422 4626774-02dw-2-subs_1 Procuração 22120903424588800000079230423 4626774-03dw-13-sub_1 Procuração 22120903430789100000079230424 Petição Petição 23041317453299100000086126784 Certidão Certidão 23042608562098400000086801289 Certidão Certidão 23042810591649600000086983154 Petição Petição 23050310583944100000087177261

09/05/2023, 00:00

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