Execução de Título Judicial 0019012-18.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0019012-18.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0019012-18.2014.8.14.0301 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) MARTINHO LUTERO PINHEIRO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B, SN, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que o executado depositou o valor exequendo para garantia do Juízo, mas não apresentou impugnação. No Id Num. 46611080 - Pág. 2/4, decisão que acolheu parcialmente o cumprimento, excluindo, de ofício, os juros remuneratórios. No Id Num. 46611081 - Pág. 2/ss, interposto embargos de declaração pelo exequente. No id Num. 46611082 - Pág. 2, pedido de reabertura de prazo para agravo pelo executado. No id Num. 92337731, decisão que rejeitou os embargos. No id Num. 107219463, cálculo do contador do Juízo. No id Num. 107632004, anuência do exequente. No id Num. 108075815, certidão de inércia do executado. É o relatório. DECIDO. 1. Do prazo recursal. INCABÍVEL pedido de devolução do prazo recursal pelo executado (Id Num. 46611082 - Pág. 2/3). Isto porque, à época do pedido, o exequente já havia previamente manejado Embargos de Declaração, de modo que interrompido o prazo recursal para ambas as partes. Desta sorte, o prazo para manejo do agravo somente se iniciou a partir da decisão que rejeitou os Embargos (Id Num. 92337731), prolatada em 2023, já sendo os AUTOS DIGITAIS, mesmo assim, não foi interposto qualquer recurso, sendo livremente transitado em julgado. 2. Da Homologação dos Cálculos do Contador do Juízo. Apresentados os cálculos pelo expert, o exequente anuiu expressamente, enquanto o executado se quedou inerte, operando-se a preclusão em seu desfavor. Não obstante, observo que o Contador incluiu incorretamente nos cálculos os honorários da fase “ordinatória” em favor do patrono do exequente. Contudo, importante esclarecer que o advogado do exequente faz jus apenas aos honorários da fase de cumprimento de sentença, previsto no art. 523, §1º do CPC, e não daqueles honorários da fase de conhecimento, porquanto não atuou na ACP COLETIVA. Isto posto, ante a falta de oposição das partes, HOMOLOGO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS JUDICIAIS de Id Num. 107219463, fixando o valor do débito em R$-18.512,44 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos). 3. Da incidência de Multa e Honorários Advocatícios. Outrossim, sobre este valo, deverá incidir ainda multa e honorários advocatícios de 10%, cada, por força da norma prevista no art. 523, §1º do CPC. Neste ponto, importante salientar que a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o depósito ou penhora para simples garantia da execução não configura pagamento voluntário, logo, não tem o condão de afastar a incidência da multa legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso dos autos, o próprio banco expressamente consignou na petição de Id Num. 46610920 - Pág. 7/8 que o depósito do valor não visa o pagamento voluntário, mas apenas garantir o juízo para propiciar a futura impugnação. Portanto, resta evidente que o executado se opôs ao pagamento voluntário da dívida e, portanto, deve ser aplicado a norma do art. 523, §1º do CPC, ainda que, posteriormente, o executado tenha “perdido” o prazo da impugnação. Isto posto, o valor exequendo totaliza R$ 22.214,93 (vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos), composto de: - Principal Corrigido + Juros: R$-18.512,44 - Multa de 10% (art. 523, §1º do CPC): R$-1.851,24 - Honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC): R$-1.851,24 Por fim, registre-se que este valor está atualizado somente até 17/01/2024, e deverá ser atualizado pelo executado (correção e juros moratórios) até a data do efetivo pagamento, consoante Tema Repetitivo nº 677 do STJ (REsp’s nº 1.820.963/SP e 1.348.640/RS). 4. Do Abandamento de Honorários Contratuais. Tendo o advogado do exequente juntado aos autos o Contrato de Prestação de Serviço (id Num. 107632005), em cuja cláusula III consta a previsão de honorários advocatícios de 30% sobre o valor da condenação pagos ao final da ação, DEFIRO o pedido de abandamento de honorários contratuais, no valor de R$ 6.109,40 (seis mil, cento e nove reais e quarenta centavos), correspondente a 30% sobre o valor devido ao exequente (R$ 20.363,68). 5. Do Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos do Contador e, considerando que o valor exequendo já está integralmente depositado, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando a satisfação integral do débito. CUSTAS NA FORMA DA LEI. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 523, §1º do CPC, cujo valor já está incluso do valor exequendo apurado, conforme fundamentação. Tendo em vista que o valor foi depositado em instituição financeira NÃO OFICIAL, INTIME-SE o Banco do Brasil, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob as penas legais, efetuar a transferência para subconta vinculada ao presente processo do valor TOTAL depositado conforme comprovante de Id Num. 46611076 - Pág. 1, devidamente atualizado. Após, transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do patrono do exequente, no valor total de R$ 7.960,34 (sete mil, novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado, referente aos honorários advocatícios contratuais e deste cumprimento, na forma requerida no item “g” do Id Num. 107632004 - Pág. 3, independente de custas. Do mesmo modo, mediante prévio recolhimento das custas, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, no valor de R$14.254,58 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado, na forma requerida no item “f” da petição de Id Num. 107632004 - Pág. 3, de tudo certificando nos autos. Tendo em vista que o processo foi iniciado em 2014, a expedição do alvará deste alvará do exequente em nome do seu patrono ficará adstrita a apresentação de PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO REQUERENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, conferindo-lhe poderes específicos para levantamento de valores, na forma do art. 105 c/c §3º do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3º). RESSALTO que tal valor das custas deverá ser deduzido do que está depositado ANTES da expedição do alvará e devidamente repassado para conta do TJ, em tudo certificado. Somente após o levantamento pelo exequente, fica autorizado ao banco executado o levantamento/liberação do valor remanescente do depósito judicial, expedindo-se o necessário. Int. Dil., Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Belém/PA, datado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(18)