Execução de Título Extrajudicial 0802091-45.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802091-45.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802091-45.2020.8.14.0040. EXEQUENTE: J O VASCONCELOS & CIA LTDA EXECUTADO: HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão no recurso de apelação, nos autos do processo 0807900-16.202.814.0040, determino a suspensão deste processo até o julgamento do recurso. Com o julgamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIME-SE o requerente para manifestação via DJ, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Parauapebas, data do sistema. Juliana Lima Souto Augusto Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:16

Outras Decisões

04/12/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 12:42

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

15/07/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:22

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:52

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:21

Decurso de Prazo

12/07/2025, 21:21

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:44

Publicação

06/07/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802091-45.2020.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, 45, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Endereço: RUA EURICO DUTRA, S/N, QUADRA 22, LOTE 09, LOTEAMENTO PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em petição de ID 100235087, a parte exequente junta o comprovante de pagamento das custas referente às pesquisas de bens via SISBAJUD e atualiza o débito para R$ 16.837,73. Executada informa nos autos apresentado recurso de Apelação junto ao Tribunal de Justiça do Para, em razão do indeferimento dos Embargos à Execução (ID 100244610). Após, a antiga advogada do autor, Dra. AMANDA MARRA SALDANHA, atravessou uma petição (ID 102016394), no qual postula pela reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência, referente a 20% de honorários contratuais e 10% de honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 4.470,51 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). Em resposta, a parte autora argumenta que não há reserva de valores para advogado destituído do processo antes do seu término, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória, devendo a patrona anterior promover ação própria para a cobrança da verba (ID 100240076). Em petição de ID 114827406, a advogada Dra. Amanda Saldanha requer a habilitação como terceiro interessado. É o relatório. DECIDO É incontroversa a prestação de serviços advocatícios pela patrona anterior, Dra. Amanda Saldanha, sendo devido o pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais de forma proporcional ao seu trabalho, nos termos estipulado no contrato. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) No caso em tela, a cobrança proveniente de honorários firmados entre o advogado e cliente reclama via própria, não se admitindo, sequer por economia processual ou celeridade, a sua realização no curso da execução em que ocorreu a respectiva desconstituição do mandato, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. É necessário abrir um procedimento apropriado à pretensão de cobrança de honorários, uma vez que se trata de uma relação totalmente estranha à execução em trâmite. INDEFIRO, portanto, o pedido de reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência apresentado pela Dra. Amanda Saldanha. Também INDEFIRO o pedido de habilitação da mencionada advogada como terceira interessada, diante da natureza puramente econômica do interesse, sendo que a inclusão como terceiro interessado exige a existência de interesse jurídico. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução, além de inclusão do advogado destituído como terceiro interessado no processo – Impossibilidade – Pedido formulado por advogado cujo mandato foi revogado – Necessidade de interposição de ação autônoma – Inexistência de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, da Lei 8.906/94 – Natureza puramente econômica do interesse – Inclusão como terceiro interessado que exige a existência de interesse jurídico – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22034547220208260000 SP 2203454-72.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). Dando continuidade ao feito, uma vez recolhidas as custas, DEFIRO o pedido de penhora online. Assim, procedi, na data de hoje, a tentativa de bloqueio em relação ao executado HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 07.568.147/0002-02, porém o mesmo não possui mais relacionamentos bancários, conforme certidão. Diga o exequente como deseja prosseguir, no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802091-45.2020.8.14.0040. REQUERENTE(S):Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, 45, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Endereço: RUA EURICO DUTRA, S/N, QUADRA 22, LOTE 09, LOTEAMENTO PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Exceção de pré-executividade manejada por HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA conforme se vê no id n. 21618618. Nesta mesma data realizei o julgamento dos Embargos à Execução ( autos de n. 0807900-16.2020.8.14.0040) oposto pela excipiente contra J O VASCONCELOS & CIA LTDA, e verifico que a exceção de pré executividade tem os mesmos fundamentos daquele. Instado a manifestar, a excepta apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise dos autos percebo a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive nos documentos trazidos aos autos contém a informação de que o vendedor que era responsável por atender a embargante tem o nome Rodrigo, no entanto, alegou que as notas promissórias não foram assinadas por seus prepostos. Por outro lado, verifico que a embargada trouxe aos cópia de CTPS de funcionário da empresa embargante que era contratado por ela no período da compra realizada. Trouxe ainda e-mail, através do qual transmitiu a nota fiscal da compra, no valor exato das promissórias cobradas, sendo esta enviada ao e-mail funcional da empresa, sendo enviado ao: [email protected]. Assim, com base nos conceitos da confiança e boa-fé que faz parte na teoria da aparência, a dívida executada é legítima e deve ser assumida pela embargante. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Desse modo, não há se cogitar de nulidade, uma vez que as promissórias foram assinadas por funcionário da embargante. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer as providências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Havendo pedido de consulta ou bloqueios nos sistemas de apoio ao magistrado, deve fazer o recolhimento das custas, comprovando-se nos autos o pagamento delas. Após, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de direito da 3ª Vara Cível de Parauapebas.

11/08/2023, 00:00

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