Execução de Título Extrajudicial 0802091-45.2020.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802091-45.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802091-45.2020.8.14.0040. REQUERENTE(S):Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, 45, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Endereço: RUA EURICO DUTRA, S/N, QUADRA 22, LOTE 09, LOTEAMENTO PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Exceção de pré-executividade manejada por HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA conforme se vê no id n. 21618618. Nesta mesma data realizei o julgamento dos Embargos à Execução ( autos de n. 0807900-16.2020.8.14.0040) oposto pela excipiente contra J O VASCONCELOS & CIA LTDA, e verifico que a exceção de pré executividade tem os mesmos fundamentos daquele. Instado a manifestar, a excepta apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Em análise dos autos percebo a existência da relação jurídica entre as partes, inclusive nos documentos trazidos aos autos contém a informação de que o vendedor que era responsável por atender a embargante tem o nome Rodrigo, no entanto, alegou que as notas promissórias não foram assinadas por seus prepostos. Por outro lado, verifico que a embargada trouxe aos cópia de CTPS de funcionário da empresa embargante que era contratado por ela no período da compra realizada. Trouxe ainda e-mail, através do qual transmitiu a nota fiscal da compra, no valor exato das promissórias cobradas, sendo esta enviada ao e-mail funcional da empresa, sendo enviado ao: [email protected]. Assim, com base nos conceitos da confiança e boa-fé que faz parte na teoria da aparência, a dívida executada é legítima e deve ser assumida pela embargante. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Desse modo, não há se cogitar de nulidade, uma vez que as promissórias foram assinadas por funcionário da embargante. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no feito indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer as providências que entender necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Havendo pedido de consulta ou bloqueios nos sistemas de apoio ao magistrado, deve fazer o recolhimento das custas, comprovando-se nos autos o pagamento delas. Após, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de direito da 3ª Vara Cível de Parauapebas.

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HYDRAPAR AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS em/para 15/07/2025 09:30, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de J O VASCONCELOS & CIA LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J O VASCONCELOS & CIA LTDA em 02/07/2025 23:59.

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