Execução de Título Extrajudicial 0800330-30.2024.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800330-30.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2025, 02:10

Publicação

24/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800330-30.2024.8.14.0010. EXEQUENTE: MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA BISCAIA Endereço: Nome: MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA BISCAIA Endereço: CJ J SEVERINO 1415, 1804, PASSANDO O SITIO BALIEIRO, NOVA BREVES, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: ASFRAN PALHETA DA COSTA Endereço: Nome: ASFRAN PALHETA DA COSTA Endereço: Rua Magalhães Barata, s/n, ao lado da Igreja Deus é amor, Prainha, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado(a)(s) do requerido: Advogado(s) do reclamado: ARTHUR KALLIN OLIVEIRA MAIA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta em face de ASFRAN PALHETA DA COSTA, com fundamento em termo de acordo extrajudicial, pelo qual o executado se obrigou ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O feito teve curso regular, tendo sido o executado devidamente citado, conforme certidão de ID 147688119, deixando transcorrer o prazo legal sem impugnação. Posteriormente, conforme petição da Defensoria Pública (ID 157606832), a exequente informou o adimplemento integral da obrigação alimentar, noticiando que o executado encontra-se atualmente regular no pagamento das parcelas vincendas, requerendo, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, restou comprovado nos autos, por meio da manifestação da Defensoria Pública e da documentação juntada, que o executado quitou integralmente o débito alimentar objeto da execução, encontrando-se em dia com as obrigações alimentares. Assim, tendo havido a satisfação da obrigação que motivou a presente execução, impõe-se a extinção do processo, com o reconhecimento do cumprimento do débito. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado. Determino o arquivamento do feito, após as devidas baixas e anotações. Caso haja eventual restrição ou protesto em desfavor do executado, expeça-se ofício para cancelamento. Se houver prisão civil decretada ou pendente de cumprimento, expeça-se o competente alvará de soltura. Sem custas, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data da assinatura eletrônica. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Auxiliando a 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Definitivo

20/10/2025, 11:25

Trânsito em julgado

20/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 10:49

Movimentação processual

09/10/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:29

Documento (Certidão)

15/07/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800330-30.2024.8.14.0010. Exequente: MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA BISCAIA Endereço: Nome: MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA BISCAIA Endereço: Rua Avenida Bagre, 1828, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Executado Endereço: Nome: ASFRAN PALHETA DA COSTA Endereço: Rua Magalhães Barata, s/n, ao lado da Igreja Deus é amor, Prainha, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 Advogado: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048 do CPC. Determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, trata-se de execução de alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas. Considerando que se trata de execução de alimentos fundado em título (extra) judicial, estando preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC, promova-se a citação do executado para que efetue o pagamento das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas que se vencerem no curso do processo e dos honorários advocatícios (10% do valor da dívida), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada a sua prisão civil, ser protestada a dívida, além da tomada de outras providências (art. 911 e seu parágrafo único, do CPC) Fica o(a) executado(a) ciente de que: O pagamento das 03 (três) parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não o(a) exime de efetuar o pagamento do restante da dívida executada, se houver; Caso efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos para 05% (cinco por cento); Caso reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo a plena homologação condicionada a aceitação do(s) exequentes (art. 916, CPC). Poderá indicar bens à penhora, mediante a demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a(o) exequente (art. 829, §1º, CPC); Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a sua conduta, seja omissiva ou comissiva, que venha fraudar a execução, empregar ardis e meios artificiosos em oposição à execução, vier a dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, da certidão negativa de ônus. Configurada quaisquer das condutas do item anterior, fica arbitrado multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, além de ficar o(a) executado(a) proibido(a) de falar nos autos até que venha purgar a situação. Independente da penhora, justificação ou de qualquer outro meio idôneo de garantia da execução, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada do mandado de penhora e avaliação (art. 914 e 915, CPC). Fica ciente de que, recaindo a penhora sobre dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta que o(a) exequente levante mensalmente a importância da prestação (art. 913, CPC). Os embargos meramente protelatórios serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando estabelecida a multa do item “f”. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, e considerando o rol de preferência constante no art. 835 do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para pesquisa e penhora SISBAJUD e RENAJUD. Caso não encontre o(a) executado, promova-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo as demais disposições do art. 830 e seus parágrafos do CPC, bem como se promova a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) (postal, mandado ou edital) para que informe o endereço atualizado do(a)(s) executado(a)(s) ou que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano e posterior arquivamento, com o consequente cancelamento do arresto. Cabe ao exequente providenciar a averbação do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 799, IX, c/c art. 844, todos do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), se patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 15:59:58. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}

29/02/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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