Apelação Cível 0800819-72.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Celia Regina de Lima Pinheiro

Partes do Processo

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Autor

CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO

OAB/PA 33705·CPF·Representa: Autor

KAREN GIOVANA ALVARENGA DE PAIVA PEREIRA

OAB/PA 34880·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA

Terceiro

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CELPA

Terceiro

REDE CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

REDECELPA

Terceiro

FAT GAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA

Terceiro

CNTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA

Terceiro

[email protected]

Terceiro

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA

Terceiro

CELPA TUCUMA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA

Terceiro

CELPA POSTO SANTA IZABEL

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA

Terceiro

CELPA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO NONATO FALANGOLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/07/2025, 08:10

Baixa Definitiva

22/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 05:43

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e provido

25/05/2025, 21:30

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/01/2025, 21:39

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/07/2025, 08:10

Baixa Definitiva

22/07/2025, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Documentos

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

28/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 05:43

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e provido

25/05/2025, 21:30

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/01/2025, 21:39

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 06:13

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 06:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 23:07

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024

05/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 21:50

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e não-provido

03/10/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

02/10/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 10:29

Cancelada a movimentação processual

11/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 20:49

Conclusos ao relator

01/03/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

01/03/2024, 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/03/2024, 09:06

Declarada suspeição por MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

29/02/2024, 22:54

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 10:22

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:54

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 12:54

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

Decisão

•26/11/2019, 13:18

Decisão

•07/06/2021, 17:18

Decisão

•24/03/2022, 18:25

Decisão

•18/04/2022, 07:53

Sentença

•24/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 19:17

Decisão

•04/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:18

Despacho

•29/02/2024, 22:54

Despacho

•25/04/2024, 20:49

Todos os documentos(22)

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

Documento de Comprovação

•29/05/2019, 19:10

Decisão

•26/11/2019, 13:18

Decisão

•07/06/2021, 17:18

Decisão

•24/03/2022, 18:25

Decisão

•18/04/2022, 07:53

Sentença

•24/08/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•17/09/2023, 19:17

Decisão

•04/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:18

Despacho

•29/02/2024, 22:54

Despacho

•25/04/2024, 20:49

Decisão

•03/10/2024, 18:44

Decisão

•03/10/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 06:12

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 06:13

Despacho

•22/01/2025, 21:39

Decisão

•25/05/2025, 21:30

Decisão

•26/05/2025, 05:42