Procedimento Comum Cível 0800819-72.2019.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800819-72.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 08:10

Documento

15/04/2026, 08:09

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:24

Expedição de documento

10/04/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:15

Publicação

12/02/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800819-72.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Abuso de Poder] Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endere�o: desconhecido DECISÃO Vieram os autos conclusos após o retorno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Compulsando os fólios, verifica-se que a decisão monocrática da Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, em sede de juízo de retratação em Agravo Interno, anulou a sentença de extinção sem resolução de mérito anteriormente proferida por este juízo. A superior instância reconheceu que a presente demanda não se trata de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim de um controle incidental/difuso em um caso concreto, onde a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e nº 934/2015 é pleiteada como causa de pedir para a obrigação de não fazer. Assim, foi determinado o regular prosseguimento do feito para instrução e julgamento da causa. Diante da anulação da sentença que havia revogado a liminar, e considerando que o Tribunal determinou o retorno ao status quo ante para o prosseguimento da ação, reestabeleço os efeitos da decisão interlocutória de ID 14138191. Portanto, ficam suspensos os efeitos das Leis Municipais nº 540-A/2003 e nº 934/2015 até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 em desfavor da municipalidade, em conformidade com o art. 297 e art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância ao dever de impulso oficial e aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo (Arts. 2º, 4º e 6º do CPC), passo a organizar o feito. A controvérsia reside na (in)competência do Município de Xinguara para legislar sobre as condições de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, confrontando o interesse local com a competência privativa da União (Arts. 21 e 22 da CF) e as normas regulatórias da ANEEL. Tratando-se de matéria predominantemente de direito, mas havendo menção à necessidade de instrução pela superior instância, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 357, § 1º, do CPC), manifestem-se sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. Caso as partes requeiram apenas o julgamento antecipado ou permaneçam inertes, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem preferencial de conclusão (Art. 12 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando o interesse público envolvido na discussão de constitucionalidade incidental. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19052919092936800000010398512 Petição inicial Petição 19052919092947900000010398513 Doc. 1 - Documentos de representação Instrumento de Procuração 19052919092957500000010398514 Doc. 2 - Contrato concessão nº 182.98 Documento de Comprovação 19052919092977300000010398515 Doc. 3 - Lei Municipal nº 540.2003 Documento de Comprovação 19052919092982800000010398516 Doc. 4 - Lei municipal nº 934.2015 Documento de Comprovação 19052919092988000000010398518 Doc. 5 - Sentença em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919092995000000010398519 Doc. 6 - Acórdão em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919093000000000010398520 Doc. 7 - Certidão de Trânsito em Julgado em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919093004700000010398522 Doc. 8 - Sentença em processo análogo - 0800101-63.2018.8.10.0084 Documento de Comprovação 19052919093009300000010398524 Petição Petição 19061017595431100000010620506 Petição - Juntada de comprovante de pagamento (custas iniciais) Petição 19061017595434900000010620508 Comprovante de pagamento - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595441400000010620510 Espelho - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595444800000010620512 Boleto - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595449300000010620513 Habilitação em processo Petição 19082718122688000000011899210 KIT CELPA 06.06.2019 atualizado Instrumento de Procuração 19082718122697600000011899440 Petição Petição 19082718122688000000011899210 Petição Petição 19082718122688000000011899210 Contestação Contestação 19093011415610600000012518888 CONTESTAÇÃO Contestação 19093011415633200000012518919 Decisão Decisão 19112610145823500000013575246 Intimação Intimação 19112610145823500000013575246 Intimação Intimação 20012210383328400000014351336 Petição Petição 20062921553826000000017092448 Petição juntada da LEI 14.015. Equatorial. Xinguara Petição 20062921553831500000017092449 LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 -...UNHO DE 2020 - DOU - Imprensa... Documento de Comprovação 20062921553838300000017092451 Decisão Decisão 21060717182606300000025946094 Petição Petição 21062810105300400000026876940 Manifestação Equatorial x Mun. Xinguara. Petição 21062810105308900000026876943 210328 FAMN Parecer ABRADEE Inconstitucionalidade leis estaduais energia final Documento de Comprovação 21062810105319700000026876949 Certidão Certidão 21111113294190400000038705099 Decisão Decisão 22032418254059400000052543734 Decisão Decisão 22032418254059400000052543734 Petição Petição 22051613344772600000058512061 MANIFESTAÇÃO - 0800819-72.2019.8.14.0065 - Controle de Constitucionalidade Petição 22051613344788200000058512069 Sentença Sentença 23082412110634800000093720880 Embargos de Declaração Petição 23091315205659900000094792580 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2023 Instrumento de Procuração 23091315205703500000094792581 Petição Petição 23091315220424000000094792585 Certidão Certidão 23091719155750800000094973057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091719171198500000094973058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091719171198500000094973058 Petição Petição 23092511433355200000095426547 Decisão Decisão 23100415132434100000095981658 Apelação Apelação 23110611372344900000097567150 Boleto Apelação - EQTL PA x Mun. Xinguara Documento de Comprovação 23110611372504100000097567159 2 - Relatório de Conta - EQTL PA x Mun. Xinguara Documento de Comprovação 23110611372533000000097567157 2 - Comprovante Custas Apelação - EQTL PA x Mun. Xinguara Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110611372566700000097567162 Certidão Certidão 23110809155413000000097702854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110809180563100000097702864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110809180563100000097702864 Contrarrazões Contrarrazões 24020211565809900000101717669 Certidão Certidão 24021912491841300000102586316 Decisão Despacho 24022922541100000000137665560 Despacho Despacho 24042520494600000000137665561 Intimação Intimação 24042523120800000000137665562 Petição Petição 24043015075500000000137665563 Decisão Decisão 24100318445200000000137665564 Decisão Decisão 24100321500200000000137665565 Petição Petição 24103023074400000000137665566 CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO INTERNO Documento de Comprovação 24103023074400000000137665567 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2024 Documento de Comprovação 24103023074400000000137665568 TJPA - Feriados Locais - Feriados Locais Documento de Comprovação 24103023074400000000137665569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103106124500000000137665570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103106130000000000137665571 Petição Petição 24112113253100000000137665572 DECRETO N 37 24 NOMEACAO EDSON FLAVIO PROC GERAL JURiDICO Documento de Comprovação 24112113253100000000137665573 DECRETO Nº 31-24 -NOMEAÇÃO-JOÃO PATRICIO-A. JURÍDICO-12-01-24 (0537021001705584502) Documento de Comprovação 24112113253100000000137665574 Despacho Despacho 25012221395400000000137665575 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25013011001400000000137665576 Petição Petição 25013014152600000000137665577 Petição Petição 25020311025300000000137665578 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2024 Instrumento de Procuração 25020311025300000000137665629 Decisão Decisão 25052521303300000000137665630 Decisão Decisão 25052605425900000000137665631 Baixa definitiva Baixa definitiva 25072208093300000000137665632 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800819-72.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Abuso de Poder] Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endere�o: desconhecido DECISÃO Vieram os autos conclusos após o retorno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Compulsando os fólios, verifica-se que a decisão monocrática da Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, em sede de juízo de retratação em Agravo Interno, anulou a sentença de extinção sem resolução de mérito anteriormente proferida por este juízo. A superior instância reconheceu que a presente demanda não se trata de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim de um controle incidental/difuso em um caso concreto, onde a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e nº 934/2015 é pleiteada como causa de pedir para a obrigação de não fazer. Assim, foi determinado o regular prosseguimento do feito para instrução e julgamento da causa. Diante da anulação da sentença que havia revogado a liminar, e considerando que o Tribunal determinou o retorno ao status quo ante para o prosseguimento da ação, reestabeleço os efeitos da decisão interlocutória de ID 14138191. Portanto, ficam suspensos os efeitos das Leis Municipais nº 540-A/2003 e nº 934/2015 até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 em desfavor da municipalidade, em conformidade com o art. 297 e art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância ao dever de impulso oficial e aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo (Arts. 2º, 4º e 6º do CPC), passo a organizar o feito. A controvérsia reside na (in)competência do Município de Xinguara para legislar sobre as condições de interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência, confrontando o interesse local com a competência privativa da União (Arts. 21 e 22 da CF) e as normas regulatórias da ANEEL. Tratando-se de matéria predominantemente de direito, mas havendo menção à necessidade de instrução pela superior instância, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 357, § 1º, do CPC), manifestem-se sobre o interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. Caso as partes requeiram apenas o julgamento antecipado ou permaneçam inertes, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem preferencial de conclusão (Art. 12 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público, considerando o interesse público envolvido na discussão de constitucionalidade incidental. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19052919092936800000010398512 Petição inicial Petição 19052919092947900000010398513 Doc. 1 - Documentos de representação Instrumento de Procuração 19052919092957500000010398514 Doc. 2 - Contrato concessão nº 182.98 Documento de Comprovação 19052919092977300000010398515 Doc. 3 - Lei Municipal nº 540.2003 Documento de Comprovação 19052919092982800000010398516 Doc. 4 - Lei municipal nº 934.2015 Documento de Comprovação 19052919092988000000010398518 Doc. 5 - Sentença em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919092995000000010398519 Doc. 6 - Acórdão em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919093000000000010398520 Doc. 7 - Certidão de Trânsito em Julgado em processo análogo - 0007303-65.2010.8.14.0051 Documento de Comprovação 19052919093004700000010398522 Doc. 8 - Sentença em processo análogo - 0800101-63.2018.8.10.0084 Documento de Comprovação 19052919093009300000010398524 Petição Petição 19061017595431100000010620506 Petição - Juntada de comprovante de pagamento (custas iniciais) Petição 19061017595434900000010620508 Comprovante de pagamento - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595441400000010620510 Espelho - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595444800000010620512 Boleto - Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19061017595449300000010620513 Habilitação em processo Petição 19082718122688000000011899210 KIT CELPA 06.06.2019 atualizado Instrumento de Procuração 19082718122697600000011899440 Petição Petição 19082718122688000000011899210 Petição Petição 19082718122688000000011899210 Contestação Contestação 19093011415610600000012518888 CONTESTAÇÃO Contestação 19093011415633200000012518919 Decisão Decisão 19112610145823500000013575246 Intimação Intimação 19112610145823500000013575246 Intimação Intimação 20012210383328400000014351336 Petição Petição 20062921553826000000017092448 Petição juntada da LEI 14.015. Equatorial. Xinguara Petição 20062921553831500000017092449 LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 -...UNHO DE 2020 - DOU - Imprensa... Documento de Comprovação 20062921553838300000017092451 Decisão Decisão 21060717182606300000025946094 Petição Petição 21062810105300400000026876940 Manifestação Equatorial x Mun. Xinguara. Petição 21062810105308900000026876943 210328 FAMN Parecer ABRADEE Inconstitucionalidade leis estaduais energia final Documento de Comprovação 21062810105319700000026876949 Certidão Certidão 21111113294190400000038705099 Decisão Decisão 22032418254059400000052543734 Decisão Decisão 22032418254059400000052543734 Petição Petição 22051613344772600000058512061 MANIFESTAÇÃO - 0800819-72.2019.8.14.0065 - Controle de Constitucionalidade Petição 22051613344788200000058512069 Sentença Sentença 23082412110634800000093720880 Embargos de Declaração Petição 23091315205659900000094792580 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2023 Instrumento de Procuração 23091315205703500000094792581 Petição Petição 23091315220424000000094792585 Certidão Certidão 23091719155750800000094973057 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091719171198500000094973058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091719171198500000094973058 Petição Petição 23092511433355200000095426547 Decisão Decisão 23100415132434100000095981658 Apelação Apelação 23110611372344900000097567150 Boleto Apelação - EQTL PA x Mun. Xinguara Documento de Comprovação 23110611372504100000097567159 2 - Relatório de Conta - EQTL PA x Mun. Xinguara Documento de Comprovação 23110611372533000000097567157 2 - Comprovante Custas Apelação - EQTL PA x Mun. Xinguara Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23110611372566700000097567162 Certidão Certidão 23110809155413000000097702854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110809180563100000097702864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110809180563100000097702864 Contrarrazões Contrarrazões 24020211565809900000101717669 Certidão Certidão 24021912491841300000102586316 Decisão Despacho 24022922541100000000137665560 Despacho Despacho 24042520494600000000137665561 Intimação Intimação 24042523120800000000137665562 Petição Petição 24043015075500000000137665563 Decisão Decisão 24100318445200000000137665564 Decisão Decisão 24100321500200000000137665565 Petição Petição 24103023074400000000137665566 CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO INTERNO Documento de Comprovação 24103023074400000000137665567 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2024 Documento de Comprovação 24103023074400000000137665568 TJPA - Feriados Locais - Feriados Locais Documento de Comprovação 24103023074400000000137665569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103106124500000000137665570 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103106130000000000137665571 Petição Petição 24112113253100000000137665572 DECRETO N 37 24 NOMEACAO EDSON FLAVIO PROC GERAL JURiDICO Documento de Comprovação 24112113253100000000137665573 DECRETO Nº 31-24 -NOMEAÇÃO-JOÃO PATRICIO-A. JURÍDICO-12-01-24 (0537021001705584502) Documento de Comprovação 24112113253100000000137665574 Despacho Despacho 25012221395400000000137665575 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25013011001400000000137665576 Petição Petição 25013014152600000000137665577 Petição Petição 25020311025300000000137665578 KIT EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 2024 Instrumento de Procuração 25020311025300000000137665629 Decisão Decisão 25052521303300000000137665630 Decisão Decisão 25052605425900000000137665631 Baixa definitiva Baixa definitiva 25072208093300000000137665632 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Agravado: MUNICÍPIO DE XINGUARA Relatora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0800819-72.2019.8.14.0065 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Agravo Interno na Apelação Cível Trata-se de agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento à apelação cível, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita e na incompetência do juízo singular para análise da pretensão formulada. A agravante sustenta, em síntese, que a presente demanda tem por objeto controle incidental de constitucionalidade, no qual se busca afastar, no caso concreto, a aplicação de normas municipais que interferem em matéria de competência legislativa federal, especialmente no tocante à regulação do serviço público de energia elétrica, cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal. Contrarrazões infirmando os termos do agravo interno. RELATADO. DECIDO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchido seus requisitos legais. Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Xinguara, com o objetivo de suspender os efeitos e obter, ao final, a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e nº 934/2015, que proíbem o corte no fornecimento de energia elétrica em vésperas e dias de feriado, mesmo em hipóteses de inadimplemento do consumidor. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao argumento de que a via processual utilizada configuraria controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência é exclusiva do Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Pará. Contra tal decisão, foi interposta apelação cível, a qual teve provimento negado por decisão monocrática desta Relatoria. Em seguida, sobreveio o presente agravo interno. Reexaminando os autos, exercendo o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, constato que assiste razão à agravante. O pedido formulado na inicial não se caracteriza como típico controle abstrato de constitucionalidade. A parte autora não busca a retirada das normas municipais do ordenamento jurídico de forma erga omnes, mas sim o afastamento de sua aplicação no caso concreto, por entender que tais dispositivos violam a competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica, bem como contrariam normas da ANEEL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido pelo juízo singular, desde que haja lide concreta, não se exigindo prévia submissão ao órgão especial do Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II Agravo ao qual se nega provimento. (STF - AgR Rcl: 32897 RS - RIO GRANDE DO SUL 0084465-23.2018.1.00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/03/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-078 31-03-2020) Nesse contexto, verifica-se que a pretensão veiculada pela parte autora não se insere na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, mas sim de controle incidental, cabível no bojo de lide concreta, tal como delineado nos presentes autos. A jurisprudência desta Corte confirma esse entendimento, reconhecendo a competência do juízo singular para apreciação da questão constitucional como prejudicial ao mérito, quando se trata da aplicação ou afastamento de norma municipal no caso concreto: “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É facilmente observado que a arguição de inconstitucionalidade em desfavor da Lei Municipal nº 1.144/2018 foi apresentada como questão prejudicial ao pedido principal deduzido pela apelante. 2. O exame da questão prejudicial acerca da (in)constitucionalidade da lei municipal deverá ocorrer junto ao juízo de primeiro antes do exame sobre o mérito da pretensão declaratória que lhe fora submetida. 3. Data vênia, equivocada a sentença ao remeter os autos a este tribunal, visto que a representação de inconstitucionalidade de que trata o art. 125, §2º da CR/88 consiste em modalidade diversa de controle (concentrado) cujo parâmetro está restrito a Constituição Estadual, portanto diverso do que foi apresentado pela autora-apelante. 4. Inviável, outrossim, este tribunal conhecer desde logo do mérito da ação porque a causa não está madura inclusive sequer houve citação do ente público municipal demandado. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, no sentido de anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda a análise da demanda, inclusive sobre a questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da norma municipal impugnada. (TJPA – ApC 0003569-17.2019.8.14.0086, Rel. Desa. Luzia Nadja, j. 08/07/2024)” “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A MATÉRIA. LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA, ART. 21, XII, “b” e 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda gira em torno da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3496/2018, do Município de Mocajuba, que dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica naquela municipalidade; 2. A Constituição Federal expressamente definiu que é da União a competência legislativa e administrativa para disciplinar a prestação dos serviços públicos de energia elétrica, com fundamento nos artigos 21, XII, “b” e 22, IV, da CF/88; 3. A Lei Municipal nº 3496/2018, que dispõe acerca da proibição de suspensão de serviços aos usuários do Município de Mocajuba, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que, não há como o município legislar estabelecendo uma obrigatoriedade para a concessionária de se abster da suspensão de serviços em caso de inadimplemento do consumidor, vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal que obrigue a concessionária a oferecer os serviços gratuitamente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A unanimidade.” (TJPA – AC 0800716-59.2019.8.14.0067, Rel. Desa. Rosileide Cunha, j. 07/03/2022)” Dessa forma, revela-se adequada a via eleita pela parte autora, pois há conflito jurídico concreto que demanda apreciação da compatibilidade entre as normas municipais e o ordenamento constitucional federal. A extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, configura cerceamento indevido do direito de ação e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo Interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso de apelação e dar provimento para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o regular prosseguimento da ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, com o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento da causa. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1.026, ambos do CPC. Belém, 25 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo nº 0800819-72.2019.8.14.0065 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelado: MUNICÍPIO DE XINGUARA Relatora: Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo de origem para julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e 934/2015, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE XINGUARA. Em suas razões recursais a apelante aduz que o pedido trata de controle incidental de constitucionalidade, sendo competente o juízo de primeiro grau para analisar a inconstitucionalidade das leis municipais, afastando-se a necessidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apresentada contrarrazões infirmando os termos da apelação (Id. 18081405). Ministério Público nesta instância manifestou pelo desprovimento do presente recurso (Id. 19325735) RETATADO. DECIDO Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Adianto ser cabível o julgamento monocrático do presente apelo, com amparo no art. 133, XI, “d” do RITJPA. Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, cujos fundamentos e parte dispositiva transcrevo: “(...) A presente ação está sendo utilizada como substitutiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que evidencia a falta de interesse de agir do requerente, não cabendo ao presente juízo processá-la e julgá-la. Segundo Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). Na hipótese dos autos, o que busca o requerente, faticamente, é a deliberação sobre a constitucionalidade da Lei Municipal, de forma que a presente ação não é adequada à proteção de seu pretenso direito, devendo ser utilizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, meio processual hábil ao controle de constitucionalidade concentrado e direto de leis e atos normativos, com legitimados ativos, competência e rito específicos. Não se trata, portanto, de controle difuso de constitucionalidade, o que poderia ser realizado pelo juízo de primeiro grau, mas de verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, considerando a finalidade para a qual esta ação foi ajuizada. Assim, constatando que esta ação não tem por desígnio matéria de controle difuso de constitucionalidade, mas unicamente de controle concentrado, se torna indispensável o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Por derradeiro, não resta outra alternativa e este juízo, a não ser julgar o feito sem resolução do mérito, bem como deixo de declinar da competência em favor do E.Tribunal de Justiça, por restar clarividente o desajuste entre o pedido e a causa de pedir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINGO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por incompetência absoluta deste juízo para julgar ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, nos moldes do art. 64, §1º c/c art. 485, I e X, do Código de Processo Civil. Revogo a Decisão Liminar de ID Num. 14138191. Condeno a parte autora em custas processuais, que deverá recolher no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a requerida em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema.” Não assiste razão ao apelante. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Obrigação de Não Fazer ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o Município de Xinguara em que a parte autora requer a suspensão liminar dos efeitos e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e 934/2015, onde proíbe o corte de energia elétrica a partir das quintas feiras, véspera e dias de feriados, em decorrência de inadimplemento do consumidor. A apelante busca a declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipal, independentemente da existência de caso concreto, o que caracteriza controle concentrado de constitucionalidade, cabível apenas mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme prevê o art. 103 da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau, por sua vez, não possui competência para processar e julgar tal pedido. Portanto, no presente caso, não se está diante de um controle incidental de constitucionalidade, mas de um pedido para afastar a aplicação da lei em razão de sua inconstitucionalidade, assemelhando-se a uma ação de controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, tal abordagem não é cabível devido à ausência de um caso concreto, pois se trata de um controle difuso-clássico de constitucionalidade. Além disso, o controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade só pode ser realizado pelos órgãos competentes em ações próprias de controle positivo ou negativo de constitucionalidade, conforme expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado do Pará. Vamos analisar: Constituição Federal: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. §2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Constituição do Estado do Pará: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) l) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição, e o pedido de medida cautelar nessa ação; (...) Art. 162. (...) § 4°. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que, num prazo comum, defenderão o ato ou texto impugnado, ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo Municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade. §5°. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. À luz da competência exigida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual somado a previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é evidente que não compete ao Juízo singular ou a uma Turma (órgão fracionário não especializado) apreciar uma lei ou ato normativo em abstrato, especialmente quando o pedido principal busca a declaração de inconstitucionalidade de forma abstrata em ação comum. No caso específico dos autos, a pretensão da apelante de obter a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 540-A/2003 e 934/2015, não encontra guarida na via processual eleita, que não é adequada ao controle abstrato da validade constitucional das leis. Nessa esteira, assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 305/17. INCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A matéria pertinente aos arts. 4º, 9 e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.995.417/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.299.825/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019; e AgInt no REsp n. 1.352.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018.4. Caso concreto em que a ação popular ajuizada originalmente se volta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 305/17, que instituiu a base de cálculo do ITBI, sendo patente a inadequação da via eleita.5. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ, resta prejudicado o dissídio jurisprudencial ora suscitado. Nesse sentido: REsp n. 2.017.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/4/2023; e AgInt no REsp 1.597.716/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2020.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1802748 SP 2020/0324961-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023)” O Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se manifestou de maneira clara em situação semelhante. Vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR SUSCITADA “EX OFFICIO”. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA COMO SUCEDÂNEO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PARTE CARECEDORA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, III C/C O ARTIGO 485, VI, AMBOS DO CPC. ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a apelante/recorrida/autora defende a existência de direito adquirido, bem como a irredutibilidade remuneratória (artigo 5º, XXXVI e artigo 37, XV, ambos da CR/88), para perceber as parcelas reclamadas invocando, para isso, norma legal já revogada. Assim, embora se tenha nominado a causa como ação ordinária, visa a demanda, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 001/2015, que minorou os adicionais de titulação, bem como suprimiu a gratificação de regência de classe do magistério, sendo certo que os fundamentos jurídicos aduzidos na ação, por conseguinte, se voltam contra a norma mencionada. 3. Nos termos do artigo 25, I e II, a e b da Lei Municipal nº 377/2010 que o servidor que exercia o cargo de professor do Município de origem fazia jus ao recebimento do adicional de regência de classe, calculado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento-base, bem como ao adicional de titulação nos percentuais de 35% (trinta e cinco) a 40% (quarenta por cento), dependendo da escolaridade. 4. Ocorre que, com a superveniência da Lei Municipal nº 001/2015, houve a supressão da gratificação denominada regência de classe, contudo o artigo 18, I, da referida norma, previu a inclusão da vantagem denominada gratificação vertical no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento-base da apelante/recorrida/autora, conforme se pode aferir pelo exame de seus contracheques carreados aos presentes autos digitais. 5. Sendo assim, conclui-se que a pretensão da apelante/recorrida/autora tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade, com efeito “erga omnes”, ou seja, que a referida legislação municipal ao norte mencionada seja afastada do mundo jurídico, sendo porém induvidoso que mencionada declaração de invalidade é de alçada privativa deste Tribunal, ante a competência definida pelo artigo 161, inciso I, alínea L, da Constituição Estadual, em simetria à norma de repetição obrigatória do artigo 102, I, a, da CR/88. 6. Observa-se, portanto, que a pretensão da apelante/recorrida/autora implica em usurpação de competência desta Casa quando a arguição de inconstitucionalidade levantada em sede de ação ordinária constitui o objeto principal perseguido da referida demanda. Assim, ressoa incontroverso que ela é carecedora de interesse processual, dada a inadequação processual da via eleita, o que reclama o indeferimento da petição inicial sem apreciação do mérito na forma do artigo 330, III c/c o artigo 485, I, ambos do CPC. 7. Acatada de ofício a preliminar de inadequação da via eleita, declarando-se a apelante/recorrida/autora carecedora do direito de ação, em face da ausência de interesse processual pela utilização da via inadequada, extinguindo-se a demanda originária sem resolução de mérito (artigo 330 c/c o artigo 485, I, ambos do CPC), restando prejudicada a análise dos recursos interpostos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800280-51.2020.8.14.0072, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O pedido veiculado pela impetrante é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, à medida que busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal, o que caracteriza efetivo controle de constitucionalidade, o que afasta a suposta garantia de direito líquido e certo. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802975-59.2019.8.14.0024 – Relatora: Ezilda Pastana Mutran – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 13/06/2022).” Nesses termos a Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Não Fazer, nos moldes em que foi proposta, não é o meio adequado para a realização de controle abstrato de constitucionalidade. Ressalte-se que o controle de constitucionalidade incidental, conforme alegado pela apelante, somente é cabível em situações concretas, nas quais a análise da validade da norma é necessária para a resolução do mérito da lide, e não em casos em que se busca, em essência, a declaração de inconstitucionalidade de leis para afastar sua eficácia de forma genérica, como ocorre neste caso. Assim, diante do caráter inadequado da via eleita, e da ausência de competência do juízo de origem para processar e julgar a matéria pretendida, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita para a pretensão de controle abstrato de constitucionalidade. Majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% sobre o valor da causa. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 3 de outubro de 2024. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

04/10/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

25/03/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)