Execução Fiscal 0006998-77.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006998-77.2012.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DE CDAS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu integralmente execução fiscal relativa a débito de ICMS consubstanciado em diversas CDAs. Sentença reconheceu a nulidade de apenas parte das CDAs, mas declarou extinta toda a execução fiscal. Empresa apresentou recurso adesivo visando apreciação das CDAs remanescentes e condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção total da execução fiscal, com base em nulidade de apenas algumas CDAs, extrapola os limites objetivos da lide e se é possível, em sede recursal, ampliar a análise para CDAs não abrangidas pela decisão de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que extingue integralmente execução fiscal com fundamento na nulidade de CDAs deve limitar-se àquelas efetivamente apreciadas em exceção de pré-executividade, não podendo alcançar títulos não submetidos à cognição judicial. 4. Não cabe ao Tribunal, em sede recursal, analisar o mérito de exceções de pré-executividade relativas a CDAs não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos. Recurso adesivo desprovido. Apelação cível parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal quanto às CDAs não abrangidas pela decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. "A extinção da execução fiscal, por acolhimento de exceção de pré-executividade, deve restringir-se às CDAs efetivamente apreciadas na decisão; as demais permanecem hígidas e sujeitas à apreciação em momento oportuno." 2. "Não é possível ao Tribunal, em sede recursal, ampliar a análise para CDAs não julgadas pelo juízo de origem." ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0006998-77.2012.8.14.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0006998-77.2012.8.14.0040. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, negando provimento ao recurso da empresa, e dando parcial provimento ao recurso do Estado do Pará, nos termos do voto da relatora. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução Fiscal nº 0006998-77.2012.8.14.0040, ajuizada pelo Estado do Pará contra ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA. Em síntese, consta dos autos que o Estado do Pará promoveu Ação de Execução Fiscal, visando cobrança judicial de débito de ICMS consubstanciado nas CDAs de números 2012570016469-4, 2012570016468-6, 2012570016467-8, 2012570016466-0, 2012570016474-0, 2012570016470-8, 2012570016480-5, 2012570016477-5, 2012570016489-9, todas oriundas de Autos de Infração emitidos pela SEFA/PA, relativas a ICMS antecipado. A executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que as CDAs 2012570016466-0, 2012570016467-8, 2012570016469-4 e 2012570016170-8, têm por origem cobrança de ICMS antecipado sem substituição tributária, o que foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Tema 456 da repercussão geral (RE 598.677/RS). A sentença julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da CDA 2014570011005-0. Determinou, assim, a extinção da execução fiscal, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação Cível sustentando, inicialmente, nulidade da sentença por erro material, afirmando que o número da CDA mencionadas na sentença não corresponde àquelas objeto da execução. No mérito, alega que as CDAs executadas não tratam de antecipação tributária, mas sim de obrigações tributárias principais e acessórias diversas, com fundamento em infrações previstas na Lei Estadual n. 5.530/89, como ausência de escrituração fiscal, não recolhimento do imposto e falhas na apresentação de documentos fiscais. Sustenta que tais infrações não foram objeto de exceção de pré-executividade e que o juízo a quo não analisou o conteúdo específico das CDAs, nem seus fundamentos legais, incorrendo em omissão relevante. Defende que o reconhecimento da extinção da execução com base no Tema 456 exige a demonstração de que os débitos executados decorrem efetivamente de ICMS antecipado, o que não seria possível sem exame aprofundado do auto de infração, algo inadequado em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Apresentadas Contrarrazões, a empresa defende que que a apelação da Fazenda é protelatória, pois as CDAs atingidas pela sentença, corretamente identificadas após correção do erro material, referem-se a exigências de ICMS antecipado sem base legal adequada, em ofensa à tese firmada no Tema 456. Ainda, interpôs Recurso Adesivo, argumentando que em razão da Ação de Execução Fiscal ajuizada apresentou duas Exceções de Pré Executividade. A primeira, em relação às CDAs 2012570016467-8, 2012570016466-0 e 2012570016470-8, fundamentada no desaparecimento da obrigação acessória que motivou a aplicação das multas isoladas, e a segunda, em relação às CDAs 2012570016474-0, 2012570016480-5, 2012570016477-5 e 2012570016489-9, com fundamento no Tema 456. O juízo de piso proferiu a sentença acolhendo a segunda Exceção oposta, declarando a nulidade da CDA nº 2014570011005-0, com fundamento no Tema 456 e, por via de consequência, extinguiu a Ação de Execução Fiscal. Dito isso, pleiteia o julgamento do mérito da primeira exceção de pré-executividade que trata de outras CDAs não abrangidas pela sentença. Afirma que tais penalidades, relativas ao não envio do Anexo V da DIEF e da Declaração Sintegra, tornaram-se inexigíveis diante da revogação das obrigações acessórias respectivas, conforme o artigo 106, II, b, do CTN e firme jurisprudência do STJ. Alega que, sendo a obrigação legal extinta por norma posterior mais benéfica, aplica-se retroativamente a desoneração ao fato pretérito, tornando nulas as penalidades. Reforça, ao final, o pedido de majoração dos honorários recursais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Havendo preliminar suscitada, passo a apreciá-la. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL Sustenta o Estado do Pará apelante, como preliminar de nulidade da sentença, a existência de erro material consistente na suposta referência, pela decisão singular, a Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que não integrariam os autos da presente execução fiscal. Argumenta que a sentença se pronunciou acerca de débitos diversos, estranhos à lide, tornando-se nula por extrapolação do objeto processual. Tal alegação, no entanto, não encontra amparo. Inobstante a sentença a quo tenha incidido em erro ao relacionar a numeração de CDA que fundamentam o feito executivo, sua fundamentação não trata de créditos alheios ao feito, mas sim analisou a base legal e factual das CDAs constantes no feito. Ademais, mesmo que se admitisse a premissa equivocada da Fazenda Pública de que a sentença teria se fundamentado em CDAs diversas, o vício apontado não corresponderia a erro material, mas sim, error in judicando, que se resolve no mérito do recurso e não autoriza, por si, a decretação de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O Estado do Pará, alega que as CDAs executadas não tratam de antecipação tributária, mas sim de obrigações tributárias principais e acessórias diversas, com fundamento em infrações previstas na Lei Estadual n. 5.530/89, como ausência de escrituração fiscal, não recolhimento do imposto e falhas na apresentação de documentos fiscais. Pois bem. Neste ponto, vislumbro razão o apelante. Ao extinguir integralmente a execução fiscal, o juízo a quo incorreu em grave equívoco, uma vez que a decisão não se coaduna com a delimitação objetiva da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Constata-se, dos autos, que a exceção de pré-executividade analisada pelo juízo de primeiro grau abordava exclusivamente a discussão acerca de quatro Certidões de Dívida Ativa, especificamente, as CDAs nº 2012570016474-0, 2012570016480-5, 2012570016477-5 e 2012570016489-9, ficando absolutamente incontroverso que outras cinco CDAs também discutidas nos autos, permaneceram ilesas à cognição jurisdicional naquela oportunidade. A sentença proferida, ao declarar a nulidade das CDAs discutidas e, na sequência, extinguir o feito executivo em sua totalidade, incorreu em flagrante error in judicando, pois extrapolou os limites objetivos da controvérsia fixados na exceção de pré-executividade. É imperioso observar que, a coisa julgada se opera apenas em relação àquilo que foi efetivamente objeto de apreciação jurisdicional, não podendo alcançar títulos que sequer foram submetidos ao contraditório e à análise de mérito. Desta feita, o reconhecimento da nulidade de tais títulos não pode servir de fundamento para a extinção total da execução fiscal, devendo o feito prosseguir regularmente em relação às CDAs remanescentes. Dito isso, repiso, em relação às demais CDAs, a saber, 2012570016469-4, 2012570016468-6, 2012570016467-8, 2012570016466-0 e 2012570016470-8, não houve pronunciamento judicial de mérito. Estas permanecem, pois, alheias à cognição do juízo singular e, por conseguinte, não podem ser objeto de análise ou julgamento direto pelo Tribunal, sob pena de manifesta afronta ao princípio do juiz natural e à vedação constitucional à supressão de instância, consagrada nos arts. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, bem como no art. 1013, §1º, do Código de Processo Civil. O pleito da apelante adesiva, que busca ver examinada pelo Tribunal a exceção de pré-executividade relativa às CDAs não apreciadas, traduz indevida ampliação do objeto recursal. O Tribunal de segundo grau não pode conhecer de questões que não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem, excetuadas as hipóteses taxativamente previstas em lei, as quais, no caso concreto, não se configuram. No tocante ao pedido de condenação em honorários, também articulado no Recurso Adesivo, não merece prosperar, visto que sequer houve apreciação de mérito ou sucumbência da Fazenda em relação às CDAs remanescentes, reforçando a inadequação do pedido de extensão dos efeitos da sentença ou de julgamento antecipado de matérias não enfrentadas. Por todos esses fundamentos, resta evidenciado que apenas as CDAs nº 2012570016474-0, 2012570016480-5, 2012570016477-5 e 2012570016489-9 foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, não cabendo, portanto, ao Tribunal, examinar as demais nesta sede recursal. A execução fiscal deve, portanto, prosseguir quanto às CDAs não alcançadas pela decisão recorrida, resguardando-se o direito de as partes suscitarem as questões pertinentes na instância apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA, E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARÁ, para que o feito executivo prossiga na origem em relação às CDAs não relacionadas na Exceção de Pré Executividade apreciada pelo juízo de primeiro grau, conforme a fundamentação. É como voto. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 26/08/2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante visa discussão de matéria que atine ao mérito da sentença. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se modifiquem a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios Intime-se. Após transito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 26 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CADASTRO O PRESENTE MOVIMENTO PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO NO IEJUD

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, todavia deixo de acolhê-los. Pela fundamentação apresentada na peça, o embargante não aponta quaisquer dos requisitos autorizadores do manejo de embargos declaratórios, busca simplesmente a rediscussão de matéria por via inapta. A inexistência de quaisquer das hipóteses legalmente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil é causa que impõe o não acolhimento dos Embargos de Declaração, isso por que os aclaratórios são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, visando unicamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ao que se verifica de seu recurso, pretende o embargante rediscutir o mérito da sentença, o que não se admite nos aclaratórios. Nessa senda, conclui-se que não há contradição a ser suprida na sentença embargada, não se prestando o recurso utilizado para apenas revisar a matéria enfrentada pelo julgado. À vista do exposto, decido inacolher os embargos apresentados, persistindo a SENTENÇA tal como está lançada. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA nos autos da ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ. Insurgiu-se o excipiente contra a execução fiscal alegando que as CDAs que instruem a presente execução fiscal padecem de inconstitucionalidade declarada no RE 598.677/RS (Tema 456/STF), haja vista a necessidade de lei em sentido estrito para a exação. Instado a se manifestar acerca da objeção de pre-executividade, o excepto manifestou-se pela rejeição da Exceção de Pre-executividade, ausência de prova pré-constituída e requer o prosseguimento da execução. É o necessário relatório. Decido. O instituto da objeção de pré-executividade é consagrado na doutrina e na jurisprudência, embora sem previsão legal, como meio de defesa do devedor, cabível quando as questões suscitadas não dependem de dilação probatória, comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos casos em que estão ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de cunho processual, passíveis de serem conhecidas de ofício. No caso em tela, a exceção baseia-se em decisão do STF em repercussão geral, em que foi fixada a seguinte tese: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, afasto a alegação de inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova pré-constituída, na medida em que se trata de matéria de direito e de documentação já juntada aos autos. A alegação da fazenda de que o excipiente não juntou aos autos o procedimento administrativo que originou as CDAs, busca esvaziar o instituto da exceção, pois o auto de infração juntado (id 62015059), documento este produzido pela fazenda pública, traz com clareza, de forma que demandar dilação probatória é por em xeque a própria presunção de certeza e veracidade dos atos administrativos e das CDAs colacionadas. No mérito, convém destacar o parágrafo 9º, artigo 108 do RICMS, “os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não-regularidade com suas obrigações tributárias deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda”. Pelo artigo 2º da Instrução Normativa SEFA n. 13/2005, “o contribuinte que se encontrar na situação fiscal de ativo não regular deverá efetuar o recolhimento dos tributos, nas nomenclaturas abaixo, no momento da entrada da mercadoria em território paraense”. Todavia, aqueles que não se enquadram nessa situação, classificados como contribuintes “regulares”, não estariam impedidos de cruzarem as fronteiras do Estado do Pará para, só bem depois, quando os ativos estivessem adicionados ao estabelecimento, providenciassem o recolhimento do ICMS/DIFAL, consoante inciso II, artigo 108 do RICMS. Desta dinâmica, o que se percebeu foi que referidos atos administrativos – RICMS e IN 13/2005 -, sob o pretexto de tão só materializar o Poder Regulamentar, acabou fixando 02 momentos distintos para o recolhimento do tributo ou da sanção por descumprimento da obrigação tributária acessória. Ao contribuinte qualificado como “não-regular”, tal recolhimento deveria ocorrer até a barreira estadual, sob pena de sanção tributária. Já ao contribuinte qualificado como “regular”, seu recolhimento se daria momentos depois. Não foi revelado, à partida, o que estaria por detrás de tipologias como “regular” e “não-regular”, abrindo, no limite, um perfil de operabilidade, por parte dos Auditores Fiscais, sem qualquer referibilidade objetiva e, por conseguinte, sem o natural controle de atos que devem ostentar natureza vinculada. A inexistência dessa parametrização, por si só, já macularia os autos em tela. É que, de forma reflexa e por ato administrativo, estar-se-ia interferindo na livre concorrência ao se criar categorias de contribuintes, com custos de oportunidades e externalidades negativas distintas, usurpando competência constitucional (artigo 170, CF/88). De qualquer forma, foi possível constatar que a IN 13/2005/SEFA, seguindo essa linha de política fiscal, acabou por modular o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS/DIFAL, nas palavras de Geraldo Ataliba em dois instantes distintos. Com a devida vênia, um desdobramento temporal insólito. O Poder Regulamentar afigura-se abusivo a partir do momento em que, ultrapassando às margens conferidas pela competência constitucional, passa a produzir verdadeiros reflexos modificativos nas hipóteses de incidência desenhadas no texto constitucional. No caso concreto, a distinção de contribuintes em classes objetadas pelo inciso II, artigo 150 da CF/88, que sequer conseguiu ser alterada pelos contornos conferidos pela EC 83/95, não se afigura possível, sobretudo por utilizar em uma delas o mecanismo de coerção indireta que tende a turbar o tráfego de pessoas e bens, conduta vedada pelo inciso V, artigo 150 da CF/88. Como já dito, criou-se um custo de oportunidade sem qualquer permissão constitucional. Seja como for, cônscio se é de que a jurisprudência tributária deve ser mantida coerente (artigo 926, CPC), não se podendo desprezar as marcações hauridas dos Tribunais Superiores. Nisso, como se observa da ratio decidendi que subjaz os enunciados 70, 323 e 547 do STF. No RE 666.405 / RS, extrai-se que a presente consecução de política fiscal, ainda que pretensamente procure se legitimar como derivativa do poder regulamentar, deve ser rechaçada por se traduzir no fenômeno do desvio de poder (parágrafo único, artigo 2º, Lei 4717/65). “O fato irrecusável, nesta matéria, como já evidenciado pela própria jurisprudência desta Suprema Corte, é que o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles – e mediante interdição ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional – constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso. ” (No RE 666.405 / RS, Relatoria do Min. Celso de Mello). É de se salientar que, no julgamento do ARE 1084307 AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, ficou consignado que “A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial, como reconhecido pela origem”, há a ressalva expressa de que o enquadramento do contribuinte em regime diferenciado não pode inviabilizar a atividade econômica, como é o caso dos autos, conforme já bastante explicitado nesta sentença. Por derradeiro, ainda que se admita o enquadramento do contribuinte em regime diferenciado de arrecadação, tal antecipação tributária necessita de lei em sentido estrito, não bastando a mera indicação genérica no dispositivo legal. É esse o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 456, a saber: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Ora, não há previsão expressa do regime diferenciado de “ativo não regular”, apenas dispositivo genérico da Lei 5.530/89, o que, conforme julgamento acima colacionado, é inconstitucional Ante todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA para declarar a nulidade das CDA nº 2014570011005-0, objeto da presente execução fiscal, em razão da tese firmada no TEMA 456/STF, E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Considerando o principio da causalidade, como a parte excipiente deu causa a execução fiscal e o entendimento firmado é posterior ao ajuizamento da ação, deixo de condenar em honorários advocatícios. Sobre isso: O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. (REsp 303.597/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.04.2001, REPDJ 25.06.2001, p. 174, DJ 11.06.2001, p. 209) Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 17 de novembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Da análise dos autos, verifiquei que o advogado do executado vem se manifestado de forma contraditória, o que levou este juízo a dúvidas acerca do que se deseja obter. Explico, na petição id. 39767442, de 02/11./2021, foi oposta exceção de pré-executividade alegando abusividade na cobrança que teria sido gerada em razão do não envio de informações ao fisco, matéria esta que carece de dilação probatória, não sendo possível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Posteriormente, na petição id de 12.02.2022, informou reconhecer o débito, renunciar aos argumentos de defesa e informar que teria feito o pagamento integral da dívida por meio do PROREFIZ. Na data de 13.02.2022, atravessou outra petição (réplica), impugnando os argumentos do exequente. E, na mesma data, opôs uma “segunda” exceção de pré-executividade (id. 50346092), alegando a cobrança antecipada do tributo em questão. Em que pese o embrolho processual causado, o STJ tem o entendimento pacífico de que o cabimento da exceção de pré-executividade se dá desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Ainda, a súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal aduz: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, fica claro que não se trata de uma peça que pode ser apresentada em qualquer situação processual. Entretanto, é preciso que cumpria com os requisitos obrigatórios de cabimento para que a exceção de pré-executividade seja acolhida pelo magistrado. No caso em comento, REJEITO AS DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELO EXECUTADO. Intime-se o exequente para dizer como quer o prosseguimento do feito, em 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Inicialmente esclareço que a presente decisão tem como objetivo trazer mais eficiência e rapidez na tramitação dos feitos, o que só poderá ter êxito com a participação de todos os atores processuais. Em observância a Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021, o Juízo de Parauapebas passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% Digital do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ (disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/compilado23351420210310604957b2cb035.pdf) e da Portaria nº 1640/2021-GP do TJPA (disponível em: https://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=976761). O projeto objetiva promover o aumento da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, porquanto, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Com a adesão ao Programa as partes e advogados terão acesso direto e virtual com a UPJ e gabinete (assessoria e juiz), por meio do balcão virtual, e-mail e Watts zap. Assim sendo, com fulcro no art. 8º da Portaria 1640/2021-GP do TJPA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se as partes para que no prazo de 15 dias digam se concordam com a inclusão dos autos ao Projeto do Juízo 100% Digital. Caso haja concordância, a adesão deverá ser realizada nos termos dos art. 3º da Resolução nº 345/CNJ c/c art. 3º da Portaria nº. 1640/2021-GP do TJPA, apresentando nos autos endereço eletrônico e número de celular. A não manifestação no referido prazo, autoriza a supor que houve tácita adesão ao projeto, devendo a UPJ proceder com a alteração do feito no sistema PJE. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 26 de agosto de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO 1. Com relação ao pedido de sigilo, esclareço que todos os documentos acostados pela parte exequente já estão sendo processados sob segredo. Contudo, à exceção destes, injustificável que todo o feito seja processado sob esse status, por falta de previsibilidade legal. Em verdade, vislumbra-se que nenhuma das matérias ou questões envolvidas nos autos justificariam esse perfil de processamento, já que regra no CPC é a publicidade. Todavia, por cautela, antes de decidir sobre a suspensão/manutenção do segredo conferido à documentação trazida pela exequente, e tão só a ela, o contraditório exige que se ouça a exequente antes de qualquer deliberação. 2. Uma vez que a executada visa efeitos infringentes pelos embargos manejados, à exequente, para contrarrazões. 3. Com ou sem manifestação, transcorrido o prazo de 05 dias, volvam os autos conclusos para deliberação. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 29 de junho de 2021 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Requerido: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Nome: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: E, 533, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO DECISÃO A manifestação apresentada pelo ESTADO DO PARÁ, ora exequente, revelou que estaríamos diante de uma peculiar situação subjacente não só à obrigação tributária exequenda, mas sobretudo a performance evolutiva do sujeito passivo da relação tributária, ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA, outrora e até pouco tempo, conhecida regionalmente como LOJAS LEOLAR, a maior varejista da região norte do Brasil, cuja sede estaria localizada na contígua cidade de Marabá. Fartamente instruído, o pleito do exequente entronizou o fato de o TJPA ter reconhecido que o grupo econômico do qual faz parte a executada, em verdade, e sob uma perspectiva técnica, não deixaria de consubstanciar fenômenos tradutores da confusão patrimonial; situação concertada e deliberadamente operada no intuito de concretizar fenômenos como a evasão fiscal e a elusão fiscal. Foi sustentado que a executada integraria grupo econômico formado pelas empresas Leolar Holding S.A, Leolar Móveis Ltda, Rocha Participações e Empreendimentos S.A e Maxxin Norte Ltda. Mas esse complexo empresarial, em verdade, fora erigido, mutatis mutandis, com o propósito de patrocinar o fenômeno da evasão fiscal. Diante dessas circunstâncias foi requerido o redirecionamento da execução, expansível aos sócios da executada. Da configuração de fraude por empresas integrantes do mesmo grupo econômico Inicialmente, observo que as decisões proferidas pela 2ª instância do TJPA colacionadas nos autos, embora não sejam hábeis para irradiar efeito erga omnes ou mesmo qualquer efeito translativo vinculante na presente execução fiscal, não podem ser simplesmente consideradas como sendo um nada jurídico, sem qualquer dimensão projetiva. Os fatos discutidos em outros processos, uma vez estabilizados, foram hábeis para requalificar a relação entre o exequente e a executada, dentro ou fora dos autos, mas certamente com reflexos a interpretação judicial que ora se empreende. Sob tais premissas, tenho que alguns contornos factuais, prospectáveis dessas decisões, não deixam de projetar leituras caras e importantes a obrigação subjacente ao título de crédito exequendo, senão vejamos: a) Como estamos diante de fatos externos e que tocam um universo indistinto de ações executivas, do qual é composto pelo presente feito, até porque dizem respeito às mesmas partes, não podemos abandonar de forma prematura o reconhecimento judicial de uma possível fraude fiscal; situação reconhecida e confirmada pelo 2º grau do TJPA. Ateste que foi precedido e marcado pelo contraditório e pela ampla defesa. b) Também restou sinalizada que a executada vem, por deliberada opção gerencial, se utilizando de possível abuso das fórmulas do direito (artigo 187, CC) para, de forma expansiva e reflexiva a todas às Fazendas Públicas, conceber anteparo normativo com o suposto propósito de bloquear a exação de créditos tributários devidamente lançados e constituídos. Só em relação a Fazenda Pública estadual o crédito tributário impedido de sua recuperação pelas ações da executada tenderia a se aproximar de R$ 40 milhões de reais. Por ora, esse prisma se mostrou suficiente para descortinar a configuração de uma estrutura jurídica erigida sob o perfil do abuso do direito (artigo 187, CC), revelando a essência de práticas como o da elusão fiscal e da evasão fiscal. Explico. Não passou imperceptível as dezenas de ações executivas distribuídas nesta unidade judicial em desfavor da executada. Invariavelmente, em todas não se obteve qualquer êxito constritivo que pudesse satisfazer a garantia reclamada pelo artigo 9º da Lei 6.830/80. Nesse cenário, facilmente se deduz que a executada não mais teria qualquer tipo de ativo idôneo para suportar a constrição judicial típica do rito da execução fiscal. Frisa-se que em todas essas ações foram utilizados os CNPJ da executada – ora os das filiais, ora o pertencente a matriz societária. Isso não deixou de ser revelador, pois, se por um lado tal situação revelou que pelo menos formalmente a executada ainda estaria em atividade no mercado varejista, na prática, contudo, o que se inferiu foi o fechamento das portas dessas unidades físicas. Duas ilações podem ser apreendidas. Se por um lado executada se limitou a concretizar uma dissolução societária de fato, por outro, por opção gerencial, preferiu não registra esse fato jurídico na Junta Comercial do Estado do Pará, desconsiderando o roteiro estipulado pelo artigo 1.033 do Código Civil. Cabe notar que para que se realizasse essa dissolução social de direito, nos moldes do artigo 1.033, CC, antes seria necessário que se fizesse a liquidação societária. Ou seja, na perspectiva contábil, dever-se-ia previamente apurar os passivos e ativos da empresa e, após a apuração do patrimônio líquido, distribuir eventuais haveres, não sem antes, frisa-se, a realização do pagamento de todos passivos societários como as obrigações tributárias lançadas e constituídas em definitivo (inciso IV, artigo 1.103 c/c. artigo 1.108, ambos do CC). Ao se optar por essa invulgar dissolução societária, o que se fez foi senão afastar a rastreabilidade do patrimonial social, extirpando de eventuais credores o controle sobre a dinâmica contábil projetada pelo inciso IV, artigo 1.103 c/c. artigo 1.108, ambos do CC. Parece-me que foi o que ocorreu no caso concreto. Outrora considerada a maior empresa de varejo do Norte do Brasil[1], notou-se que de 2010 para cá os administradores da executada passaram a transferir todos os ativos imobilizados para outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em tese, com movimentos concertados no curso do tempo, foi possível identificar o esvaziamento de todo o patrimônio imobilizado do principal braço empresarial que notabilizava referido grupo econômico. Mediante um invulgar tipo de “trespasse”, configurado e desprovido do verdadeiro animus societatis, o fenômeno, em tese, caracterizou-se pela extração dos ativos imobilizados da empresa executada, que, como já se disse, ficou longe da rastreabilidade dos credores acaso se fizesse os adequados procedimentos da dissolução societária de direito. Tais bens sociais, numa segunda etapa, teriam sido integralizados em outras sociedades do grupo. Nesse movimento chamou atenção o fato de que nestas sociedades foi replicada a mesma composição societária da sociedade executada. Em consulta na rede mundial de computadores, constatou-se que a empresa Leolar Holding S/A[2], constituída no ano de 2010, já teria surgido com ativos imobilizados da ordem de R$ 34.528.480,00. E, embora não existe nada de errado em se constituir holding patrimonial (artigo 2º da Lei 6.404/76), não passou despercebido que seu objeto social, afastando-se da pujança mercadológica do ramo varejista de outrora, agora se propusera a administrar e gerenciar estoque de patrimônio, notadamente imóveis[3]. Igualmente ocorreu com a empresa Rocha Participações e Empreendimentos que, com capital social inicial de R$ 18.732.674,00, também fora erigida para fazer gestão de imóveis.[4] À época, ambas sociedades surgiram, depois se sujeitarem a integralização de bens societários provenientes de outras empresas do grupo. Está-se a falar de uma integralização inicial, sem se conhecer as evoluções posteriores, que corresponderia a R$ 53.261.152,00. Nesse aspecto, a tese de irregularidade sucessória desenvolvida pela exequente se mostra veraz ao se constatar que mesmo existindo formalmente[5], a executada, desde então, passa a não possuir quaisquer ativos passiveis de serem objeto de constrição para garantir as diversas execuções fiscais que contra ela foram manejadas. Afinal, se somente a favor da Fazenda Pública estadual o crédito tributário consolidado e não adimplido aproxima-se de R$ 40.000.000,00, induvidoso que ao se optar por essa prática de “trespasse” invulgar, sem que para tanto fosse garantida qualquer reserva patrimonial para fazer frente às obrigações societárias da executada, teses de fraude fiscal passam a ostentar contornos de elevada probabilidade. Não devemos nos esquecer que pela redação do inciso I, artigo 133 do CTN, por si só, já se mostraria legítima a transferência da obrigação tributária inadimplida para os demais integrantes do grupo econômico. Lembremo-nos que ao se preterir a apuração de haveres e a liquidação contábil para encerramento das atividades da executada, sob o plano tributário conclui-se pelo descumprimento de uma série de obrigações tributárias acessórias. Tal como operada, o manto de proteção outorgado pelo parágrafo único, artigo 49-A do CC deixa de existir, já que daqui é possível inferir o nítido propósito de abusar e torcer as fórmulas jurídicas com o objetivo de impedir o legitimo locupletamento dos credores da executada. Corresponsabilidade tributária dos sócios da executada O pedido de inclusão ao feito dos sócios da executada - Shirley Marly de Almeida Rocha e Andrey Dimitry de Almeida Rocha -[6].[7], se mostra legitimado sob a perspectiva do inciso VII, artigo 134 (responsabilidade solidária) e do artigo 135 (responsabilidade direta), ambos do CTN. Se ambos gerenciavam a executada e como tal deliberaram em esvaziar os ativos imobilizados da executada, integralizando outras estruturas societárias do mesmo grupo econômico, induvidoso, pelo menos neste momento processual, que se infira que agiram animados pelo excesso de poder, infringindo o artigo 1.145 do Código Civil. É que, num simulacro de “trespasse”, supostamente materializado pelo abuso de fórmulas, de forma deliberada e proposital deliberam tais sócios em esvaziar bens societários da executada sem reserva de ativos para o pagamento de credores. Artigo 1.145: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Convém destacar que, tal como elaborada a mencionada dissolução societária de fato, pelo artigo 9º da Lei Complementar n. 123/06 atribui-se aos sócios da executada um perfil de responsabilidade direta e imediata pelos créditos tributários não adimplidos, como se a sociedade devedora deixasse de existir no plano jurídico. Esse perfil de comportamento, reveladora de nulidade e ineficácia, poderia até mesmo ensejar a decretação falimentar dessas empresas (inciso III, artigo 95 da Lei 11.105/05). Sobre o pedido de bloqueio de bens de terceiros A penhora dos bens dos corresponsáveis tributários, uma vez que ainda não foram formalmente incluídos no feito, só poderá ocorrer após a citação válida. Até o advento dessa triangulação, toda e qualquer constrição deverá ser operada com base na Lei 8397/92. Pois, havendo indícios razoáveis e firmes de que movimentos concertados foram adotados no intuito de bloquear a exação da obrigação tributária, cabível é a concessão da tutela cautelar, inclusive de forma incidental e inaudita altera pars. Se os movimentos de proteção patrimonial que caracterizaram a atuação gerencial dessas sociedades se mostraram rápidas e adaptáveis às necessidades do momento, não sem motivos há de se supor que novas dinâmicas adaptativas serão desenvolvidas com o idêntico proposito de frustrar o adimplemento do crédito tributário. Logo, a premência da tutela cautelar se justifica. Nesse aspecto, não é despropositado que no bojo do REsp 1.786.311-PR foi compreendido que “(...) do ponto de vista prático da cobrança do crédito tributário, a exigência de instauração do incidente de desconsideração dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial, além de transferir à Fazenda Pública o ônus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provisórias de urgência para evitar os prejuízos decorrentes do risco que se colocaria à satisfação do crédito.” Do arresto incidental no bojo da ação de execução fiscal Conforme decidido da Recurso Especial n. 1.656.172 – MG, de 02/08/2019, entendeu-se que na suspeição de fraude por parte de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sobretudo na hipótese de esvaziamento patrimonial, é possível a concessão de tutela cautelar de arresto fiscal de forma incidental, senão vejamos “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. FRAUDE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). 2. Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos diversos créditos tributários cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonegação fiscal. 3. Sendo o caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/1992. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limita a ordem de indisponibilidade ao processo executivo fiscal da qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo, desde logo, que alcance pessoas não integrantes do polo passivo. 5. Considerado o delineamento fático-probatório do acórdão a quo, não há elementos que possibilitem verificar se a ordem de indisponibilidade alcança as outras pessoas jurídicas e físicas indicadas pela Fazenda exequente. 6. Recurso especial parcialmente provido.” Todavia, em que pese o pedido de indisponibilidade de ativos patrimoniais dos corresponsáveis tributários, destacando-se que restaram satisfeitas as hipóteses previstas nos incisos VII e IX, artigo 2º da Lei 8397/92, não nos olvidemos que o parágrafo 1º, artigo 4º desta lei, impõe que tal constrição cautelar somente poderá recair sobre ativos permanentes, a excluir, por ora, a utilização do expediente do SISBACEN. Da desnecessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de execução fiscal Dada as particularidades do caso concreto, tem-se como prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ. Como decidido recentemente pela 2ª Turma do STJ, no REsp 1.786.311-PR, nos casos de confusão patrimonial entre pessoas integrantes do mesmo grupo econômico, a situação não seria de desconsideração da personalidade jurídica, mas de redirecionamento da execução. Afinal, nestes caso os corresponsáveis seriam diretamente atraídos pelo fato gerador tributário, por expressa vontade legislativa. Até porque, conforme decidido pelo STJ, o CPC não pode substituir o CTN e a Lei 6830/80 nesse aspecto, já que contém dispositivos processuais e materiais calibrados às especificidades da relação jurídica tributária. “É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial. Na ementa consta, de forma genérica, que o incidente de desconsideração seria incompatível com a execução fiscal: “A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível (...)” “Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial.” STJ. 2ª Turma. REsp 1.786.311-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/05/2019 (Info 648)” Não bastasse, a responsabilidade tributária das pessoas naturais referida pelo exequente é direta e imediata, nos termos do inciso VII, artigo 134 c/c artigo 135, ambos do CTN, já que operam com excesso de poder a partir do momento em que se propuseram a desviar patrimônio social da executada para outras sociedades. Diante dessas considerações, DECIDO: A) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0006998-77.2012.8.14.0040. Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a constrição de ativos financeiros da executada original, a ser operacionalizada no CNPJ raiz da devedora. B) Dada a natureza cautelar do pedido de bloqueio dos bens dos corresponsáveis tributários, determino o arresto dos ativos permanentes daqueles referidos na petição retro, que passam a integrar a lide como sucessores e corresponsáveis tributários da obrigação exequenda, nos termos do parágrafo 1º, artigo 4º da Lei 8397/92. C) Considerando que bens de espólio são considerados bens imóveis – inciso II, artigo 80 do CC -, determino, em caráter complementar, que o bloqueio avance, na medida da necessidade, sobre essa universalidade desses bens. Fica a exequente intimada a informar o número dos autos que referido processo de inventário é processado, inclusive para operacionalização do item D, abaixo. D) A fim de emprestar amplo rastreamento e localização dos ativos imobilizados passiveis de constrição cautelar, determino que seja utilizada a ferramenta www.indisponibilidade.org.br e as ferramentas do RENAJUD/DENATRAN. Tão logo operado o retorno dessas constrições, que seja dada ciências às partes. E) Eventual convolação dos bens prospectados pela medida cautelar em efetiva penhora, ficará condicionada à citação dos corresponsáveis. F) Cite-se os corresponsáveis tributários LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉTICOS LTDA, inscrição no CNPJ: 05.014.824; ROCHA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, transformada em LEOLAR HOLDING S/A, inscrição no CNPJ 12.816.916; MAXXIN NORTE LTDA, inscrita no CNPJ: 22.542.855; bem como o ESPÓLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA, inscrito na CPF: 150.013.423-68; bem como SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA, inscrita no CPF: 105.603.352-53 e, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA, inscrito no CPF: 511.001.502-34. Inobstante a constrição cautelar concedida, no prazo de 15 dias deverá o exequente informar nos autos o endereço para citação destes corresponsáveis, adiantando-se a custas processuais necessárias à triangulação da lide, se for o caso. G) Apresentados os endereços solicitados, citem os réus, nos termos da Lei de Execução Fiscal. H) A fim de possibilitar ajustes à tutela constritiva, além de garantir a garantia e ampla defesa, no mesmo prazo referido no item F, deverá a exequente atualizar o valor de seu crédito exequendo. I) Além da citação necessária ao chamamento do feito, como corresponsáveis à obrigação tributária exequenda – Lei 6830/80 -, na mesma oportunidade estes executados deverão ser citados/intimados sobre a presente tutela cautelar incidental, cuja defesa deverá ser distribuída em apenso, sujeitando ao rito previsto na Lei 8397/92. J) Os demais pedidos formulados pela exequente serão analisados após o esgotamento dos comandos retro determinados. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, DATA DO SISTEMA LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) [1] https://www.zedudu.com.br/leolar/ [2] https://www.econodata.com.br/lista-empresas/PARA/MARABA/L/12816916000101-LEOLAR-HOLDING-S-A [3] https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/leolar-holding-sa-12816916000101 [4] https://consultacnpj.com/cnpj/rocha-participacoes-e-empreendimentos-sa-rocha-participacoes-e-empreendimentos-12832783000159 [5] https://consultacnpj.com/cnpj/leolar-moveis-e-eletrodomesticos-ltda-leolar-05014824003150 [6] https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/leolar-moveis-e-eletrodomesticos-ltda-05014824003400 [7] http://www.ioepa.com.br/pages/2013/06/05/2013.06.05.DOE_72.pdf

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•29/08/2025, 00:00