Execução de Título Extrajudicial 0800343-44.2021.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800343-44.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800343-44.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1195, 4 ANDAR, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: WANDERSON TOMAZ BESSA Endereço: Rua Rondonópolis, 25, AO LADO 75, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-290 DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de WANDERSON TOMAZ BESSA. 2.Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, e assim, em id.117156090, a parte autora requereu, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 3.Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. 4.Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem, id.24414570, id.61400669 bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. 5. Para fins de viabilizar a correta instrução processual e o regular desenvolvimento do processo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente em secretaria título executivo original, sob pena de arquivamento, o qual, após conferência, serão devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Após cumprido o item anterior, retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. 7.No mesmo prazo do item “5”, deve a parte Requerente indicar endereço válido para citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 8.Apresentado aos autos contrato original e endereço do Requerido, cite-se o no endereço indicado, para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 8.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 9.Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 10.Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 11.No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 12.Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 13.Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800343-44.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Doutor Ângelo Simões, 1195, Jardim Leonor, CAMPINAS - SP - CEP: 13041-150 Nome: WANDERSON TOMAZ BESSA Endereço: Rua Rondonópolis, 25, AO LADO 75, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-290 DECISÃO Vistos, etc. 1. Consta pendente de apreciação pedido de substituição processual ante a Cessão de Crédito firmada entre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos do instrumento particular de cessão de direitos, juntado aos autos em id.94967099. 2. A substituição processual deverá observar a regra disposta no art. 109 do CPC. Todavia, da leitura dos autos é possível constatar que a parte requerida sequer foi citada, o que autoriza a alteração no polo ativo da presente demanda sem a necessidade de anuência da ré. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITOS - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA - SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - A partir da formalização do contrato de cessão de créditos de instituição financeira, o fundo de investimento cessionário passa a ser titular dos direitos originalmente pertencentes ao cedente, inclusive da garantia por alienação fiduciária, de sorte que deve ser livremente autorizada a substituição do polo ativo da ação judicial que visa à cobrança dos créditos objeto da avença, desde que a relação processual ainda não esteja constituída (TJ-MG - AI: 10702120895462001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data de Publicação: 26/01/2018). 3. Assim, defiro a substituição requerida, devendo a secretaria deste juízo proceder as alterações cadastrais necessárias, quanto à parte e seus patronos. No mais, intime a nova parte autora para apresentar novo endereço para busca e apreensão e citação do Requerido e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Caso devidamente cumprido o item “3” com a apresentação de novo endereço, defiro, sem necessidade de nova conclusão, a busca e apreensão e citação, nos termos da decisão de id.23014339. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória e ofício, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

22/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de WANDERSON TOMAZ BESSA em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(27)